Bagagem extraviada em voo internacional: Montreal ou CDC?

São 23h40 no aeroporto de Guarulhos. O voo voltou de Lisboa, a esteira girou até parar, e a sua mala não veio. A atendente da companhia aparece com um formulário, um sorriso de fim de plantão e uma frase que parece encerrar o assunto: “O senhor tem direito à indenização da Convenção de Montreal, é um valor limitado por quilo, a gente resolve por aqui mesmo.” Você assina, recebe um número de protocolo e vai dormir achando que o teto baixo do tratado é tudo o que existe. Não é. Essa é provavelmente a informação mais cara que um passageiro de voo internacional deixa de saber: bagagem extraviada fora do país não é “só Montreal” nem “só CDC” — é uma convivência entre os dois regimes, e cada um governa uma parte distinta da sua indenização. O dano material (o valor dos seus pertences) é, sim, tarifado por Montreal. Mas o dano moral — o transtorno, a frustração da viagem, a corrida por roupas em país estrangeiro — fica fora do teto e é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sem limite. Quem entende essa divisão recebe a indenização cheia. Quem aceita o “resolvemos por aqui” do balcão costuma receber uma fração. Este guia mostra exatamente como os dois regimes se encaixam, como converter o famoso “DES”, como a declaração especial de valor pode dobrar o seu teto material, qual prazo de prescrição prevalece e — o mais útil — como rebater, ponto a ponto, o argumento de que “a companhia só paga Montreal”.

1. A convivência dos dois regimes: o conceito que muda tudo

A maior parte da confusão sobre bagagem em voo internacional nasce de uma pergunta mal formulada. As pessoas perguntam: “Meu caso é Montreal ou é CDC?” — como se fosse preciso escolher um lado, como se um regime excluísse o outro. A resposta correta desmonta a pergunta: é os dois ao mesmo tempo, cada um governando uma fatia diferente do prejuízo.

Pense na sua indenização como um prato dividido em duas metades que não se misturam:

• Metade 1 — o que você perdeu (dano material). É o valor econômico dos pertences que sumiram: roupas, eletrônicos, presentes, o conteúdo concreto da mala. Essa metade é internacional por natureza — atravessou fronteiras dentro de um avião — e por isso entra no campo de aplicação da Convenção de Montreal, um tratado que o Brasil incorporou pelo Decreto 5.910/2006. Montreal coloca um teto nessa metade.

• Metade 2 — o que você sofreu (dano moral). É o transtorno: chegar sem nada, comprar roupa de baixo numa farmácia de aeroporto, perder a primeira noite de uma viagem planejada por meses, lidar com call center em outro fuso. Essa metade não é uma questão de transporte, é uma questão de dignidade e de relação de consumo — e o Supremo Tribunal Federal decidiu que tratados como Montreal não alcançam esse tipo de dano. Logo, a Metade 2 é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e não tem teto.

A consequência prática dessa arquitetura é enorme. Quando a companhia diz “Montreal limita sua indenização”, ela está falando — na melhor das hipóteses — de metade do seu prato. A outra metade, o dano moral, segue uma régua completamente diferente, brasileira, sem limite tarifado. É exatamente por isso que aceitar o acordo de balcão calculado “por quilo” costuma ser um mau negócio: esse cálculo despreza a metade que, em muitos casos, vale mais.

Vale fixar desde já uma distinção que percorre todo este guia: internacional aqui significa voo entre dois países (Brasil–Portugal, Brasil–EUA, Brasil–França etc.), ou trechos de uma viagem internacional única ainda que com conexão doméstica. Em voo puramente doméstico (São Paulo–Recife, por exemplo), Montreal não entra na conta — aplica-se o CDC e a Resolução ANAC 400/2016 do começo ao fim, sem nenhum teto material. Este post trata do cenário internacional, que é onde a “convivência” dos dois regimes aparece. Para a lógica doméstica e para o conceito geral de dano moral por bagagem, veja a pillar de extravio de bagagem e o hub de danos morais por voo — aqui o foco é o recorte internacional.

