Mala quebrada pela companhia: conserto ou indenização?

A esteira girou, você puxou a bagagem pelo cabo — e sentiu logo que algo estava errado. O casco rígido, que você pagou caro para ter justamente por ser resistente, estava rachado de um lado ao outro. Ou então a alça lateral foi arrancada. Ou as quatro rodinhas que tornavam a mala manejável viraram duas: metade esmagada pelo sistema de carga. A mala chegou. Mas não chegou inteira. E agora começa uma dúvida que a maioria dos passageiros nunca soube responder: a companhia vai consertar? Vai trocar? Vai pagar? E se pagar, quanto?

Este guia tem um ângulo exclusivo e deliberado. O protocolo de registro do dano — tirar foto na esteira, abrir o RIB/PIR no balcão, respeitar o prazo de 7 dias para reclamar formalmente — tem seu próprio post dedicado. Aqui, o foco está exatamente onde a maioria dos conteúdos para: no momento em que a companhia responde e você precisa decidir o que exigir e, sobretudo, quanto a sua mala realmente vale. Conserto, substituição ou indenização em dinheiro — são respostas diferentes para situações diferentes, e a escolha errada pode deixar você com uma solução que não resolve o problema e sem o dinheiro que o caso comportava.

1. Da guarda à entrega: por que a responsabilidade é da companhia

Existe um momento preciso em que a responsabilidade sobre a bagagem muda de mãos. Quando você a despacha no check-in e ela vai para a esteira de bagagem, ela entra sob a guarda exclusiva da companhia aérea. A companhia emite a etiqueta, faz o rastreamento, garante o transporte até o porão, organiza o carregamento e o descarregamento, e devolve a bagagem na esteira do destino. Nesse intervalo — do check-in à esteira — ela é a única responsável pelo que acontece com a sua mala.

Isso tem uma consequência legal importante: se a mala entrou no check-in em boas condições (e você pode provar isso, ou pelo menos a companhia não pode provar o contrário) e voltou danificada, o dano ocorreu durante a custódia da companhia. Não importa se foi o sistema de correias, o empilhamento no porão, o descarregamento manual ou o veículo de transporte no asfalto. A responsabilidade não depende de identificar a causa exata — ela é objetiva.

A única exceção reconhecida é o chamado vício oculto ou defeito pré-existente que não decorreu do transporte. Mas o ônus de provar isso é da companhia, não seu. Rachaduras no casco de malas rígidas, rodas esmagadas, alças internas arrancadas no fechamento forçado, fechos destruídos — danos desse tipo dificilmente são explicados por defeito de fábrica. Eles têm a marca física do mau-trato no transporte.

2. O que dizem a lei e os tratados aplicáveis

Três camadas normativas se sobrepõem no caso de avaria de bagagem, e entendê-las evita que você aceite uma resposta incompleta da companhia.

Código de Defesa do Consumidor — art. 14 (responsabilidade objetiva)

O CDC, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação. Em termos práticos: a companhia aérea responde pela avaria causada durante o transporte independentemente de culpa. Você não precisa demonstrar que o funcionário foi descuidado. Basta demonstrar que o dano ocorreu durante o transporte — e o registro feito no aeroporto (RIB/PIR) é a prova disso. Essa responsabilidade cobre tanto o dano material (o valor da mala danificada) quanto o dano moral (quando o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento).

Convenção de Montreal — arts. 17 e 31

O Brasil ratificou a Convenção de Montreal pelo Decreto 5.910/2006, e ela se aplica aos voos internacionais. O artigo 17 estabelece a responsabilidade do transportador pelos danos à bagagem registrada. O artigo 31, por sua vez, prevê o prazo de reclamação formal: para bagagem avariada, 7 dias a partir da data do recebimento — não da data do voo, mas da data em que você levou a bagagem para casa. Depois desse prazo, a reclamação pode ser considerada prescrita na esfera convencional.

O limite de responsabilidade por dano material à bagagem, previsto no art. 22 da Convenção, está hoje em 1.519 DES (Direito Especial de Saque, a unidade de conta do FMI) por passageiro. Isso equivale, aproximadamente, a R$ 10.000 a R$ 11.500 dependendo da cotação do DES no dia. Esse limite foi atualizado pela última revisão da OACI, vigente desde 28 de dezembro de 2024. O valor histórico de 1.288 DES está superado; use sempre 1.519 DES em qualquer cálculo ou argumento.

