LATAM atrasou ou cancelou seu voo? Direitos e indenização 2026

LATAM em números: dados operacionais 2025-2026

A LATAM consolida, em 2026, a maior operação aérea regular no Brasil. O ano de 2025 marcou o melhor desempenho consolidado da história recente do grupo, com expansão simultânea de frota, malha e participação de mercado — fatos que ampliam, na mesma proporção, a base de passageiros sujeitos a eventos como atraso, cancelamento e extravio de bagagem.

Pontualidade. No ranking ANAC consolidado do ano-calendário 2025 (voos domésticos), a LATAM alcançou 92,58% de pontualidade dentro da tolerância da Agência, segundo lugar nacional. A liderança ficou com a GOL (94,58%) e a Azul ocupou o terceiro posto (92,20%). Em premiação do Ministério de Portos e Aeroportos, divulgada em março de 2026 (“Prêmio Aviação + Brasil”), a LATAM foi reconhecida como a mais pontual do país pelo segundo ano consecutivo — critério metodológico distinto, mais favorável à companhia que o cálculo ANAC puro.

Frota. A operação brasileira encerrou o primeiro semestre de 2025 com 158 aeronaves, crescimento de 5% sobre o ano anterior e idade média de 10,8 anos. O grupo regional projeta superar 450 aeronaves até 2028, suportado por encomendas firmes de A320neo, Embraer E2 e B787 Dreamliner.

Volume e participação. O Grupo LATAM transportou 46,7 milhões de passageiros em 2025 (alta de 11,2% sobre 2024). A participação no mercado doméstico brasileiro atingiu 40,75% em novembro de 2025 — maior patamar em 12 anos —, com taxa de ocupação de 86,6%. A companhia liderou o ranking ANAC de doméstico e internacional desde 2021 e respondeu por aproximadamente 42% de todo o crescimento da aviação brasileira em 2025 (mercado total: 129,6 milhões de passageiros).

Hubs. Guarulhos (GRU) concentra a operação primária da LATAM no Brasil — em 2025, foram 116,5 mil voos domésticos partindo do aeroporto, com oferta de 22,4 milhões de assentos em 53 rotas. Brasília (BSB) opera como segundo hub doméstico, com 56,6 mil voos, 10,1 milhões de assentos e 36 rotas (mais Lima e Santiago internacionais). A operação no Rio de Janeiro está concentrada no Galeão (GIG).

A escala explica, em parte, a presença frequente da companhia nas pautas dos juizados especiais cíveis e das câmaras de direito privado do TJSP e TJRJ. Quanto maior a operação, maior a exposição estatística a falhas — e, portanto, a litígios consumeristas. O regime de responsabilidade, contudo, independe do porte: aplica-se objetivamente nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 734 do Código Civil.

Direitos do passageiro em voos LATAM: o regime jurídico aplicável

A definição da norma que rege cada situação é o ponto de partida para qualquer reclamação. O regime jurídico aplicável a voos LATAM varia conforme a rota, o evento e o dano alegado.

Voos domésticos. Aplicam-se cumulativamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Resolução ANAC nº 400/2016. A resolução fixa as obrigações específicas da companhia em caso de atraso, cancelamento, preterição de embarque (overbooking) e interrupção do serviço, além de detalhar a chamada “assistência material” (comunicação, alimentação, hospedagem e transporte de superfície, conforme o tempo de espera). O CDC, por sua vez, sustenta a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço e o cabimento de indenização por danos materiais e morais.

Voos internacionais com origem ou destino no Brasil. A Convenção de Montreal de 1999, internalizada pelo Decreto 5.910/2006, prevalece sobre o CDC nas hipóteses de dano material — entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ (Tema 210). A limitação de responsabilidade prevista no art. 22 da convenção (1.519 Direitos Especiais de Saque por passageiro, equivalentes a aproximadamente R$ 11,8 mil em 2026) aplica-se à indenização por bagagem extraviada e por atraso mensurável em prejuízo patrimonial.

