Bagagem: a partir de quantos dias é considerada perdida?

Era o sétimo dia sem notícias da mala. A passageira tinha chegado de São Paulo para uma viagem de trabalho em Lisboa, registrado o PIR no balcão da companhia na noite do desembarque, e durante seis dias ouviu a mesma resposta do SAC: “rastreamento em andamento, aguarde retorno em 24 horas”. Na manhã do sétimo dia corrido, sem sinal da bagagem e sem perspectiva de devolução, ela abriu o computador e foi buscar a resposta que a companhia não dava: a partir de quando, exatamente, a mala deixa de ser “localizada em breve” e passa a ser legalmente perdida?

A resposta existe, é precisa e está escrita em lei. A Resolução ANAC 400/2016 fixa os prazos com uma clareza que a comunicação das companhias aéreas raramente reproduz: 7 dias corridos para voos domésticos e 21 dias corridos para voos internacionais, contados a partir do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB/PIR). Esgotado esse prazo sem a devolução, a situação deixa de ser um “atraso na entrega” e passa a ser extravio definitivo — com um conjunto de direitos completamente diferente. Este guia existe para uma única coisa: mostrar esse countdown com precisão, explicar o que acontece exatamente no dia em que ele zera e o que você deve fazer naquele momento.

A comparação conceitual entre extravio temporário e definitivo, com suas nuances de jurisprudência e os cenários de prova, tem tratamento aprofundado na pillar extravio de bagagem. Aqui o foco é mais cirúrgico: o calendário, o gatilho legal do dia D e o protocolo do momento em que o relógio para.

1. O que define o extravio definitivo — e por que o prazo importa mais do que parece

A terminologia usada pelas companhias aéreas faz tudo parecer provisório para sempre: “bagagem em rastreamento”, “localização pendente”, “aguardando transferência”. Do ponto de vista das empresas, esse vocabulário é conveniente — enquanto o passageiro aguarda uma resposta, o relógio do prazo segue correndo. Do ponto de vista legal, porém, existe um momento exato em que a incerteza termina e o direito à indenização por perda definitiva nasce.

Esse momento é definido por um prazo objetivo, não por uma declaração da companhia. A empresa não precisa anunciar que a mala está definitivamente perdida. O prazo vence, e o direito surge — independentemente de a companhia ter dito uma palavra.

O ponto de partida é o RIB/PIR: o Registro de Irregularidade de Bagagem (doméstico) ou Property Irregularity Report (internacional), aberto no balcão da companhia ao perceber que a mala não chegou na esteira. Essa data é fundamental porque é dela que contam os 7 ou 21 dias. Sem esse registro datado, o countdown sequer começa de forma rastreável. Se você ainda não abriu o RIB, pare neste ponto e leia o guia o que fazer nos primeiros 30 minutos quando a bagagem não chega antes de continuar.

A importância do prazo vai além de um critério burocrático. Ele separa dois tipos juridicamente distintos de situação. Enquanto a bagagem está dentro do prazo de restituição, o caso é tratado como atraso na entrega (extravio temporário): há direito a assistência material e ao reembolso de despesas emergenciais comprovadas, mas o dano moral é discutido conforme o transtorno concreto. Depois que o prazo vence sem devolução, o caso passa a ser extravio definitivo: o dano moral deixa de precisar de demonstração pontual e é reconhecido, pela grande maioria dos tribunais brasileiros, como in re ipsa — isto é, presumido pela própria gravidade da perda. Some-se o dano material pela perda da bagagem e do seu conteúdo, e o patamar da indenização cresce de forma substancial.

É por isso que a data exata importa mais do que parece. Um dia a mais ou a menos pode fazer diferença em como o caso é enquadrado. E a companhia sabe disso — não raramente, ela oferece um valor de acordo justamente antes do prazo vencer, quando o passageiro ainda não conhece o alcance dos seus direitos.