2. O que é DES (Direito Especial de Saque) e como converter para reais

Você já reparou que o limite de Montreal nunca vem em reais? A companhia fala em “1.519 DES”, o site fala em “SDR”, o atendente fala em “limite por quilo” — e ninguém te diz quanto isso dá em dinheiro de verdade. Isso não é coincidência: a unidade é deliberadamente abstrata, e entendê-la é a primeira ferramenta de defesa do passageiro.

DES significa Direito Especial de Saque (em inglês, SDR — Special Drawing Right). É uma unidade de conta criada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Não é uma moeda que você pega na mão; é uma cesta de moedas fortes (dólar, euro, yuan, iene e libra) usada como referência internacional estável. Os tratados de transporte aéreo adotaram o DES justamente para que o teto de indenização não derreta com a inflação ou com a desvalorização de uma moeda específica — o valor fica “ancorado” numa cesta global.

Para bagagem, o teto atual da Convenção de Montreal é de 1.519 DES por passageiro. Atenção a esse número, porque ele mudou recentemente: a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) revisou os limites de Montreal e, desde 28/12/2024, o teto de bagagem passou de 1.288 para 1.519 DES (um reajuste de aproximadamente 17,9%). Textos antigos ainda citam 1.288 — se você vir esse número, está desatualizado.

Como converter 1.519 DES para reais

A conversão é direta, mas exige um cuidado: o DES tem cotação que muda todo dia útil. A fórmula é simples:

Valor em reais = 1.519 × (cotação do DES no dia)

A cotação oficial do DES é publicada pelo FMI e refletida pelo Banco Central do Brasil. Para ter uma ordem de grandeza didática (sem servir de promessa de valor): se o DES estivesse cotado em torno de R$ 7,50, o teto de 1.519 DES equivaleria a aproximadamente R$ 11.400 por passageiro. Se a cotação fosse R$ 7,00, daria cerca de R$ 10.600. O número exato depende do dia em que a indenização é calculada — por isso, sempre que a companhia citar o teto, confira a cotação vigente antes de aceitar qualquer valor. É comum o balcão oferecer um número muito abaixo do próprio teto que ele invoca.

Três detalhes que protegem o passageiro na hora de lidar com DES:

1. O teto é por passageiro, não por bagagem. Uma família de quatro pessoas tem, em tese, quatro tetos de 1.519 DES somados no dano material — não um único limite para todas as malas.
2. O teto é um limite, não um valor automático. A companhia não “deve 1.519 DES” a quem perde a mala; ela responde pelo prejuízo comprovado, até esse limite. Por outro lado, ela também não pode pagar menos do que o prejuízo só porque ofereceu um número redondo no balcão.
3. O teto pode ser elevado. É aqui que entra o artigo 22.2 de Montreal (a declaração especial de valor), tratado na seção 5 — um mecanismo que muda o teto para cima.

3. Tabela: dano material x dano moral lado a lado

A maneira mais rápida de internalizar a “convivência” é colocar as duas parcelas frente a frente. Esta é a tabela que vale a pena guardar:

Lendo a tabela de cima a baixo, fica visível por que o discurso “Montreal limita tudo” é incompleto: ele só descreve a coluna da esquerda. A coluna da direita — frequentemente a mais valiosa — segue regras brasileiras e não conhece o teto de DES.

Um ponto técnico que costuma render dúvida: é possível somar as duas colunas? Sim. A cumulação de dano material e dano moral é pacífica e tem respaldo na Súmula 387 do STJ, que admite a acumulação dos dois pedidos quando ambos estão presentes. Ou seja, você não escolhe entre material e moral — pede os dois, cada um pela sua régua.

4. A base jurídica da divisão: Temas 210 e 1.240 do STF

Essa separação não é “interpretação criativa” de quem quer aumentar a indenização. Ela está cravada em dois julgamentos do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral — o que significa que valem para todo o país e orientam todos os juízes.

Tema 210 (RE 636.331) — o tratado prevalece no dano MATERIAL. Nesse julgamento, o STF reconheceu que os tratados internacionais de transporte aéreo (Convenção de Varsóvia e, na sua sucessora, a de Montreal) prevalecem sobre o CDC quanto à reparação material no transporte internacional. Foi a fundação da coluna da esquerda da nossa tabela: o teto de DES existe e se aplica ao dano material justamente porque o Supremo deu primazia ao tratado nessa fatia específica.

Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP) — o tratado NÃO alcança o dano MORAL. Esse é o julgamento decisivo para o passageiro, e o coração do ângulo deste guia. Em repercussão geral, o STF firmou que as Convenções de Varsóvia e de Montreal não se aplicam ao dano extrapatrimonial (moral). A consequência é direta: o transtorno por bagagem extraviada em voo internacional não entra no teto de DES — ele é indenizado pelo CDC, sem limite tarifado. É o que sustenta toda a coluna da direita.

Lendo os dois temas em conjunto, o desenho fica límpido: o STF não escolheu entre tratado e CDC. Ele repartiu o terreno — tratado para o material, CDC para o moral. Essa é a base normativa da “convivência” que dá título a este post.

O Superior Tribunal de Justiça aplica essa lógica na prática. No REsp 1.842.066/RS (Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09/06/2020, Inf. 673), o STJ afastou a Convenção de Montreal para o dano moral em extravio internacional e manteve a indenização fixada pelo CDC — em torno de R$ 8.000 por passageiro naquele caso concreto (referência de ordem de grandeza, não garantia). O tema segue ativo na Corte: a 4ª Turma vem enfrentando casos de transporte internacional, como o AgInt no AREsp 2.999.881/SP (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09/03/2026). E os tribunais estaduais reproduzem o desenho: na Apelação 1110136-07.2024.8.26.0002 (TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavico, j. 11/05/2026), um extravio definitivo internacional foi resolvido com aplicação do CDC e do Tema 1.240 — exatamente a coluna da direita prevalecendo sobre o teto do tratado para o dano moral.

Importante registrar, por honestidade técnica: há um precedente histórico, a Súmula 161 do STF, ligado à antiga tarifação do dano material no transporte aéreo. Ela é referência de contexto histórico — o entendimento atual e vinculante sobre a divisão material/moral é o dos Temas 210 e 1.240. Citamos a súmula apenas para situar de onde vem, na história, a lógica de tarifação do material.

5. Declaração especial de valor (Montreal art. 22.2): como mudar o teto

Aqui está uma das ferramentas mais subutilizadas pelo passageiro — e uma que pode literalmente dobrar ou triplicar o seu teto material. A própria Convenção de Montreal prevê uma “válvula de escape” do limite de 1.519 DES: o artigo 22.2.

O dispositivo funciona assim. Se, no momento do check-in, o passageiro declarar especialmente o valor de bens transportados na bagagem despachada e, quando exigido, pagar uma taxa suplementar, o limite de 1.519 DES deixa de valer. No lugar dele, a companhia passa a responder até o valor declarado — salvo se conseguir provar que esse valor é superior ao interesse real do passageiro na entrega.

Em linguagem prática: a declaração especial de valor é um upgrade do teto material, contratado antes do voo. Quem leva equipamentos caros (uma câmera profissional, um notebook de trabalho, instrumentos, equipamento esportivo) e declara o valor no balcão “compra” um limite maior. Sem a declaração, o teto continua sendo os 1.519 DES.

O que a declaração especial muda — e o que não muda

Três observações que evitam expectativas erradas:

1. A declaração precisa ser feita NO check-in, antes do voo. Não dá para “declarar depois” que a mala já sumiu. É uma escolha preventiva — por isso vale a pena conhecer o mecanismo antes de viajar com bens valiosos.
2. A declaração especial mexe apenas na coluna do dano MATERIAL. Ela eleva o teto dos pertences. O dano moral continua na régua do CDC, sem teto, com ou sem declaração. São coisas independentes.
3. A maioria dos passageiros não declara — e, mesmo assim, não fica desprotegida. Sem declaração, você ainda tem os 1.519 DES de teto material mais o dano moral sem teto. A declaração é um reforço para casos de alto valor, não um pré-requisito da indenização.

Em síntese, o art. 22.2 é a prova de que até o próprio tratado admite que 1.519 DES nem sempre bastam. Para bens caros, declarar é a forma de fazer Montreal trabalhar a favor do passageiro, e não contra.