A ressalva crítica — feita pelo próprio Min. Gilmar Mendes na fundamentação do acórdão — é que o entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais. O dano moral continua regido pelo CDC, sem teto, mesmo em voos internacionais. O voto vencido do Min. Marco Aurélio (acompanhado por Celso de Mello) defendia aplicação plena do CDC inclusive sobre o dano material, posição minoritária mas relevante em discussões doutrinárias.

Voos com destino à União Europeia. Voos operados por LATAM com origem ou destino em país da União Europeia podem ser alcançados pelo Regulamento (CE) nº 261/2004, em paralelo às demais normas. A compensação fixa para distância superior a 3.500 km é de € 600 (cerca de R$ 3.300, cotação de maio de 2026), aplicável em hipóteses de atraso significativo no destino final, cancelamento sem aviso prévio adequado e preterição de embarque.

Voos com destino aos Estados Unidos. Para rotas com destino ao território norte-americano, a DOT Final Rule de 28/10/2024 (Department of Transportation) impõe à companhia o reembolso automático em até 7 dias quando há cancelamento ou alteração significativa do voo. Não é necessária a solicitação formal pelo passageiro — a obrigação é da companhia.

Atrasos mais comuns em voos LATAM

A jurisprudência do STJ separa, há mais de uma década, o fortuito interno (problemas técnicos da aeronave, falha logística, manutenção, malha aérea da própria companhia) do fortuito externo (clima severo, decisão de autoridade aeronáutica externa, evento de força maior). A distinção é decisiva: o fortuito interno não exclui a responsabilidade da transportadora; o fortuito externo, sim — mas com importantes exceções, especialmente quando há falha de assistência material.

Em voos LATAM, as causas operacionais mais recorrentes registradas em decisões judiciais de 2024-2026 incluem:

• Atraso na liberação do desembarque/embarque por congestionamento de slots em GRU, GIG, CGH ou BSB — frequentemente classificado como fortuito interno em casos contra a LATAM.
• Problemas técnicos da aeronave — o STJ e o Tribunal de Justiça da União Europeia (caso Wallentin-Hermann C-549/07) firmaram que defeitos técnicos integram o risco da atividade, sendo fortuito interno.
• Alteração unilateral de malha aérea — tribunais como o TJSP têm afastado essa alegação como excludente, com o argumento expresso de que se trata de risco do empreendimento, não de evento externo imprevisível.
• Restrições operacionais ANAC ou DECEA — em geral, externas à companhia (fortuito externo), mas a obrigação de assistência permanece.
• Eventos meteorológicos — fortuito externo clássico; a companhia, porém, continua obrigada a prestar assistência material e a reacomodar o passageiro.

Os direitos do passageiro escalam conforme o tempo de atraso (Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27):

• A partir de 1 hora de atraso: comunicação clara (telefone, internet, mensageria).
• A partir de 2 horas: alimentação adequada (voucher, refeição ou cesta).
• A partir de 4 horas: hospedagem (quando aplicável), transporte de superfície entre aeroporto e local de acomodação, reembolso integral, reacomodação em outro voo da própria companhia ou de terceira ou execução por outra modalidade de transporte.

A obrigação é da LATAM independentemente da causa do atraso. Ainda que o atraso decorra de fortuito externo, a omissão da companhia em prestar assistência material é, por si só, conduta autônoma capaz de gerar danos morais e materiais — tese central de várias condenações recentes.

Cancelamentos: protocolo da LATAM e o que fazer

A LATAM notifica o cancelamento por e-mail cadastrado no programa LATAM Pass, aplicativo móvel, SMS e, eventualmente, WhatsApp (no caso de bilhetes emitidos com telefone vinculado). Nos balcões dos aeroportos, há equipes de reacomodação. Em situações de cancelamento massivo (eventos meteorológicos, restrições operacionais ANAC, greves), é comum a centralização do atendimento em pontos físicos dedicados.