2. A lei em detalhe: Resolução ANAC 400/2016 e o que ela exige das companhias

A Resolução ANAC 400/2016 é a norma regulatória central para o transporte aéreo doméstico e para aspectos complementares dos voos internacionais. No tema de bagagem, ela cria um sistema de prazos que organiza as obrigações da companhia em duas etapas distintas.

Etapa 1 — A janela de restituição: A companhia tem até 7 dias corridos (doméstico) ou 21 dias corridos (internacional) para devolver a bagagem após o registro da irregularidade pelo passageiro. Durante esse período, a empresa pode e deve rastrear, localizar e restituir a bagagem. Além disso, ela deve oferecer assistência material proporcional ao tempo de espera: meios de comunicação, alimentação e, conforme o caso, hospedagem — a partir de 4 horas de atraso sem a mala disponível.

Etapa 2 — O extravio definitivo: Se a bagagem não for devolvida dentro da janela prevista, configura-se automaticamente o extravio definitivo. A partir desse momento, a Resolução impõe um prazo adicional: a companhia tem até 7 dias para pagar a indenização ao passageiro. Essa segunda janela de 7 dias é pouco conhecida e raramente mencionada pelas companhias. Ela significa que, no caso de um voo doméstico, a sequência completa é: Dia 0 (registro do RIB) → Dia 7 (extravio definitivo declarado) → Dia 14 (prazo final da companhia para pagar).

O Código de Defesa do Consumidor reforça esse quadro com o artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva da companhia pelo defeito na prestação do serviço. Em linguagem direta: a companhia responde pela não entrega da bagagem independentemente de culpa. Você não precisa provar que ela agiu com negligência; basta demonstrar que o serviço falhou. O RIB datado é essa demonstração.

Para voos internacionais, a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) também entra em campo, especialmente quanto ao teto de indenização por dano material à bagagem: atualmente 1.519 DES por passageiro (Direito Especial de Saque, unidade do FMI — o valor foi revisado pela OACI com vigência desde 28/12/2024, superando o anterior de 1.288 DES). O artigo 22 da Convenção fixa esse limite para o dano material à bagagem registrada. Dois pontos essenciais a ter em mente: primeiro, o teto de Montreal vale apenas para o dano material, e o dano moral não é tarifado pela Convenção — ele é regido pelo CDC e não tem limite equivalente; segundo, se você declarou valor especial da bagagem no check-in e pagou a taxa correspondente, o teto de 1.519 DES cai e a responsabilidade se expande (artigo 22.2 da Convenção).

A hierarquia entre os diplomas legais foi definida pelo STF nos Temas 210 (RE 636.331) e 1.240 (RE 1.394.401/SP): tratados como Montreal prevalecem sobre o CDC para o dano material em voos internacionais, mas o dano moral permanece regido pelo CDC. Isso significa que em um extravio definitivo internacional, o passageiro pode ter dois pedidos com regimes distintos: o material limitado pelo teto de Montreal e o moral sem limite equivalente.

3. O countdown completo: Dia 0 ao Dia D (tabela)

Abaixo está o mapa cronológico de um caso de extravio de bagagem, do registro até o prazo de pagamento da indenização. A tabela é diferente para voos domésticos e internacionais — a estrutura é a mesma, mas os números divergem.

Countdown — Voo Doméstico

Countdown — Voo Internacional

Observação sobre como contar os dias: os prazos são em dias corridos, não úteis. Sábado, domingo e feriado contam normalmente. O Dia 0 é a data do registro, não do voo. Se você registrou o RIB em 1º de junho, o prazo de 7 dias vence no final do dia 8 de junho (contando do dia seguinte, inclusive, conforme a regra do Código Civil, art. 132) — na prática, o prazo de pagamento da indenização chega ao dia 15 de junho.

O que acontece se a mala aparecer depois do Dia D? O extravio definitivo não impede que a bagagem seja localizada posteriormente. Se a companhia encontrar a mala após o vencimento do prazo e quiser devolvê-la, a negociação sobre a relação entre a devolução e a indenização é feita caso a caso. Em regra, se você já recebeu a indenização por dano material (o valor dos bens), a devolução da mala implica tratar o ressarcimento de forma proporcional. O dano moral, porém, já ocorreu — ele não “desfaz” com a devolução tardia.

