Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site meuvoo.com.br ou qualquer canal de atendimento da MeuVoo (WhatsApp, e-mail, formulários), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

2. Definições

Para fins destes Termos:

• Plataforma: o site meuvoo.com.br, suas APIs, formulários, calculadora de indenização e canais oficiais de atendimento.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma, mesmo sem contratação formal.
• Cliente: Usuário que contrata os serviços da MeuVoo mediante assinatura digital de procuração e contrato específico.
• Serviços: análise jurídica do caso, representação extrajudicial e judicial perante companhias aéreas, gestão da indenização recuperada.
• Equipe Jurídica Parceira: rede de advogados credenciados que executa a representação processual, sob coordenação técnica de Edson de Almeida Castilho Junior (OAB SP 231.268).
• Indenização Recuperada: valor efetivamente recebido pelo Cliente da companhia aérea, seja em decorrência de acordo extrajudicial, decisão judicial transitada em julgado ou cumprimento espontâneo.

3. Natureza dos serviços

A MeuVoo é uma empresa de tecnologia jurídica (LegalTech). Não somos um escritório de advocacia. A representação processual é realizada por advogados credenciados da Equipe Jurídica Parceira, sob coordenação técnica de profissional inscrito na OAB conforme regras do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

Oferecemos:

• Análise jurídica preliminar e gratuita do caso;
• Cálculo de indenização estimada com base em jurisprudência consolidada;
• Representação extrajudicial perante companhias aéreas, ANAC e plataforma Consumidor.gov.br;
• Representação judicial em Juizado Especial Cível ou Justiça Comum quando necessária;
• Acompanhamento integral do caso até o recebimento da indenização;
• Gestão técnica e tecnológica do processo (sistema de protocolo, comunicações automatizadas, dashboard do cliente).

4. Modelo “no-win, no-fee”

Nossa operação segue o modelo “sem ganho, sem pagamento”:

• Análise gratuita: a avaliação inicial do caso (formulário ou calculadora) é totalmente gratuita, sem qualquer compromisso.
• Custas e honorários a nossa conta: durante a tramitação extrajudicial e judicial, a MeuVoo arca com todas as custas processuais, despesas operacionais e honorários da Equipe Jurídica Parceira.
• Comissão única no êxito: o Cliente paga exclusivamente uma comissão sobre o valor efetivamente recuperado, conforme percentual definido em contrato individual (referência atual: 30% sobre Indenização Recuperada, válido para casos extrajudiciais e judiciais).
• Sem cobrança em caso de improcedência: se o caso for julgado improcedente em definitivo (sem reversibilidade) ou se nenhum valor for recuperado, nada será cobrado do Cliente.

O percentual e demais condições financeiras são informados com clareza ao Cliente antes da assinatura da procuração.

5. Cadastro e contratação

Para contratar nossos serviços, o Usuário deve:

1. Preencher o formulário de elegibilidade com dados verdadeiros, completos e atuais;
2. Fornecer comprovantes do caso (cartão de embarque, e-mail de cancelamento, notas fiscais);
3. Receber a análise de elegibilidade e a estimativa de indenização;
4. Assinar digitalmente a procuração e o contrato individual de prestação de serviços, com identificação por certificado digital ou método equivalente de assinatura eletrônica.

O cadastro é restrito a pessoas físicas ou jurídicas capazes nos termos da lei brasileira. Menores de 18 anos devem ser representados por responsável legal.

6. Obrigações do Cliente

Ao contratar os serviços, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Comunicar imediatamente qualquer pagamento ou acordo recebido diretamente da companhia aérea fora do canal MeuVoo;
• Não contratar simultaneamente outro escritório, plataforma ou agente para o mesmo caso, sob pena de rescisão e cobrança das despesas operacionais incorridas;
• Manter atualizados seus dados de contato durante toda a tramitação do caso;
• Cumprir solicitações de documentação ou esclarecimentos necessários ao andamento do processo, dentro dos prazos legais.

O descumprimento dessas obrigações poderá ensejar suspensão temporária ou rescisão definitiva do contrato.

7. Obrigações da MeuVoo

A MeuVoo se compromete a:

• Prestar análise jurídica preliminar gratuita com base em jurisprudência consolidada e legislação vigente;
• Indicar advogado(a) habilitado(a) da Equipe Jurídica Parceira para representação processual;
• Acompanhar o caso até seu desfecho com transparência e atualizações periódicas;
• Repassar ao Cliente o valor da Indenização Recuperada deduzida apenas da comissão pactuada, em até 15 dias úteis do crédito efetivo na conta corrente da MeuVoo;
• Manter sigilo profissional sobre informações do caso (OAB Estatuto da Advocacia art. 7º, XIX);
• Operar em conformidade com Provimento OAB 205/2021, LGPD e CDC.

8. Limitação de responsabilidade

A MeuVoo emprega seus melhores esforços e a melhor técnica jurídica disponível, mas não garante resultado específico, dado que decisões judiciais e administrativas dependem de fatores externos (entendimento do juiz, prova produzida, conduta da parte contrária).

Estimativas de indenização apresentadas têm caráter meramente referencial, baseadas em valores médios da jurisprudência. O valor efetivamente recuperado pode ser superior, igual ou inferior à estimativa.

Não somos responsáveis por:

• Atrasos ou falhas de terceiros (companhias aéreas, Poder Judiciário, ANAC, Procon);
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos de força maior;
• Uso indevido da Plataforma por terceiros que tenham obtido acesso aos dados do Cliente por falha de segurança do próprio Cliente.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (textos, logos, gráficos, código, calculadora, design, layout, schemas JSON-LD e bases de dados consolidadas) é de propriedade exclusiva da MeuVoo, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direito Autoral) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É vedado reproduzir, copiar, modificar, distribuir, vender ou explorar comercialmente qualquer conteúdo sem autorização expressa por escrito da MeuVoo, sob pena de responsabilização civil e criminal.

10. Rescisão

O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento mediante comunicação por escrito ao e-mail juridico@meuvoo.com.br, observando que:

• Se a rescisão ocorrer antes de qualquer protocolo processual ou administrativo, nenhum valor é devido pelo Cliente;
• Se a rescisão ocorrer após a propositura de ação ou protocolo extrajudicial, mas antes da Indenização Recuperada, o Cliente fica responsável apenas por custas processuais já incorridas e despesas reembolsáveis (não pelos honorários da MeuVoo);
• Se a rescisão ocorrer após sentença favorável ou acordo de pagamento celebrado, a comissão pactuada é devida sobre o valor recuperado, ainda que o pagamento ocorra após a rescisão.

A MeuVoo pode rescindir o contrato em caso de descumprimento grave pelo Cliente, fornecimento de informações falsas, ou inviabilidade técnica do caso identificada após análise mais profunda.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente destes Termos será resolvida no foro do domicílio do Cliente consumidor (CDC art. 101, I), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para Clientes pessoa jurídica, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

12. Disposições gerais

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais. A ausência de exercício pela MeuVoo de qualquer direito previsto não importa renúncia.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas ao Cliente por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência. A versão vigente está sempre disponível em /termos-de-uso/.