O que a Resolução ANAC nº 400/2016 garante:

1. Reembolso integral do valor da passagem em até 7 dias, independentemente da forma de pagamento original;
2. Reacomodação obrigatória em outro voo da LATAM ou de terceira companhia, sem custo adicional, na primeira oportunidade;
3. Execução por outra modalidade de transporte (terrestre, fluvial, marítimo), quando viável;
4. Crédito para uso futuro em voo LATAM, se aceito pelo passageiro;
5. Assistência material (alimentação, hospedagem, transporte) se a espera ultrapassar os tempos referidos no art. 27.

O passageiro escolhe entre as alternativas — a companhia não pode impor crédito ou reacomodação quando a preferência é pelo reembolso. Em voos internacionais com origem ou destino em país da União Europeia, a compensação fixa do Regulamento CE 261/2004 é cumulativa com o reembolso (compensação não substitui restituição do valor pago).

Cancelamentos com histórico recente relevante envolvendo a LATAM incluem: a greve geral na Argentina em 18/01/2024, que reteve passageiros do voo Buenos Aires-Brasília por mais de 85 horas (caso descrito adiante); a suspensão de voos para a Venezuela em maio de 2026, decisão geopolítica adotada junto com GOL, Azul e American; e episódios pontuais em rotas para Lisboa decorrentes da implementação do sistema EES (Entry/Exit System) da União Europeia em dezembro de 2025.

Perda de conexão por culpa da LATAM

A perda de conexão é uma das hipóteses mais litigadas contra companhias aéreas. O critério jurídico decisivo é a unidade contratual: quando o passageiro adquire bilhete único (single ticket) emitido pela LATAM cobrindo todos os trechos, a perda de conexão decorrente de atraso em qualquer perna do contrato é responsabilidade exclusiva da companhia — ainda que parte da rota seja operada por parceira em codeshare (Delta, Iberia, Qantas, JetSmart, entre outras).

Em separate tickets (passagens compradas separadamente), a responsabilidade da LATAM limita-se ao trecho efetivamente operado por ela. A perda de conexão para voo de terceiro, com bilhete autônomo, em regra não gera direito a reacomodação pela LATAM — embora o tribunal possa reconhecer responsabilidade se houver indução do consumidor pelo próprio site da companhia (oferta integrada com conexão mínima inadequada).

Conexões frequentes em rotas LATAM:

• Doméstico: GRU como ponto central (conexões para o Norte/Nordeste); BSB e CWB para o Centro-Oeste e Sul; conexões via Galeão (GIG) no Rio.
• Internacional: GRU (hub principal), com conexões frequentes para Lisboa (LIS), Madrid (MAD), Paris (CDG), Frankfurt (FRA), Miami (MIA), Nova York (JFK), Santiago (SCL) e Lima (LIM).

O caso de referência dessa categoria envolve o voo LA3387 Presidente Prudente — Guarulhos em 15/07/2023, em que o atraso operacional em solo gerou perda da conexão LA3234 para Belém/PA. O processo tramita no TJSP, Apel. Cível 1001638-41.2023.8.26.0553 (Comarca de Santo Anastácio). A decisão consolidou o entendimento de que a LATAM responde objetivamente pela falha logística e pela quebra do dever de informação. Esse julgado é frequentemente referido em casos análogos por estabelecer que a alteração não justificada de malha não constitui causa excludente.

Casos paradigma: a Justiça contra a LATAM

O acervo jurisprudencial contra a LATAM nos últimos 24 meses permite mapear o padrão de valores e fundamentos aplicados pelos tribunais. Seis decisões merecem destaque, organizadas por tipo de evento.

1. Cancelamento + falha de assistência material (greve Argentina). TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, decisão noticiada em 13/05/2025. Voo Buenos Aires-Brasília cancelado em 18/01/2024 por greve geral. Sete passageiros (entre eles menores) ficaram retidos por mais de 85 horas sem alimentação, hospedagem ou transporte fornecidos pela LATAM. Condenação total: R$ 42.697,88 (R$ 35.000 em danos morais — R$ 5.000 por passageiro — e R$ 7.697,88 em danos materiais). Tese fixada: a força maior afasta a causa do cancelamento, mas não exime do dever autônomo de assistência material previsto na Resolução ANAC 400/2016 e no CDC.

