Regulamento CE 261/2004: direitos do passageiro na União Europeia

O que é o Regulamento CE 261/2004

O Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, estabelece regras comuns de compensação e assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável de voos. Entrou em vigor em 17 de fevereiro de 2005 e aplica-se em todos os Estados-Membros da União Europeia.

Quando se aplica ao passageiro brasileiro

A CE 261/2004 aplica-se em duas hipóteses (Art. 3):

• Voo partindo de aeroporto da UE — qualquer companhia (incluindo LATAM, GOL, brasileiras).
• Voo chegando a aeroporto da UE — apenas se operado por companhia europeia (TAP, Lufthansa, KLM, Air France, etc.).

Para o passageiro brasileiro voando Brasil ↔ Europa:

• Trecho Brasil → UE: aplica-se SE a companhia for europeia (TAP, Air France, etc.).
• Trecho UE → Brasil: aplica-se SEMPRE, independente da companhia.

Compensação fixa (Art. 7)

Em caso de cancelamento, recusa de embarque ou atraso superior a 3 horas (Sturgeon Doctrine), a compensação é fixa por distância, sem necessidade de provar dano:

Cancelamento (Art. 5)

Em caso de cancelamento, o passageiro tem direito a:

• Reembolso integral em 7 dias OU recolocação em outro voo (escolha do passageiro).
• Assistência (alimentação, hospedagem, comunicação) — Art. 9.
• Compensação fixa (€250/400/600) — exceto se houver aviso prévio de pelo menos 14 dias, ou se o passageiro chegar ao destino com atraso reduzido em recolocação.

Assistência obrigatória (Art. 9)

A companhia deve fornecer:

• Refeições e bebidas proporcionais ao tempo de espera.
• 2 ligações telefônicas, fax ou e-mails.
• Hospedagem em hotel + transfer aeroporto/hotel quando necessário pernoite.

CE 261/2004 vs CDC + ANAC 400

O sistema europeu e o brasileiro têm filosofias diferentes:

Em casos de Brasil-Europa, é possível cumular: compensação fixa CE 261 (no trecho UE) + indenização moral brasileira (CDC).

Veja análise comparativa em nosso post REsp 2.232.322 e os 4 cenários onde o passageiro brasileiro continua ganhando.

Exclusões (Art. 5, § 3)

A compensação não é devida em caso de “circunstâncias extraordinárias”: tempestade severa, controle aéreo restritivo, instabilidade política, problema de segurança. Mas problemas mecânicos da aeronave NÃO são extraordinários (TJUE caso C-549/07 Wallentin-Hermann, 2008).

Como exigir CE 261/2004

1. Reclamação formal à companhia em até 3 anos (prazo geral UE).
2. Reclamação à autoridade nacional do país onde ocorreu o problema.
3. Ação judicial no país de origem ou destino do voo.
4. Para passageiros brasileiros: ação no Brasil é viável quando o passageiro tem domicílio aqui (jurisprudência STJ).