Aviso Legal e Conformidade Profissional
Esclarecimentos sobre a natureza dos serviços oferecidos pela MeuVoo, a responsabilidade técnica jurídica e a conformidade com as normas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Provimento 205/2021).
1. Natureza da MeuVoo
A MeuVoo (MeuVoo, ) é uma empresa brasileira de tecnologia jurídica — usualmente referida como LegalTech.
A MeuVoo não é um escritório de advocacia. Não captamos clientela em substituição à atividade privativa dos advogados. Atuamos como plataforma de tecnologia que viabiliza, organiza e otimiza a relação entre passageiros aéreos lesados e profissionais habilitados da advocacia, em estrito cumprimento ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e ao Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
CNPJ
Sede: Rua Sader Macul, 96 · Itaim Bibi · São Paulo/SP · 04542-090
Filial: Av. das Américas, 4200 · Bloco 01, Sala 305 · Barra da Tijuca · Rio de Janeiro/RJ
Contato geral: contato@meuvoo.com.br
Encarregado de Dados (DPO): dpo@meuvoo.com.br
Departamento jurídico: juridico@meuvoo.com.br
Responsável técnico: Edson de Almeida Castilho Junior · OAB SP 231.268 · sócio da MeuVoo
Operação em conformidade com o Provimento OAB 205/2021 (publicidade da advocacia) e a Lei nº 13.709/2018 — LGPD.
2. Responsabilidade técnica
A coordenação técnica jurídica de todo o conteúdo, das estratégias processuais e da supervisão dos advogados da rede parceira é exercida por:
A Dra. Edson de Almeida Castilho Junior é a profissional formalmente designada como responsável técnico nos termos do Provimento OAB 205/2021, art. 5º, §1º, sendo também responsável pelo conteúdo informativo publicado no site, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
3. Equipe Jurídica Parceira
A representação processual de cada caso é executada por advogados regularmente inscritos na OAB, vinculados à MeuVoo por contrato de parceria nos termos da legislação aplicável. A escolha do advogado responsável por cada caso considera:
- Especialização em direito do consumidor e transporte aéreo;
- Jurisdição em que tramitará o processo;
- Disponibilidade técnica e operacional;
- Conflito de interesses (verificado em conformidade com o Estatuto da Advocacia).
O Cliente é informado sobre o(a) advogado(a) designado(a) antes da assinatura da procuração.
4. Conformidade com o Provimento OAB 205/2021
Toda a comunicação institucional da MeuVoo — site, redes sociais, materiais de marketing, e-mails — observa as diretrizes do Provimento OAB 205/2021 sobre publicidade da advocacia:
- Tom informativo, educativo e sóbrio;
- Ausência de promessa de resultado — valores e prazos são sempre referenciais, fundamentados em jurisprudência;
- Ausência de captação direta de clientela — oferecemos informação e canais de contato, mas não abordamos vítimas individuais de incidentes específicos;
- Identificação clara da responsável técnico em todas as peças;
- Conteúdo elaborado e revisado por advogados habilitados;
- Distinção visível entre conteúdo informativo (artigos, guias, calculadora) e oferta de serviços (formulário de análise).
5. Limites do conteúdo informativo
Os textos, calculadora de indenização, FAQ, blog e demais conteúdos disponíveis na Plataforma têm caráter estritamente informativo e refletem o entendimento jurídico majoritário em determinado momento. Não constituem consultoria jurídica individualizada.
Cada caso concreto tem peculiaridades probatórias, geográficas, temporais e subjetivas que podem alterar significativamente a estratégia, o valor estimado e a chance de êxito. Por isso, sempre recomendamos análise específica antes de qualquer decisão.
Estimativas de valor de indenização são baseadas em faixas observadas em decisões judiciais e administrativas publicadas. Não há garantia de resultado idêntico em casos futuros.
6. Atualização contínua e revisão
O direito do passageiro aéreo é um campo em constante evolução, especialmente em razão de:
- Decisões paradigmáticas do STF (ex: Tema 1.417 sobre força maior) e do STJ (ex: REsp 2.232.322/MT sobre dano moral);
- Atualizações regulatórias da ANAC (Resolução 400/2016 em revisão);
- Convenções internacionais (Montreal, Varsóvia) e regulamentos estrangeiros aplicáveis a brasileiros (CE 261/2004, DOT 14 CFR);
- Projetos de lei em tramitação (ex: PL 6.625/2025 sobre overbooking).
O conteúdo da MeuVoo é revisado periodicamente pela responsável técnico e suas atualizações são sinalizadas com data ao final de cada artigo.
7. Marca e propriedade intelectual
A marca “MeuVoo”, o logotipo, o design visual da plataforma, os schemas estruturados de jurisprudência, a calculadora de indenização e as bases de dados consolidadas são de propriedade da MeuVoo, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direito Autoral).
Citações pontuais de conteúdo são autorizadas mediante atribuição expressa à fonte (“Fonte: MeuVoo — meuvoo.com.br”) com link direto. Reprodução integral ou substancial requer autorização prévia por escrito.
8. Links para sites externos
Nosso conteúdo cita fontes externas (STF, STJ, TJs, ANAC, ConJur, Migalhas, ICAO, DOT, etc) para garantir verificabilidade jurídica. A MeuVoo não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade ou políticas dos sites externos linkados — recomendamos consulta direta aos respectivos endereços.
9. Canais oficiais de contato
Para garantir sua segurança, utilize sempre os canais oficiais abaixo. Não nos responsabilizamos por terceiros que se passem pela MeuVoo em outros canais.
- Site oficial: meuvoo.com.br
- E-mail geral: contato@meuvoo.com.br
- E-mail jurídico: juridico@meuvoo.com.br
- Encarregado de Dados (DPO): dpo@meuvoo.com.br
- WhatsApp Business: número divulgado exclusivamente no site oficial e no rodapé
10. Documentos relacionados
- Política de Privacidade — tratamento de dados pessoais (LGPD)
- Termos de Uso — condições gerais de contratação dos serviços
- Política de Cookies — cookies e tecnologias de rastreamento