6. Prescrição: 2 anos de Montreal x 5 anos do CDC

Depois de entender que existem duas réguas para o valor, vem a pergunta sobre o prazo: por quanto tempo o passageiro pode reclamar? E, fiel ao espírito deste guia, a resposta também envolve dois números em tensão.

• Montreal fala em 2 anos. A Convenção traz um prazo de 2 anos para ações relacionadas ao transporte aéreo internacional.
• O CDC fala em 5 anos. O art. 27 do CDC fixa em 5 anos a prescrição para a reparação de danos nas relações de consumo.

Como a relação entre passageiro e companhia é, na essência, de consumo, surge o conflito: aplica-se o prazo bienal do tratado ou o quinquenal do código protetivo? A boa notícia para o passageiro é que há uma linha consolidada favorável ao prazo maior: nas relações de consumo, em regra prevalece a prescrição de 5 anos do CDC, por ser norma específica de proteção do consumidor e oferecer prazo mais amplo.

O ponto pede cautela, porque a matéria continua sendo enfrentada pelo STJ e a aplicação pode variar conforme o caso e o tipo de dano. O tema foi tratado, por exemplo, no REsp 1.964.232/RJ (Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09/03/2026), que discutiu justamente o prazo prescricional na tensão Montreal × CDC. Por isso a recomendação prática é clara: não desista pelo “só 2 anos” dito pela companhia. O prazo aplicável ao seu caso pode ser maior, e uma análise jurídica confirma isso antes de qualquer abandono precipitado.

Detalhe que costuma confundir e merece nota: existe ainda o prazo de RECLAMAÇÃO administrativa do art. 31 de Montreal (em regra, 7 dias para bagagem avariada e 21 dias para atraso na entrega). Esse prazo não é o prazo para processar — é o prazo para registrar a irregularidade junto à companhia. Não confunda os dois. O prazo de reclamação é curto e administrativo; o prazo de prescrição (para ir à Justiça) é o de 2 × 5 anos discutido acima. Para um aprofundamento só sobre prazos, há o post dedicado em extravio de bagagem.

7. Passo a passo da indenização internacional

A teoria vira dinheiro quando você executa os passos certos, na ordem certa, com os documentos certos. Este roteiro é específico para o cenário internacional — onde os dois regimes convivem.

1. Abra o PIR (Property Irregularity Report) no balcão, antes de sair do aeroporto. No internacional, o documento é o PIR (equivalente ao RIB doméstico). Ele é a certidão de nascimento do seu caso: fixa data, voo, descrição da mala e o reconhecimento da companhia de que houve irregularidade. Sem ele, tudo fica mais difícil.

2. Guarde os três papéis-chave. Cartão de embarque, etiqueta da bagagem (aquele adesivo colado no cartão) e o próprio PIR. Esses três comprovam que você embarcou, que despachou e que a mala não chegou.

3. Separe mentalmente as duas parcelas desde o primeiro minuto. Comece a juntar evidências para as duas colunas: provas do conteúdo (para o dano material) e registro do transtorno (para o dano moral). Quem só pensa no material deixa metade do prato na mesa.

4. Compre o essencial no destino e guarde TODOS os recibos — inclusive em moeda estrangeira. Roupa, higiene, um carregador, o que a viagem exigir. Essas compras de emergência integram o dano material e tendem a ser ressarcidas (respeitado o teto, ou o valor declarado, se houve declaração especial). Recibo em euro, dólar ou libra vale — guarde mesmo assim.

5. Confira a cotação do DES se a companhia citar o teto. Antes de aceitar qualquer número, calcule a ordem de grandeza real de 1.519 DES no câmbio do dia. É comum a oferta de balcão ficar abaixo do próprio teto que ela invoca.

6. Registre a reclamação formal — na companhia e nos canais brasileiros. Reclame à companhia (cumprindo o prazo administrativo do art. 31) e, no Brasil, use o consumidor.gov.br e a ANAC. Isso documenta a tentativa de solução e fortalece o caso.

7. Monte a lista do conteúdo da mala. Item por item, com fotos e notas fiscais disponíveis. A ausência de nota não impede o ressarcimento (veja a seção de provas), mas a lista organizada faz diferença.

