Convenção de Montreal 1999: indenização em voos internacionais

O que é a Convenção de Montreal

A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, conhecida como Convenção de Montreal, foi assinada em 28 de maio de 1999 e entrou em vigor internacional em 4 de novembro de 2003. Foi promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006, vigorando desde 18/06/2006.

Ela substitui o sistema da Convenção de Varsóvia (1929) e seus protocolos (Haia 1955, Guadalajara 1961, Guatemala 1971, Montreal 1975), unificando em um único tratado as regras de responsabilidade civil em transporte aéreo internacional.

Aplicabilidade — quando se aplica?

A Convenção de Montreal aplica-se ao transporte aéreo internacional de passageiros, bagagens e mercadorias, quando o ponto de origem e o ponto de destino estiverem em dois Estados-partes diferentes, ou em um mesmo Estado com escala em outro Estado-parte (Art. 1º).

Não se aplica a voos puramente domésticos (origem e destino no mesmo país), que são regulados pelo CDC e Resolução ANAC 400/2016 no Brasil.

👉 Para voos domésticos, veja nossa página sobre Resolução ANAC 400.

Limites de responsabilidade em DES

A Convenção estabelece limites de responsabilidade em Direitos Especiais de Saque (DES), unidade do FMI atualizada diariamente. Os limites são revistos a cada 5 anos pela OACI. Valores atuais (2026):

Responsabilidade objetiva — sem culpa

A Convenção adota regime de responsabilidade objetiva da companhia aérea — ela responde independentemente de culpa, exceto se provar que adotou todas as medidas razoáveis (excludente do art. 19).

Excludentes possíveis:

• Culpa exclusiva do passageiro (Art. 20)
• Caso fortuito ou força maior com prova robusta
• Medidas razoáveis demonstradas — quase impossível de provar na prática

Conflito Convenção × CDC: o que prevalece?

Esta é a questão jurídica mais importante. O STF, no Tema de Repercussão Geral 210 (RE 636.331), decidiu que:

• Para danos MATERIAIS: prevalece a Convenção de Montreal e seus limites tarifados.
• Para danos MORAIS: prevalece o CDC, SEM tarifação — valor fixado pelo julgador.

Ou seja: em um caso de bagagem extraviada internacionalmente, o passageiro pode receber:

• Indenização material limitada a 1.519 DES (~R$ 11.864) — pela Convenção
• + dano moral livre, sem teto — pelo CDC

Veja jurisprudência consolidada no REsp 1.842.066/RS, 3ª Turma do STJ, Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020.

Prazo prescricional (Art. 35)

O Art. 35 da Convenção estabelece prazo de 2 anos para ações fundadas em transporte internacional, contados do dia da chegada ao destino (ou do dia em que deveria ter chegado).

Como invocar a Convenção na sua ação

Em uma ação contra companhia internacional, a petição inicial deve:

1. Fundamentar danos materiais nos arts. 17, 19 ou 22 da Convenção (conforme tipo).
2. Fundamentar dano moral nos arts. 6º, VI, 14 e 47 do CDC + Tema 210 STF.
3. Especificar limites DES com cotação do dia do efetivo pagamento.
4. Juntar prova do dano (bilhete, atestados, RIB, notas fiscais).
5. Citar precedentes: REsp 1.842.066/RS + Tema 210 STF.

👉 Saiba mais sobre indenizações em voos com problemas em extravio de bagagem, atraso de voo e cancelamento de voo.