4. O que muda juridicamente quando o prazo vence

O vencimento do prazo não é apenas um fato temporal — ele altera concretamente a posição jurídica do passageiro e da companhia. Entender essa mudança é o que permite agir com precisão no momento certo.

Antes do vencimento (extravio temporário): – A obrigação principal da companhia é rastrear e devolver. – Você tem direito a assistência material (itens essenciais) e ao reembolso de despesas comprovadas. – O dano moral, se discutido, precisa de demonstração de transtorno concreto — e a jurisprudência é menos uniforme. Uma mala que voltou em 3 dias pode ou não dar direito a indenização moral, a depender das circunstâncias e do tribunal.

Depois do vencimento (extravio definitivo): – A obrigação muda: agora é indenizar, não apenas rastrear. – O dano moral é reconhecido pela maioria dos tribunais como in re ipsa, presumido a partir da perda definitiva — sem necessidade de provar abalo específico. Perder uma bagagem definitivamente, com toda a carga emocional e material que isso implica, é considerado, por si só, um evento que gera reparação. – O pedido passa a incluir: (a) dano material — valor da mala e do conteúdo comprovável; (b) dano moral — arbitrado conforme a gravidade, o perfil do passageiro e o tribunal; (c) reembolso das despesas emergenciais já incorridas durante o período de espera. – O prazo adicional de 7 dias para pagamento começa a correr.

É nesse momento que a diferença entre ter ou não ter o RIB datado se torna mais visível. Sem ele, você tem que construir o Dia 0 com outros elementos — e isso complica a precisão da contagem. Com ele, o argumento é límpido: “Registrei em [data]. O prazo de 7 dias venceu em [data]. A bagagem não foi devolvida. Configura-se o extravio definitivo desde [data]. A indenização é devida.”

Outro aspecto que muda: a postura negocial. Antes do prazo, a companhia pode tratar o caso como “em andamento” e demorar respostas. Depois do prazo, a inércia dela acumula juros e correção monetária sobre a indenização, e cada dia adicional sem pagamento reforça a argumentação de descaso — o que pesa no arbitramento do dano moral em eventual processo.

5. Quanto você pode receber — composição material e moral com exemplos numéricos

Indenização em extravio definitivo tem dois componentes principais, que são cumuláveis (Súmula 387 do STJ). Nenhum valor é garantido — cada caso depende das provas e das circunstâncias concretas —, mas é possível trabalhar com faixas referenciais e exemplos de composição para dimensionar o que está em jogo.

Dano material: o que entrou na mala e quanto se comprova

O dano material em extravio definitivo é o valor dos bens perdidos — a mala em si, as roupas, eletrônicos, itens de valor, medicamentos, equipamentos profissionais. A palavra de ordem é comprovação: o que você consegue provar, a companhia é obrigada a ressarcir.

Meios de comprovação mais robustos: – Notas fiscais dos itens (ou declaração com descrição detalhada, se as NFs não estiverem disponíveis) – Fotos da bagagem antes de despachar (mostrando o conteúdo) – Extratos de cartão de crédito correspondentes às compras – Declaração de bagagem feita no check-in (quando aplicável)

Exemplo numérico — voo doméstico: Mala rígida de marca reconhecida (R$ 800), roupas de uso pessoal e profissional para viagem de 10 dias (R$ 3.200 estimados e parcialmente comprovados), kit de maquiagem e itens de higiene (R$ 400), tênis esportivo (R$ 350). Total material documentável: R$ 4.750. Mais as despesas emergenciais já pagas durante os 7 dias de espera (roupas básicas, kit de higiene): R$ 680. Dano material total: próximo de R$ 5.430.