2. Overbooking internacional (voo para Auckland). TJSP, sentença de maio de 2025 (juíza Cristiane Vieira, Foro Central). Dois passageiros foram impedidos de embarcar por overbooking em voo internacional para Auckland (Nova Zelândia), com atraso de 24 horas ao destino e perda de atividades turísticas previamente contratadas. Condenação inicial de R$ 5.000 em danos morais e R$ 1.337,47 em danos materiais por passageiro, posteriormente majorada para R$ 10.000 em danos morais por passageiro (R$ 20.000 totais). Tese central: a compensação tarifada da Resolução ANAC 400 (500 DES em voo internacional) é piso mínimo, cumulável com indenização CDC sem ofensa ao princípio da reparação integral.

3. Atraso de 14 horas em voo internacional + perda de conexão. TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, apelação. Casal com embarque previsto para 09/11/2023 sofreu atraso no primeiro trecho, perdeu a conexão, foi reacomodado tardiamente e chegou ao destino com cerca de 14 horas de atraso. Condenação mantida: R$ 7.000 em danos morais. Tese: alteração de malha aérea constitui risco do empreendimento, não excludente de responsabilidade.

4. Atraso e perda de conexão para Nova York. TJSP, apelação cível. Passageiro com perda de conexão para JFK por atraso operacional. A LATAM apelou alegando alteração de malha. Apelação rejeitada e condenação mantida em R$ 9.600 em danos morais.

5. Cancelamento + transporte de animais durante a pandemia. TJRJ, Apel. Cível 0032500-92.2020.8.19.0203, rel. Desa. Inês da Trindade Chaves de Melo. Voo de retorno internacional cancelado; o autor transportaria dois cães em compartimento de bagagem (serviço previamente contratado) e só foi avisado no aeroporto. Teve que adquirir passagens em outra companhia que não fazia transporte de pets, ficando cinco meses no exterior sem os animais por restrições da pandemia. Condenação consolidada: aproximadamente R$ 42.000 (danos morais + danos materiais). Tese: falha de aviso prévio + responsabilidade objetiva CDC + dano material decorrente da omissão de comunicação.

6. Bagagem extraviada — Convenção de Montreal. TJSP, 4ª Turma Recursal Cível. Caso de extravio em voo internacional operado pela TAM/LATAM. O tribunal limitou a indenização material ao teto de 1.000 DES vigente à época (atualmente 1.519 DES por passageiro desde a revisão quinquenal de 28/12/2024), conforme art. 22 do Decreto 5.910/2006. A indenização moral, contudo, foi fixada fora do teto — regida pelo CDC, sem limitação tarifária. Esse é o padrão aplicado uniformemente nos casos contra a LATAM.

Para credibilidade — caso de absolvição: TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, abril de 2025. Atraso superior a 19 horas decorrente de condição meteorológica adversa. Sentença anterior fixava R$ 7.000 em danos morais; a turma reformou e afastou o dano moral. Fundamento: art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica + posição mais recente do STJ (REsp 2.232.322/MT), exigindo prova concreta de lesão extrapatrimonial além do mero aborrecimento.

Quotes aplicáveis ao contexto:

“Dizer que é presumido o dano moral nas hipóteses de atraso de voo é dizer, inevitavelmente, que o passageiro, necessariamente, sofreu abalo que maculou sua honra e dignidade.”
— Min. Nancy Andrighi, REsp 1.584.465/MG, 3ª Turma do STJ, j. 13/11/2018.

“Atraso de voo. Superior a quatro horas. Passageiro desamparado. Pernoite no aeroporto. Abalo psíquico. Configuração. Caos aéreo. Fortuito interno. Indenização devida.”
— Min. Paulo de Tarso Sanseverino, REsp 1.280.372/SP, 3ª Turma do STJ, j. 07/10/2014.

Bagagem extraviada em voos LATAM

O extravio, a violação ou o atraso na entrega da bagagem segue rito específico, que começa antes de o passageiro sair do aeroporto. A não abertura do RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem) no balcão da companhia, ainda na área restrita, dificulta significativamente a prova posterior — embora não impeça a ação judicial.