Ponto crítico: o teto de 1.519 DES se aplica ao dano material — o valor da bagagem e do que foi danificado. O dano moral não é tarifado pela Convenção de Montreal. Ele é regido pelo CDC, sem teto convencional. O STF consolidou essa distinção no Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP): convenções internacionais não se aplicam ao dano moral do passageiro, que continua sendo regido pelo direito do consumidor.

Resolução ANAC 400/2016

A Resolução ANAC 400 organiza os direitos do passageiro no transporte aéreo nacional e complementa as normas acima nos voos domésticos. Ela não estabelece um valor fixo de indenização por avaria, mas impõe à companhia o dever de reparar o dano — seja pelo conserto, seja pela substituição, seja pelo ressarcimento do valor de mercado da bagagem. Para o passageiro, o relevante é que a norma reforça o direito à reparação e coloca o ônus da justificativa na companhia quando ela recusa ou minimiza o problema.

3. Tipos de dano e o que cada um configura juridicamente

Nem todo dano visível tem o mesmo peso jurídico. A distinção importa porque determina o que você pode exigir e o que os tribunais costumam reconhecer.

Uma observação prática: danos superficiais — pequenos arranhões, marcas leves de rolamento — costumam ser tratados pelos tribunais como desgaste natural do transporte, e a companhia tem mais sucesso em resistir a essa categoria. Concentre-se, portanto, nos danos que comprometem a funcionalidade ou a estrutura da bagagem.

4. O momento mais importante: o registro antes de sair do aeroporto

O protocolo detalhado de registro — como abrir o RIB/PIR no balcão, o que descrever, o prazo de 7 dias para a reclamação formal por escrito no caso de voos internacionais — está coberto em profundidade no nosso post dedicado à avaria de bagagem no aeroporto. Aqui, o essencial para contextualizar o debate sobre remédio e valor:

Por que o registro é pré-condição para tudo? Porque sem ele, a companhia pode simplesmente alegar que a mala foi entregue em perfeitas condições. O ônus da prova recai sobre você. Um RIB/PIR datado, com a descrição do dano, tira esse argumento da mesa: a própria companhia reconheceu o dano no momento da entrega.

O prazo de 7 dias da Convenção de Montreal. Para voos internacionais, o art. 31 da Convenção de Montreal exige que a reclamação formal por escrito seja feita em até 7 dias a partir do recebimento da bagagem avariada. Esse prazo é para a reclamação formal, não para o processo judicial — mas o ideal é não separá-los. Faça o registro no balcão no dia do voo e formalize por escrito (e-mail ou carta registrada para a companhia) dentro desse prazo. Para voos domésticos, a ANAC 400 não estabelece esse prazo específico de 7 dias para avaria, mas quanto antes melhor.

O que fotografar. A foto é a segunda prova mais importante, atrás apenas do registro. Fotografe: (a) o dano em close, com boa iluminação; (b) a visão geral da mala mostrando que o dano não é pontual; (c) a etiqueta de bagagem ao lado do dano, vinculando a mala ao voo; (d) o painel de voo na esteira ou o embarque de chegada, com data e hora. Essas quatro fotos, com metadados de horário do celular, constroem uma linha do tempo difícil de contestar.

5. Conserto, substituição ou indenização: o guia de decisão

Esta é a seção central deste post — a que a maioria dos guias genéricos ignora. Quando a companhia reconhece o dano, ela vai propor alguma coisa. O que ela propõe nem sempre é o que você tem direito. E você precisa saber avaliar.

Quando aceitar o conserto

O conserto é uma solução legítima quando o reparo recupera integralmente a funcionalidade da bagagem, sem comprometer sua vida útil ou seu valor de mercado. Condições para aceitar:

• O reparo é executado por empresa especializada e credenciada, com prazo definido.
• O dano é em componente substituível: roda, alça, puxador de zíper.
• A estrutura principal da mala (casco, dobradiças, fechamento mestre) não foi comprometida.
• O conserto é realizado com peças originais ou de qualidade equivalente documentada.
• A companhia arca com todas as despesas e fornece mala substituta durante o período de reparo (se você precisar viajar).