Exemplo numérico — voo internacional: Nos voos internacionais, o dano material à bagagem é limitado pelo artigo 22 da Convenção de Montreal a 1.519 DES por passageiro. O valor do DES flutua conforme o câmbio diário do FMI, mas como referência aproximada: em meados de 2025, 1 DES equivalia a cerca de R$ 7,30 — o que posicionava o teto em torno de R$ 11.088 por passageiro. Se o conteúdo da bagagem era mais valioso, o excedente ao teto fica fora do dano material tarifado (a não ser que tenha sido feita declaração especial de valor no check-in). Mas o dano moral, como explicado, não é limitado por Montreal.

Dano moral: sem teto, arbitrado pelo juiz

O dano moral no extravio definitivo é regido pelo CDC e não tem o teto da Convenção de Montreal (STF Tema 1.240). O valor é arbitrado pelo juiz com base em critérios como: gravidade da situação, perfil do passageiro, postura da companhia, circunstâncias da viagem e tempo de espera.

Como referência de faixas praticadas pelos tribunais estaduais brasileiros em casos de extravio definitivo:

Essas faixas são referenciais e não refletem nenhum caso específico desta lista — o valor real depende das provas, do juiz e das circunstâncias. Mas elas mostram que o extravio definitivo, especialmente com agravantes (viagem de trabalho, família, itens insubstituíveis, postura desidiosa da companhia), pode resultar em indenizações totais (material + moral) que justificam amplamente a busca pelo direito.

Composição total — exemplo completo (voo internacional, casal): – Dano material (dentro do teto de 1.519 DES × 2 passageiros): até ~R$ 22.176 – Dano moral: R$ 10.000 × 2 passageiros = R$ 20.000 (faixa média de referência) – Reembolso emergenciais comprovados: R$ 1.200 – Total referencial: R$ 43.376 para dois passageiros

Este é um exemplo ilustrativo com valores referenciais — não uma previsão ou promessa. O resultado real varia. O que importa é dimensionar que o extravio definitivo tem peso financeiro relevante, e que há toda uma estrutura legal para sustentá-lo.

6. O que a companhia costuma alegar — e como rebater

Ao chegar ao Dia D (7º ou 21º dia), o passageiro que começa a formalizar o pedido de extravio definitivo quase sempre encontra resistência. As alegações das companhias têm padrões reconhecíveis — e há respostas precisas para cada uma.

“O prazo ainda não acabou.” É a alegação mais frequente e, muitas vezes, calculada. A companhia conta os dias de forma diferente (começa do dia do voo em vez do registro, ou conta em dias úteis), tentando deslocar o marco. Como rebater: cite explicitamente o texto da Resolução ANAC 400/2016, que prevê a contagem a partir da comunicação do passageiro (o RIB/PIR datado), em dias corridos. Apresente a data do registro e a data do vencimento calculada corretamente. Se necessário, requeira por escrito que a companhia informe a data que ela considera como Dia 0 e como chegou a essa contagem.

“A bagagem está em rastreamento ativo; aguarde mais 48 horas.” Essa frase, repetida indefinidamente, é a tentativa de manter o caso na zona de “temporário” enquanto o prazo corre. Como rebater: anote o dia e hora de cada resposta com esse teor, guarde as mensagens. Quando o prazo vencer, cada uma dessas respostas vira evidência de que a empresa sabia do problema e optou por procrastinar, o que reforça o pedido de dano moral. Comunique por escrito, ao vencer o prazo, que você considera configurado o extravio definitivo e que aguarda a indenização no prazo legal de 7 dias.

“A indenização máxima para bagagem é X reais / X DES.” A companhia frequentemente tenta tarifar o dano moral com base no limite de Montreal. Como rebater: o teto de 1.519 DES da Convenção de Montreal aplica-se ao dano material em voos internacionais. O dano moral não é limitado por Montreal — ele segue o CDC e o entendimento consolidado do STF no Tema 1.240. Você tem dois pedidos distintos, com regimes distintos.