8. Peça as DUAS parcelas, separadamente. Dano material (até o teto de Montreal, ou o valor declarado) mais dano moral (pelo CDC, sem teto). Pedir só uma é o erro mais caro do passageiro internacional.

8. Provas: o que reunir para cada parcela

Como há duas réguas, há também dois conjuntos de provas. Separá-los é o que transforma um caso “mais ou menos” num caso forte.

Provas do dano MATERIAL (a coluna com teto)

• Lista do conteúdo da mala, o mais detalhada possível (marca, modelo, quantidade).
• Notas fiscais e recibos dos itens, quando existirem.
• Fotos dos pertences (muita gente tem fotos antigas usando as roupas/equipamentos perdidos).
• Extratos de cartão que comprovem compras anteriores dos itens.
• Recibos das compras de emergência feitas no destino (inclusive em moeda estrangeira).
• Comprovante de declaração especial de valor, se houve, e o respectivo pagamento da taxa.

Um alívio importante: a falta de nota fiscal não zera o dano material. A jurisprudência admite a comprovação por outros meios e a fixação por estimativa razoável, respeitado o teto. Ninguém guarda nota de tudo o que coloca na mala — os tribunais sabem disso. (Há post dedicado a “como provar sem nota fiscal” na pillar de extravio de bagagem.)

Provas do dano MORAL (a coluna sem teto)

• Linha do tempo do problema: quando a mala sumiu, quantos dias sem ela, quando (e se) voltou.
• Comprovação do impacto concreto: uma viagem a trabalho com apresentação no dia seguinte, uma lua de mel arruinada, um evento perdido, medicamentos na mala.
• Prints de atendimento: e-mails, mensagens, protocolos, esperas em call center.
• Contexto que agrava: passageiro idoso, pessoa com deficiência que dependia de item na mala, criança pequena, profissional que precisava do equipamento.

A régua do dano moral é a gravidade do transtorno — e ela varia muito conforme o tipo de extravio. No extravio definitivo (a mala não volta), o dano moral costuma ser reconhecido de forma presumida (in re ipsa): perder tudo para sempre fala por si. No extravio temporário (a mala volta depois de dias), o reconhecimento depende do prejuízo concreto — por isso a prova do impacto durante o período sem a bagagem é decisiva. Para entender a diferença entre os dois cenários, veja a pillar de extravio de bagagem.

9. Quanto você pode receber (composição material + moral)

Como o valor final é a soma de duas parcelas com lógicas distintas, a melhor forma de explicar é mostrar a composição — sem prometer resultado, porque cada caso depende das suas provas e circunstâncias.

A fórmula mental é esta:

Indenização total ≈ dano material (até o teto de Montreal, ou o valor declarado) + dano moral (pelo CDC, sem teto, conforme a gravidade)

Veja três cenários ilustrativos de composição (números hipotéticos, apenas para mostrar a mecânica — não são promessa de valor):

Repare no padrão que percorre os três cenários: a parcela sem teto (dano moral) é, em muitos casos, a que mais pesa — especialmente no extravio definitivo. É exatamente a parcela que o acordo de balcão “por quilo” ignora. Como referência de ordem de grandeza para o dano moral internacional, o STJ manteve R$ 8.000 por passageiro no já citado REsp 1.842.066/RS — um exemplo de um caso específico, não uma garantia, e os valores variam de tribunal para tribunal e conforme as provas.

E, reforçando a Súmula 387 do STJ: as duas parcelas somam-se. Você não troca uma pela outra — pede as duas.

10. O que a companhia alega (“só pago Montreal”) e como rebater

Esta é a seção mais prática do guia. Companhias internacionais têm um repertório previsível de argumentos para encolher a indenização. Conhecer cada um — e a réplica jurídica — é o que separa quem aceita uma fração de quem recebe o devido.

Alegação 1: “Sua indenização está limitada pela Convenção de Montreal.”Como rebater: O teto de Montreal alcança apenas o dano material. O dano moral segue o CDC, sem teto, conforme o STF Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP). Limitar o moral ao teto do tratado contraria entendimento vinculante do Supremo. Peça as duas parcelas separadamente.