Quando não aceitar o conserto: – O reparo não elimina o dano visível (rachaduras coladas ficam aparentes e enfraquecem a estrutura). – A mala é nova ou quase nova e um reparo compromete seu valor de revenda. – A companhia propõe conserto mas não dá prazo, não oferece mala substituta e não documenta o serviço. – O dano é estrutural — rachadura no casco rígido que expôs o interior — e nenhum reparo devolve a resistência original.

Quando exigir substituição

A substituição — entrega de uma mala equivalente — é o remédio adequado quando:

• A mala é nova (menos de 6 meses de uso) e o dano compromete o casco ou a estrutura.
• O modelo é descontinuado e peças de reposição não estão disponíveis.
• O conserto oferecido não é homologado pelo fabricante e pode anular a garantia.
• A mala tem valor sentimental ou documental significativo (mala de coleção, presenteada, etc.) que um reparo não repõe.

Note que substituição e indenização são, na prática, caminhos paralelos. A companhia raramente vai aparecer com uma mala nova da mesma marca e modelo. O mais comum é a negociação por um valor equivalente — o que nos leva ao cálculo do item 6.

Quando exigir indenização em dinheiro

A indenização monetária é o caminho quando o reparo não é viável, a substituição in natura não é oferecida ou quando você prefere a liquidez para escolher a própria mala. Os parâmetros:

• Dano material: o valor de reposição da mala (não o valor de compra original, necessariamente, mas o que custaria substituí-la hoje por um produto de qualidade equivalente), descontada a depreciação real.
• Dano material sobre o conteúdo: se itens foram danificados pela avaria na estrutura da mala, eles entram no cálculo separadamente, com comprovação.
• Dano moral: se o transtorno ultrapassou o aborrecimento comum — por exemplo, a mala foi destruída em viagem de trabalho com itens necessários à apresentação, ou em lua de mel, ou a criança perdeu itens insubstituíveis.

6. Quanto vale a sua mala: tabela de referência e como calcular

Esta é a pergunta que nenhum guia genérico responde com precisão — e que determina se a proposta da companhia é razoável ou abusiva.

Como estimar o valor de reposição

O valor de indenização por dano material à bagagem é calculado com base no valor de reposição no mercado atual, não no valor pago anos atrás. O raciocínio é simples: se a mala foi destruída, você precisa de uma mala equivalente hoje. O que uma mala como a sua custa hoje?

Os critérios relevantes são: 1. Categoria da mala (básica, intermediária, premium, de luxo) 2. Material (ABS, policarbonato, alumínio, tecido estruturado) 3. Tamanho (cabine, médio, grande/despachável) 4. Tempo de uso (depreciação de 10-20% ao ano para malas de uso regular) 5. Estado antes do dano (mala em bom estado vale mais que mala já gasta)

A depreciação é o ponto de tensão mais frequente. A companhia vai tentar aplicar uma depreciação máxima (“a mala tem 3 anos, vale só 30% do original”). Você pode resistir com argumentos concretos: a mala estava em bom estado (foto prévia à viagem), ainda tinha boa vida útil, e o dano não decorreu de desgaste mas de mau-trato.

Tabela de faixas de valor de reposição por categoria

Use esta tabela como referência para avaliar se o valor proposto pela companhia é razoável. Os valores refletem o mercado brasileiro de 2025-2026.

Como usar a tabela na prática:

1. Identifique a categoria da sua mala antes do dano.
2. Aplique a depreciação honesta (uma mala de 1 ano em bom estado pode valer 80-90% do novo; com 3 anos de uso regular, 50-70%).
3. Pesquise o preço atual de um produto equivalente em dois ou três varejistas (Amazon, Magazine Luiza, site oficial da marca). Imprima ou salve os prints com data.
4. Apresente o cálculo por escrito à companhia: “Mala Samsonite Cosmolite 55cm, adquirida há 18 meses por R$ 2.800, com cerca de 20% de depreciação. Valor equivalente no mercado hoje: R$ 2.600 (Samsonite Cosmolite nova) × 80% = R$ 2.080. Solicita-se o ressarcimento de R$ 2.080 pelo dano material.”

Declaração especial de valor e o teto de Montreal. Para voos internacionais, o teto de 1.519 DES (aproximadamente R$ 10.000–11.500 em 2026) só é ultrapassado se você fez uma declaração especial de valor no despacho e pagou a tarifa adicional. Sem essa declaração, a indenização material está limitada ao teto. Para malas de luxo com valor superior, vale considerar a declaração especial nas viagens futuras.