“Você precisa comprovar o conteúdo da mala; sem notas fiscais, não indenizamos.” O pedido de comprovação é legítimo, mas a ausência de todas as notas não zera a indenização. Como rebater: a responsabilidade objetiva do CDC (art. 14) obriga a companhia a indenizar o dano real. A prova pode ser feita por outros meios: fotos do conteúdo, extratos bancários, declaração detalhada sob responsabilidade, testemunhos. Além disso, o dano moral não depende de notas fiscais — ele decorre da perda definitiva, não do inventário do conteúdo.

“Oferecemos um voucher / crédito como compensação.” A oferta de voucher de desconto em futuros voos não substitui a indenização em dinheiro a que você tem direito. Como rebater: agradeça formalmente e comunique por escrito que não aceita o voucher como quitação e que mantém seu direito à indenização integral em espécie. Guarde a comunicação.

“A companhia não é responsável porque a bagagem foi perdida pelo aeroporto / handler.” Tentativa clássica de diluir a responsabilidade para terceiros. Como rebater: pela responsabilidade objetiva do CDC, você tem uma relação de consumo com a companhia, e ela responde por toda a cadeia do serviço de transporte — incluindo o handling de bagagem. Você não tem relação jurídica com o operador de solo; a companhia sim, e ela não pode transferir ao passageiro o ônus de discutir com terceiros.

7. Variações: doméstico vs. internacional, conexão, voos com múltiplos trechos

Doméstico x Internacional: a diferença prática nos prazos

A principal diferença já foi apresentada: 7 dias (doméstico) vs. 21 dias (internacional). Mas há outras que impactam o caso.

No doméstico, o quadro legal é mais simples: CDC + Resolução ANAC 400/2016, sem Convenção de Montreal. Não há teto para o dano material oriundo de tratado — em teoria, o CDC garante a reparação integral do dano comprovado. Na prática, os tribunais costumam moderar os valores com base no que é razoavelmente esperado numa bagagem doméstica. O dano moral definitivo no doméstico é firmemente reconhecido como in re ipsa pela jurisprudência brasileira.

No internacional, entram três camadas: CDC + ANAC 400 + Montreal. O dano material tem o teto de 1.519 DES (revisado em 28/12/2024); o moral não tem teto e segue o CDC; e o prazo de reclamação formal por escrito à companhia, exigido pelo artigo 31 da Convenção, é de 21 dias para bagagem que sofreu atraso na entrega (contados da data em que você a recebeu — relevante se houve devolução posterior à declaração de extravio definitivo). Essa sobreposição de regimes exige atenção especial na formulação do pedido.

Conexão: quem responde e qual prazo conta

Em voos com conexão, a bagagem normalmente é despachada de ponta a ponta, para o destino final. A perda pode ocorrer em qualquer trecho. A questão de qual companhia responde depende de como o bilhete foi emitido:

• Bilhete único (code-share ou mesmo grupo): a companhia emissora responde pelo trajeto completo, inclusive pelos erros dos parceiros operadores. O RIB é registrado no destino final.
• Dois bilhetes separados: a responsabilidade pode ser mais compartimentada. O passageiro pode precisar identificar em qual trecho a falha ocorreu e qual companhia operava aquele segmento. Nesse cenário, o conselho é registrar o RIB assim que perceber a falta (no destino final) e descrever com precisão o itinerário completo — origem, cada escala, companhia de cada trecho.

O prazo de 7 ou 21 dias conta a partir do RIB, independentemente da complexidade do itinerário. A contagem não se reinicia a cada trecho.

Viagem de trabalho vs. viagem de lazer

O perfil do passageiro pode influenciar o valor do dano moral, não pela natureza do voo, mas pelo impacto concreto da perda. Uma bagagem perdida em viagem de negócios, contendo ternos, equipamentos técnicos ou documentos necessários para uma apresentação, tem impacto diferente de uma mala de praia. Esse impacto deve ser relatado em detalhe — o dano moral in re ipsa é o piso; os agravantes constroem o teto.