Voos domésticos. Aplicam-se o CDC e a Resolução ANAC nº 400/2016. A companhia tem 7 dias para localizar a bagagem (a partir do desembarque), prazo prorrogável por igual período mediante justificativa. Esgotado o prazo sem localização, deve indenizar o passageiro pelo valor declarado dos pertences ou, na falta de declaração, pelo valor estimado, com presunção em favor do consumidor.

Voos internacionais. Aplica-se a Convenção de Montreal, com limite de 1.519 DES por passageiro (cerca de R$ 11,8 mil em 2026) para a indenização material, conforme art. 22 do Decreto 5.910/2006. A indenização moral não é alcançada pelo teto: continua regida pelo CDC. Em casos de extravio definitivo ou de retenção da bagagem por mais de 21 dias, o tribunal pode reconhecer dano moral autônomo, especialmente quando há perda de objetos de uso essencial em viagem prolongada.

A jurisprudência do TJSP, TJRJ e demais tribunais brasileiros tem reconhecido danos morais entre R$ 3.000 e R$ 15.000 em casos de extravio temporário com privação parcial, e valores superiores em hipóteses de extravio definitivo com perda comprovada de bens.

Overbooking em voos LATAM

A LATAM adota, como prática corporativa, política de negociação de embarque voluntário antes de configurar overbooking compulsório — o que mitiga, mas não elimina, o cenário. Quando há preterição de embarque (passageiro com bilhete e check-in válido impedido de embarcar), aplicam-se simultaneamente a Resolução ANAC 400/2016 (art. 22) e o CDC.

Compensação tarifada da Resolução ANAC 400 (art. 22):

• 250 DES (cerca de R$ 1.950 em 2026) para voos domésticos;
• 500 DES (cerca de R$ 3.950 em 2026) para voos internacionais.

A compensação é devida independentemente da prova de prejuízo concreto — basta a configuração da preterição. Importante: o STJ e o TJSP têm reiterado que a compensação tarifada não substitui a indenização por danos morais e materiais regida pelo CDC. Os dois regimes são cumuláveis, conforme reconhecido no caso TJSP do voo para Auckland (2025).

Para rotas com destino à União Europeia, a compensação fixa do Regulamento CE 261/2004 (€ 600 em voos superiores a 3.500 km) também é cumulável com o regime brasileiro — embora não com ele mesmo (não há “duplo CE 261”).

Procedimentos práticos contra a LATAM

Há três vias principais para a tutela dos direitos do passageiro contra a LATAM, com indicadores muito distintos de eficácia e custo. A escolha estratégica depende do valor envolvido, da urgência e da probabilidade de a companhia resolver administrativamente.

1. Consumidor.gov.br. Plataforma oficial do Ministério da Justiça que conecta consumidor à companhia em ambiente público, com prazo de resposta de 10 dias úteis. A LATAM mantém atendimento ativo na plataforma, com índice de resolução acima de 80% para reclamações bem instruídas. Indicado para casos de menor complexidade — reembolso atrasado, restituição de tarifa de embarque, valor de assistência material não prestada.

2. Reclamação ANAC. A Agência Nacional de Aviação Civil opera sistema oficial de registro de reclamações. Em geral, a reclamação ANAC não gera indenização direta ao passageiro, mas alimenta o banco de dados regulatório e pode resultar em sanção administrativa contra a companhia (Resoluções ANAC nº 761 e 762 de 2024, em vigor desde 23/06/2025, atualizaram o regime sancionador). É ferramenta complementar — útil para casos de descumprimento sistemático.

3. Ação judicial (JEC ou Vara Cível). Para causas até 40 salários mínimos (cerca de R$ 60,8 mil em 2026), o Juizado Especial Cível (JEC) é o foro adequado: sem custas iniciais, sem necessidade de advogado em causas até 20 SM, com sentença em prazo curto (média de 60-90 dias em juizados especializados como o de Brasília-DF). Acima de 40 SM ou em casos de maior complexidade probatória, a Vara Cível comum é o caminho — exige advogado e custas processuais.