7. Dano moral por avaria: quando existe e em que faixas

A avaria de bagagem é, em regra, um caso de dano moral mais difícil de reconhecer do que o extravio total. Isso porque o transtorno de uma mala quebrada é, para o tribunal médio, menos intenso do que o de perder todos os pertences. Isso não significa que não existe — significa que o contexto importa mais.

Quando o dano moral tem base sólida

• Avaria que impediu o uso da bagagem durante a viagem: a mala chegou sem fecho ou com o casco aberto; você teve de carregar os pertences em sacola ou comprar outra mala.
• Danos a itens pessoais de alto valor emocional ou funcional: equipamentos de trabalho, itens médicos, itens de criança, trajes de cerimônia.
• Combinação com outro problema: se a mala também chegou atrasada, ou se o conteúdo foi violado, o dano se agrava.
• Atitude da companhia: recusa explícita em registrar o dano, demora injustificada, proposta manifestamente abusiva — essas condutas posteriores ao fato podem compor o dano moral.
• Viagem importante: lua de mel, formatura, viagem de negócios com compromisso inadiável — o contexto eleva o transtorno juridicamente reconhecível.

Quando o dano moral é fraco

• A mala chegou com dano estético (arranhão, amassado leve) que não comprometeu a funcionalidade.
• Você usou a bagagem normalmente durante a viagem, sem perceber o problema.
• O único prejuízo foi o valor de reposição da mala, sem impacto na viagem ou na rotina.
• A companhia ofereceu solução rápida (conserto credenciado ou valor de reposição) e você recusou sem justificativa clara.

Faixas referenciais em julgamentos (TJSP/TJRJ/TJRS — só avaria)

Avaria isolada (sem extravio e sem atraso associado): quando reconhecido, o dano moral costuma ficar entre R$ 2.000 e R$ 5.000 nos tribunais estaduais. Quando há circunstâncias agravantes (viagem especial, itens danificados com impacto concreto, conduta da companhia), pode alcançar R$ 5.000 a R$ 8.000. Esses valores são referenciais e variam caso a caso; não constituem garantia de resultado.

Ponto técnico importante: o STJ, no REsp 2.232.322/MT (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 01/12/2025), decidiu que o dano moral por atraso de voo não é mais automaticamente presumido — mas esse precedente é específico para atraso de voo, não para avaria ou extravio de bagagem. As duas situações têm dinâmicas diferentes nos tribunais, e é importante não confundir o precedente. Em caso de dúvida sobre como ele pode ou não influenciar um caso de avaria, a análise caso a caso é indispensável.

8. O que a companhia vai alegar — e como rebater

Esta é uma das seções mais práticas do guia. A companhia — seja pelo atendimento no balcão, seja pelo SAC, seja por sua defesa em eventual processo — vai apresentar argumentos para reduzir ou afastar a responsabilidade. Conhecê-los com antecedência é meio caminho andado.

“É desgaste natural de uso”

O argumento: malas de transporte aéreo sofrem desgaste natural. Arranhões, marcas e pequenas deformações fazem parte do uso.

Como rebater: desgaste natural são marcas graduais, compatíveis com o histórico de uso. Uma rachadura no casco rígido, uma roda esmagada ou uma alça arrancada não são “desgaste” — são danos agudos, claramente causados por evento específico no transporte. A diferença é visível nas fotografias. Quanto mais recente a mala, mais frágil esse argumento.

“O dano é pré-existente”

O argumento: a mala já estava danificada antes do embarque; a companhia não causou o dano.

Como rebater: o ônus da prova é da companhia, não seu. Se você tem foto da mala em bom estado antes do voo (o que é recomendável sempre), esse argumento cai. Mas mesmo sem foto prévia, a companhia precisaria demonstrar que o dano existia no check-in — o que raramente está documentado. Ela não realiza inspeção prévia da bagagem na maioria dos casos; logo, alegar pré-existência sem evidência é mera alegação.

“Só pagamos o conserto, não a troca”

O argumento: a companhia oferece encaminhar a mala a um serviço credenciado de conserto, e considera o assunto encerrado.