Família e PCD

Quando a bagagem de um bebê ou criança pequena é perdida definitivamente (fraldas, remédios de uso contínuo, equipamentos específicos), o transtorno tem dimensão adicional que deve ser explicitado. O mesmo vale para passageiros com deficiência que dependiam de itens na bagagem (órteses, aparelhos, medicamentos especiais). Nesses casos, o dano moral tende a ser arbitrado acima das faixas médias.

8. Erros que enfraquecem o caso justamente no momento do vencimento

O vencimento do prazo é um momento de inflexão. Passageiros que chegam a ele com o caso bem documentado têm uma posição forte. Os que chegam com lacunas costumam descobri-las nessa hora. Os erros mais comuns:

Não ter o RIB com data clara. Sem o Dia 0 marcado, a contagem dos 7 ou 21 dias fica imprecisa. A companhia pode questionar quando exatamente você fez o registro e tentar jogar o prazo para mais tarde. Sempre tire foto do protocolo com data e hora visíveis.

Não ter cobrado a companhia por escrito durante o período de espera. Ligações telefônicas não deixam rastro. Cada contato com a companhia deve ser feito (ou replicado) por e-mail ou via app, com número de protocolo. Esses registros provam que você cobrou ativamente, que a empresa sabia e que o prazo correu mesmo com o seu acompanhamento.

Aceitar um valor de acordo antes do prazo vencer. É um momento favorito das companhias para oferecer propostas baixas — o passageiro ainda não sabe que em poucos dias o cenário jurídico muda. Se receber uma proposta antes do Dia D, não assine nada. Aguarde o vencimento do prazo, confirme o extravio definitivo e então, se quiser negociar, negocie sabendo o valor real do caso.

Não fazer o inventário do conteúdo enquanto se lembra. Nos primeiros dias, você sabe exatamente o que estava na mala. Depois de semanas, a memória falha e o inventário fica impreciso. Faça a listagem detalhada nos primeiros 48 horas após o registro — marca, modelo, valor estimado ou pago. Se tiver fotos do conteúdo, melhor ainda.

Jogar fora as notas das compras emergenciais. Durante os dias de espera, as compras de itens essenciais (roupas, higiene, remédios) são dano material reembolsável. Cada nota descartada é dinheiro que você não vai recuperar.

Responder “sim” a “você aceita a devolução da mala?” sem entender as implicações. Se a companhia encontrar a mala após o extravio definitivo e você aceitar a devolução sem ressalva, pode parecer que o dano foi sanado. A postura correta é aceitar a devolução, se quiser, mas comunicar por escrito que mantém o direito à indenização pelos danos já causados — o tempo em que você ficou sem a bagagem, as despesas, o transtorno. A devolução tardia não apaga o dano que já ocorreu.

9. Provas que fortalecem o pedido de extravio definitivo

O pedido de extravio definitivo é construído sobre camadas de documentação. Quanto mais robustas essas camadas, mais sólido fica o argumento — seja numa tentativa de acordo extrajudicial, seja num eventual processo.

Camada 1 — O registro (RIB/PIR): O documento mais importante. Deve conter: data, número do registro, voo, descrição da mala, seus contatos. Guarde a cópia física ou digital; faça um backup.

Camada 2 — O voo em si: Cartão de embarque (físico ou print do email de confirmação), etiqueta da bagagem (o adesivo com código de barras do check-in), comprovante de compra da passagem e do check-in da bagagem.

Camada 3 — A comunicação com a companhia: Todos os protocolos de SAC, e-mails trocados, capturas de tela do aplicativo, prints do rastreamento. Isso documenta o prazo correndo, as respostas insatisfatórias, a tentativa de solução e o vencimento.

Camada 4 — O inventário do conteúdo: Lista detalhada dos itens perdidos com valor estimado, acompanhada de notas fiscais, fotos do conteúdo antes do despacho (se tiver), extratos de cartão de crédito de compras recentes dos itens.

Camada 5 — As despesas emergenciais: Notas fiscais de todas as compras realizadas durante o período de espera para suprir itens essenciais da bagagem.