Em todas as hipóteses, o passageiro deve preservar a documentação: cartão de embarque, comprovantes de despesas (alimentação, hospedagem, transporte), prints de comunicação com a companhia, RIB (em casos de bagagem), boletim de ocorrência (em casos de furto ou danos), comprovante de impossibilidade de comparecimento a compromissos (laudo médico, contrato de hospedagem, ingresso de evento).

REsp 2.232.322/MT e a LATAM: o que mudou em 2026

A virada jurisprudencial mais relevante do ano de 2026 ocorreu em janeiro, com o julgamento do REsp 2.232.322/MT pela 4ª Turma do STJ, sob relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. O caso concreto envolveu passageiro na rota Chapecó/SC — Sinop/MT, com atraso de aproximadamente 24 horas, perda de conexão e bagagem temporariamente inacessível.

A decisão fixou que o atraso ou cancelamento do voo, por si só, não enseja dano moral presumido. O passageiro tem o ônus de comprovar lesão extrapatrimonial que ultrapasse o “mero aborrecimento” — situação concreta de abalo psíquico, perda de compromisso documentado, exposição vexatória ou outra circunstância que configure dano à esfera moral.

Pontos críticos a observar:

• A decisão foi proferida em recurso especial isolado — não é tese de recurso repetitivo (não vincula juízes de 1º grau nem TJs).
• Não revoga julgados anteriores do STJ; convive com posições da 3ª Turma (linha Nancy Andrighi) e da própria 4ª Turma em casos anteriores.
• Há divergência interna no STJ, e tribunais estaduais continuam aplicando entendimentos diversos.

O que continua plenamente exigível mesmo após Gallotti:

1. Danos materiais comprovados (despesas concretas com hospedagem, alimentação, transporte, compromissos perdidos com documentação) seguem indenizáveis sem qualquer alteração.
2. Falha autônoma de assistência material (Resolução ANAC 400/2016) constitui conduta ilícita própria, independente do atraso em si — esta é a tese central das condenações pós-Gallotti.
3. Acúmulo trifásico (atraso + perda de conexão + bagagem extraviada, por exemplo) tende a ser reconhecido como configurador de dano moral autônomo, ultrapassando o filtro do “mero aborrecimento”.
4. Consumidor vulnerável (idoso, criança desacompanhada, pessoa com deficiência, gestante) preserva tratamento jurisprudencial diferenciado.
5. Fortuito interno comprovado com má-fé ou negligência grave da companhia (problema técnico não comunicado, manutenção postergada, overbooking deliberado) continua a gerar dano moral.

A consequência prática para casos contra a LATAM é o reforço da estratégia probatória: deixou de bastar a alegação do atraso; tornou-se essencial documentar a omissão da companhia (ausência de voucher, recusa de hospedagem, falta de informação) e quantificar o prejuízo concreto (despesas, compromissos perdidos, abalo demonstrável).

Valores médios de indenização contra a LATAM em 2026

A análise da jurisprudência recente (TJSP, TJRJ, TJDFT) permite estimar faixas de valores típicos em condenações contra a LATAM, com a ressalva expressa de que cada caso é único e o valor depende de provas, instância julgadora e contexto. Não há promessa de resultado — apenas o histórico observado.

Os valores não incluem os danos materiais propriamente ditos (despesas comprovadas) nem a compensação tarifada da Resolução ANAC 400 (250 ou 500 DES), nem a compensação CE 261/2004 (€ 250-600), quando aplicáveis. Em casos internacionais com cumulação completa, o valor final pode ultrapassar R$ 25 mil por passageiro.

Análise gratuita: seu caso contra a LATAM

A MeuVoo Tecnologia Jurídica realiza, sob responsabilidade técnica do advogado Edson de Almeida Castilho Junior (OAB SP 231.268), análise gratuita de casos contra a LATAM e demais companhias aéreas. O atendimento opera em modelo no-win, no-fee: o passageiro não paga nada se não houver êxito, e a remuneração ocorre exclusivamente em caso de indenização efetiva, no percentual de 30% sobre o valor recuperado (extra ou judicial).

