Política de Privacidade

1. Quem somos

A MeuVoo (nome fantasia MeuVoo), inscrita no CNPJ sob o nº , é uma empresa brasileira de tecnologia jurídica (LegalTech) especializada em direito do passageiro aéreo. Atuamos no modelo “no-win, no-fee” — análise gratuita do caso e cobrança de comissão apenas sobre o valor efetivamente recuperado.

2. Quais dados coletamos

Coletamos somente dados estritamente necessários para a análise jurídica do seu caso e para o cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias.

2.1. Dados que você nos fornece

• Identificação pessoal: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade.
• Contato: e-mail, telefone, WhatsApp, endereço residencial.
• Dados da viagem: número de localizador (PNR), companhia aérea, rota, datas, valores pagos, comprovantes (cartão de embarque, e-mail de cancelamento, fotos).
• Dados financeiros: dados bancários para depósito de indenização recuperada.
• Documentos complementares: notas fiscais de gastos relacionados ao incidente, boletins de ocorrência, prints de comunicação com a companhia.

2.2. Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, data e hora de acesso, páginas visitadas.
• Cookies e tecnologias similares: detalhes na Política de Cookies.
• Dados de analytics: comportamento agregado e anonimizado (Google Analytics 4 com IP anonimizado).

3. Finalidades do tratamento

Tratamos seus dados apenas para as finalidades abaixo, sempre amparadas em uma base legal da LGPD (art. 7º).

4. Compartilhamento de dados

Compartilhamos seus dados apenas com:

• Equipe jurídica parceira: rede de advogados credenciados conforme regras da OAB para representação processual (sob sigilo profissional).
• Autoridades regulatórias: ANAC, Defensoria Pública, Procon, Ministério Público quando exigido por procedimento administrativo ou ordem judicial.
• Tribunais e árbitros: peças processuais e provas anexadas ao caso.
• Companhias aéreas e seguradoras: estritamente para fins de protocolo de reclamação, negociação extrajudicial e execução de indenização.
• Operadores tecnológicos: provedor de hospedagem (Hostinger Brasil), servidor de e-mail, gateway de pagamento, plataforma de assinatura digital — todos com contratos que atendem ao art. 39 da LGPD.

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados com terceiros para fins de marketing.

5. Transferência internacional de dados

Alguns operadores que processam seus dados (notadamente serviços de e-mail, analytics e gateway de pagamento) podem realizar processamento em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, a transferência é amparada nas hipóteses do art. 33 da LGPD e os operadores fornecem garantias mínimas de proteção equivalentes às da legislação brasileira (cláusulas-padrão contratuais).

6. Tempo de retenção

Mantemos seus dados pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades:

• Dados do caso ativo: durante toda a tramitação extrajudicial e judicial, até o trânsito em julgado.
• Dados fiscais e contábeis: 5 anos após o encerramento do caso (CTN art. 173 + obrigações ANAC).
• Dados de marketing: até a revogação do consentimento ou inatividade superior a 24 meses.
• Logs de acesso e navegação: 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).
• Dados anonimizados para estatística: indefinidamente, pois não permitem reidentificação.

Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

7. Seus direitos como titular (art. 18 LGPD)

Você pode exercer, gratuitamente e a qualquer momento, os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados que mantemos sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• Revogação do consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20 LGPD).

Para exercer qualquer direito, envie e-mail ao Encarregado de Dados em dpo@meuvoo.com.br. Respondemos em até 15 dias úteis.

8. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger seus dados contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou destruições indevidas:

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS 1.3) em todos os formulários;
• Criptografia em repouso de dados sensíveis (dados bancários, documentos);
• Controle de acesso interno por níveis hierárquicos com autenticação multifator;
• Logs de auditoria de acesso a registros pessoais;
• Backup diário com retenção em ambiente isolado;
• Treinamento periódico de equipe em LGPD e sigilo profissional.

Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicamos a ANPD e os afetados em até 72 horas, na forma do art. 48 da LGPD.

9. Cookies e tecnologias de rastreamento

Detalhes em nossa Política de Cookies dedicada, que faz parte integrante desta Política de Privacidade.

10. Crianças e adolescentes

A MeuVoo não direciona serviços a crianças menores de 12 anos. Adolescentes entre 12 e 18 anos só podem utilizar a plataforma com consentimento específico do responsável legal (art. 14 LGPD). Quando um caso envolve menor de idade afetado por incidente aéreo, os dados são tratados em nome do responsável legal.

11. Como nos contatar

Encarregado de Dados (DPO) — canal exclusivo para exercício de direitos da LGPD:
E-mail: dpo@meuvoo.com.br

Atendimento geral e jurídico:
E-mail: contato@meuvoo.com.br
Endereço para correspondência: Rua Sader Macul, 96 · Itaim Bibi · São Paulo/SP · 04542-090

Você também tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

12. Atualizações desta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente está sempre disponível em /politica-de-privacidade/, identificada pela data de última revisão no rodapé deste documento. Recomendamos consulta periódica.

Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail aos titulares com cadastro ativo, com no mínimo 30 dias de antecedência.