Camada 6 — O impacto concreto: Relatos escritos (e-mails enviados a si mesmo, mensagens datadas) que descrevem o transtorno — compromissos afetados, viagem de trabalho comprometida, medicamentos de uso contínuo na mala, situação de família. Esses relatos, com data e hora, são provas independentes do abalo concreto.

Não é necessário ter 100% de todas as camadas para ter um caso viável. Mas cada camada que existe torna o argumento mais forte e o acordo potencial mais favorável.

10. Artefato: calendário do countdown + checklist do Dia D

Calendário visual do countdown

Use este calendário preenchendo a data do seu RIB/PIR no Dia 0 e calculando os dias que se seguem.

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  COUNTDOWN DE EXTRAVIO DEFINITIVO — MeuVoo
  Preencha a data do seu RIB/PIR no Dia 0 e calcule o Dia D
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  VOO DOMÉSTICO (7 DIAS)             VOO INTERNACIONAL (21 DIAS)
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  DIA 0 ___/___/______               DIA 0  ___/___/______
  (data do RIB)                      (data do PIR)

  DIA 1 ___/___/______               DIAS 1–20: rastreamento ativo
  DIA 2 ___/___/______                  Cobre a cada 48h por escrito
  DIA 3 ___/___/______                  Guarda todos os protocolos
  DIA 4 ___/___/______
  DIA 5 ___/___/______               DIA 21 ___/___/______
  DIA 6 ___/___/______               *** EXTRAVIO DEFINITIVO ***
                                     Direito à indenização nasce aqui
  DIA 7 ___/___/______               Material: até 1.519 DES (Montreal)
  *** EXTRAVIO DEFINITIVO ***        Moral: sem teto (CDC / STF T.1.240)
  Direito à indenização nasce aqui
                                     DIA 28 ___/___/______
  DIA 14 ___/___/______              PRAZO FIM DA COMPANHIA PARA PAGAR
  PRAZO FIM DA COMPANHIA PARA PAGAR  (7 dias após o extravio definitivo)

  ─────────────────────────          ─────────────────────────────
  Dias contam em DIAS CORRIDOS (sábado, domingo e feriado incluídos)
  O Dia 1 é o dia SEGUINTE ao do registro do RIB/PIR
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Checklist do Dia D — o que fazer no momento em que o prazo vence

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  CHECKLIST DO DIA D — QUANDO O PRAZO VENCE (DIA 7 OU DIA 21)
  MeuVoo · tecnologia jurídica
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ANTES DO DIA D (preparação):
[ ] Tenho o RIB/PIR com data do Dia 0 documentada
[ ] Fiz lista detalhada do conteúdo da mala (com valores)
[ ] Tenho notas fiscais das compras emergenciais durante a espera
[ ] Tenho prints/e-mails de todas as comunicações com a companhia
[ ] Tenho o cartão de embarque e a etiqueta da bagagem guardados

NO DIA D (vencimento do prazo):
[ ] Confirmo que a mala NÃO foi devolvida até hoje
[ ] Envio e-mail à companhia declarando o extravio definitivo:
      "Conforme a Resolução ANAC 400/2016, tendo decorrido [7/21] dias
      corridos desde o registro de irregularidade de bagagem (RIB/PIR)
      nº [código], realizado em [data do Dia 0], sem a restituição da
      bagagem, considera-se configurado o extravio definitivo. Solicito
      o pagamento da indenização cabível no prazo de 7 dias previsto
      na mesma Resolução."
[ ] Guardo o comprovante de envio desse e-mail (protocolo/print)
[ ] NÃO aceito voucher como quitação (só dinheiro em espécie)
[ ] NÃO assino nenhum termo de acordo sem entender o valor real

APÓS O DIA D (se a companhia não pagar em 7 dias):
[ ] Reúno todo o pacote de documentação (itens acima)
[ ] Busco análise jurídica: meuvoo.com.br/analise-gratuita/
[ ] Falo pelo WhatsApp: (11) 91132-2453

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11. Perguntas frequentes

Leia tambem

Leia também: Quando a bagagem vira extravio definitivo: o prazo que muda tudo.