Alegação 2: “Pagamos por quilo, conforme a tabela do tratado.”Como rebater: Montreal não tarifa “por quilo” no sentido que o balcão sugere; o limite é de 1.519 DES por passageiro, e dentro dele a companhia responde pelo prejuízo comprovado, não por uma tabela de peso conveniente. Além disso, “por quilo” sequer toca o dano moral. Cálculo por peso costuma ser uma forma de oferecer menos do que o próprio teto.

Alegação 3: “O prazo para reclamar já passou — são 2 anos.”Como rebater: Há divergência, mas, para o consumidor, em regra prevalece a prescrição de 5 anos do CDC (art. 27). O tema foi enfrentado pelo STJ no REsp 1.964.232/RJ (Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09/03/2026). Não desista pelo “só 2 anos”.

Alegação 4: “Você não tem nota fiscal dos itens, então não há dano material.”Como rebater: A ausência de nota não elimina o dano material. A comprovação é admitida por outros meios (fotos, extratos, lista detalhada) e o valor pode ser fixado por estimativa razoável, respeitado o teto.

Alegação 5: “A mala voltou, então não há indenização.”Como rebater: O extravio temporário também pode gerar indenização. As compras de emergência integram o dano material, e o transtorno do período sem a bagagem pode configurar dano moral, conforme o prejuízo concreto. Mala que voltou não apaga o dano sofrido nos dias sem ela.

Alegação 6: “Assine este termo de quitação e receba agora no balcão.”Como rebater: Cuidado redobrado. Termos de quitação podem tentar encerrar todas as parcelas por um valor baixo. Antes de assinar qualquer documento que mencione “quitação”, “transação” ou “renúncia”, vale uma análise — você pode estar abrindo mão do dano moral sem teto em troca de uma fração do material. Receber rápido raramente é o mesmo que receber o devido.

11. Variações por companhia internacional (TAP, Air France, American)

A lei aplicável não muda conforme a companhia — Montreal e o CDC valem para qualquer transporte internacional com nexo com o Brasil. O que muda, na prática, são detalhes operacionais: o nome do formulário, o canal de reclamação, a moeda do destino. Veja as variações mais comuns nas rotas que mais geram casos.

TAP Air Portugal (rotas Brasil–Lisboa/Porto)

A TAP concentra litígio porque a ponte Brasil–Portugal é intensa e os destinos europeus são caros para “repor” uma mala. Pontos de atenção:

• O documento é o PIR, aberto no balcão da TAP no aeroporto.
• Compras de emergência em euro integram o dano material — guarde os recibos.
• Conexões na Europa (Lisboa como hub) podem espalhar a responsabilidade, mas a viagem internacional única mantém o regime de Montreal para o material e o CDC para o moral.

Air France / KLM (rotas Brasil–Paris/Amsterdã)

Mesma lógica jurídica, com particularidades de hub europeu:

• PIR no balcão; reclamação também pelos canais da companhia.
• Conexões em Paris (CDG) ou Amsterdã (AMS) são comuns; a etiqueta da bagagem ajuda a rastrear onde a mala se perdeu, mas isso é problema da companhia, não seu.
• Bens de alto valor (comum em viagens à Europa) reforçam a importância da declaração especial de valor no check-in (art. 22.2).

American Airlines (rotas Brasil–EUA)

Nas rotas para os Estados Unidos, vale lembrar a soberania das duas réguas brasileiras quando o passageiro é brasileiro e a viagem tem nexo com o Brasil:

• Documento equivalente ao PIR no balcão; guarde tudo.
• Recibos de compras de emergência em dólar integram o dano material.
• O sistema norte-americano tem regras próprias de bagagem (DOT), mas, para o passageiro brasileiro buscando reparação no Brasil, prevalecem Montreal (material) e CDC (moral), na forma dos Temas 210 e 1.240 do STF.

Em todas as companhias, o roteiro é o mesmo: PIR no aeroporto → recibos de emergência → lista do conteúdo → reclamação formal → pedir material + moral separados. A marca na fuselagem muda; a estrutura jurídica não.