Para iniciar a análise, basta acessar a página de Análise Gratuita e enviar a documentação do caso. O retorno técnico é prestado em até 24 horas úteis pela equipe jurídica.

Documentação recomendada para acelerar a análise:

• Bilhetes de embarque (cartões físicos ou digitais);
• Comprovantes de pagamento da passagem;
• Comunicações com a LATAM (e-mails, prints de chat, registros de protocolo);
• Comprovantes de despesas decorrentes do evento (notas de hospedagem, alimentação, transporte, compromissos perdidos);
• RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), quando aplicável;
• Boletim de ocorrência, em casos de furto, dano ou agressão.

Esta página tem caráter exclusivamente informativo. O conteúdo não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado em casos específicos. A MeuVoo Tecnologia Jurídica é uma plataforma de tecnologia jurídica e atua em conformidade com o Provimento OAB nº 205/2021 e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Honorários, riscos processuais e prazos são apresentados de forma transparente antes da contratação.

FAQ — perguntas frequentes sobre casos contra a LATAM

1. A LATAM atrasou meu voo doméstico em 4 horas. Tenho direito à indenização?
A Resolução ANAC nº 400/2016 garante alimentação, hospedagem (se necessário) e reacomodação ou reembolso. Para indenização por danos morais, é necessário comprovar prejuízo concreto além do mero aborrecimento — o STJ ajustou esse entendimento em janeiro de 2026 (REsp 2.232.322/MT). Indenização por danos materiais (despesas comprovadas) permanece sempre cabível.

2. Posso processar a LATAM em voo internacional?
Sim. Para passageiros com origem ou destino no Brasil, a competência é da Justiça brasileira (CDC art. 101). O regime aplicável é a Convenção de Montreal (1999) para danos materiais e o CDC para danos morais. Em voos com destino à União Europeia, o Regulamento CE 261/2004 oferece compensação fixa adicional.

3. Quanto a LATAM paga em média por overbooking?
A compensação fixa da Resolução ANAC 400 é de 250 DES (cerca de R$ 1.950) para voos domésticos e 500 DES (cerca de R$ 3.950) para internacionais. Em valor judicial, casos de 2024-2025 fixaram R$ 4.000 a R$ 10.000 por passageiro em danos morais, cumuláveis com a compensação tarifada.

4. A LATAM extraviou minha bagagem internacional. Qual o limite de indenização?
O limite atual da Convenção de Montreal (revisão de 28/12/2024) é 1.519 DES por passageiro, equivalente a cerca de R$ 11.864 em 2026. Esse teto aplica-se apenas à indenização material — o dano moral é regido pelo CDC, sem limite.

5. Em quanto tempo a LATAM tem que devolver o dinheiro do voo cancelado?
Resolução ANAC 400/2016 fixa 7 dias para reembolso integral, independentemente da forma de pagamento original. O passageiro escolhe entre reembolso, reacomodação ou crédito futuro — a LATAM não pode impor uma das alternativas.

6. Perdi a conexão para Lisboa por atraso no voo doméstico LATAM. Tenho direito?
Sim, quando o bilhete é único (single ticket emitido pela LATAM). A companhia responde pela reacomodação até o destino final e pelos danos materiais (hospedagem, alimentação) e morais decorrentes. Em bilhetes separados (separate tickets), a responsabilidade limita-se ao trecho atrasado.

7. Quanto cobra a MeuVoo para processar a LATAM?
A análise é gratuita e o modelo é no-win, no-fee: o passageiro só paga se houver êxito, no percentual de 30% sobre o valor recuperado (extra ou judicial). Não há custas adiantadas pelo cliente.

8. Quanto tempo demora um processo contra a LATAM no JEC?
Em juizados especiais com pauta organizada, a média é de 60 a 120 dias para sentença de primeiro grau. O juizado especializado de Brasília-DF apresenta média próxima a 60 dias. Em caso de recurso, o tempo total pode atingir 12-18 meses.