12. Erros que enfraquecem o caso internacional

Casos internacionais perdem força por motivos quase sempre evitáveis. Os mais comuns:

1. Não abrir o PIR no aeroporto. Sair sem o documento é o erro número um. Ele fixa data, voo e o reconhecimento da irregularidade.
2. Pedir só o dano material. Esquecer a parcela sem teto (moral) é deixar, em muitos casos, a maior fatia na mesa.
3. Aceitar o “cálculo por quilo” do balcão. Esse número costuma ficar abaixo do próprio teto de DES e ignora o dano moral.
4. Assinar termo de quitação na hora. Quitação ampla por valor baixo pode encerrar o caso inteiro — leia antes, e desconfie de “receba agora”.
5. Desistir por causa do “2 anos”. O prazo do CDC (5 anos) costuma prevalecer para o consumidor. Confirme antes de abandonar.
6. Achar que sem nota fiscal não há nada a fazer. A prova do material é admitida por outros meios.
7. Jogar fora os recibos em moeda estrangeira. Eles integram o dano material — guarde euro, dólar e libra.
8. Confundir o prazo de reclamação (curto, administrativo) com o prazo de prescrição (longo, judicial). São coisas diferentes; perder o primeiro não significa perder o direito de ir à Justiça.

13. Artefato: roteiro de cálculo da indenização internacional

Use este roteiro como uma calculadora manual. Ele organiza, na ordem, tudo o que define a sua indenização internacional. Preencha mentalmente (ou em papel) cada linha:

ROTEIRO DE CÁLCULO — INDENIZAÇÃO POR BAGAGEM (VOO INTERNACIONAL)

PASSO 0 — Confirme que é internacional
[ ] A viagem cruzou fronteiras (ou é trecho de viagem internacional única)?
    → SIM: convivem Montreal (material) + CDC (moral). Siga.
    → NÃO (voo puramente doméstico): aplica-se só CDC + ANAC 400, sem teto material.

PARCELA 1 — DANO MATERIAL (tem teto)
[ ] Houve declaração especial de valor no check-in (art. 22.2)?
    → SIM: o teto é o VALOR DECLARADO. Pule para "Some os itens".
    → NÃO: o teto é 1.519 DES por passageiro.
[ ] Converta o teto: 1.519 × (cotação do DES no dia) = R$ ________ por passageiro.
[ ] Multiplique pelo nº de passageiros prejudicados (cada um tem seu teto): R$ ________.
[ ] Some os itens perdidos comprovados (lista + fotos + extratos + recibos):  R$ ________.
[ ] Some as compras de emergência no destino (recibos, inclusive em moeda estrangeira): R$ ________.
[ ] DANO MATERIAL = (itens + emergência), LIMITADO ao teto acima = R$ ________.

PARCELA 2 — DANO MORAL (NÃO tem teto — CDC, Tema 1.240/STF)
[ ] O extravio foi DEFINITIVO (mala nunca voltou)?
    → SIM: dano moral costuma ser presumido (in re ipsa). Tende a pesar mais.
    → NÃO (temporário): depende do prejuízo concreto. Reúna prova do impacto.
[ ] Liste os agravantes (viagem a trabalho, lua de mel, evento, idoso, PCD, criança, remédios).
[ ] DANO MORAL = fixado pela gravidade, SEM teto (não há número fixo — depende do caso).

TOTAL ESTIMADO = PARCELA 1 + PARCELA 2 (Súmula 387/STJ permite somar)

PRAZO PARA AGIR
[ ] A companhia falou em "2 anos"? Para o consumidor, em regra vale 5 anos (CDC art. 27).
[ ] Não confunda com o prazo de RECLAMAÇÃO (art. 31: ~7/21 dias) — esse é administrativo.

ANTES DE ASSINAR QUALQUER COISA
[ ] O documento menciona "quitação", "transação" ou "renúncia"?
    → SIM: NÃO assine sem análise. Pode encerrar o dano moral sem teto por valor baixo.

Esse roteiro é deliberadamente “duas colunas” porque a indenização internacional é duas colunas. Se você só preencheu a Parcela 1, ainda falta metade da conta.

14. Perguntas frequentes

Leia também