Como rebater: o conserto é uma opção legítima — quando cumpre as condições da seção 5 deste guia. Se o reparo não devolve a funcionalidade original (casco rachado colado não tem a mesma resistência), você tem direito à substituição ou ao valor de reposição. Não é obrigação sua aceitar uma solução paliativa que não resolve o problema. Exija o escopo do conserto por escrito e avalie se é adequado antes de autorizar.

“Você não comprova o valor da mala”

O argumento: sem nota fiscal da compra, a companhia alega que não é possível calcular o valor de reposição.

Como rebater: a nota fiscal facilita, mas não é indispensável. O valor de reposição pode ser comprovado por pesquisa de mercado atual para produto equivalente — prints de varejistas, cotações documentadas. O que importa é a equivalência do produto (marca, modelo, tamanho, material), não o recibo original. A tabela da seção 6 deste guia pode servir de base para uma argumentação estruturada.

“A Convenção de Montreal limita o valor”

O argumento: em voos internacionais, a indenização está limitada a 1.519 DES, e o valor pedido é superior.

Como rebater em partes: para o dano material, o limite de 1.519 DES realmente se aplica em voos internacionais se não houve declaração especial de valor — isso é fato e não é argumento equivocado da companhia. Mas o dano moral não é tarifado por Montreal (Tema 1.240 do STF), e a companhia não pode usar o teto convencional para afastar a reparação do dano moral. Os dois tipos de dano têm regimes distintos.

“O prazo para reclamar expirou”

O argumento: em voos internacionais, o prazo de 7 dias para reclamação formal (art. 31, Convenção de Montreal) já passou.

Como rebater: se o RIB/PIR foi aberto no aeroporto, isso em si vale como comunicação. Mas para ser rigoroso, é importante formalizar também por escrito (e-mail à companhia) dentro dos 7 dias. Se o prazo passou, o caminho fica mais estreito na esfera convencional, mas a discussão pelo CDC (com prescrição de 5 anos) pode ainda ser viável dependendo das circunstâncias. O prazo de Montreal é para a reclamação administrativa, não para a ação judicial.

9. Variações por tribunal, tipo de voo e perfil de passageiro

Por tipo de voo

Voo doméstico. A Convenção de Montreal não se aplica. O CDC e a Resolução ANAC 400/2016 são as bases exclusivas. Não há teto convencional para o dano material, o que é uma vantagem para malas de valor mais alto. A prescrição é de 5 anos (CDC, art. 27). O dano moral segue os parâmetros dos tribunais estaduais.

Voo internacional. Montreal incide para o dano material, com o teto de 1.519 DES. O dano moral continua regido pelo CDC (Tema 1.240, STF). O prazo de reclamação formal é de 7 dias (art. 31, Montreal). A prescrição da ação é de 2 anos pela Convenção, mas o STJ tem reconhecido o prazo de 5 anos do CDC para o consumidor.

Voo com trecho doméstico e trecho internacional. O dano na bagagem pode ter ocorrido em qualquer trecho. Se a bagagem foi despachada diretamente para o destino final internacional, Montreal pode incidir mesmo que o trecho do dano tenha sido doméstico. A análise do trecho em que o dano ocorreu é importante para determinar o regime aplicável.

Por tribunal

TJSP (São Paulo). É o tribunal com maior volume de casos de bagagem no Brasil. Tem tendência a reconhecer o dano material com base na comprovação por pesquisa de mercado, mesmo sem nota fiscal. O dano moral em avaria isolada costuma ser reconhecido quando há circunstâncias agravantes documentadas; valores em geral entre R$ 2.000 e R$ 5.000 para avaria simples. O TJSP julgou 137 acórdãos de bagagem em abril-maio de 2026, segundo levantamento do base jurimétrica (29/05/2026).

TJRJ (Rio de Janeiro). Postura similar ao TJSP. Tende a ser um pouco mais generoso no reconhecimento do dano moral em casos de transtorno evidenciado. Avaria em viagem especial (lua de mel, negócios, formatura) encontra boa receptividade.

TJRS (Rio Grande do Sul). Tribunal com cultura de valoração criteriosa. Costuma exigir prova mais robusta do dano moral em avaria isolada, mas quando reconhece, os valores podem ser comparáveis ao TJSP.

Por perfil de passageiro

Profissional em viagem de trabalho. Se a mala danificada continha equipamento necessário à atividade profissional (laptop, equipamento fotográfico, instrumentos de trabalho) ou itens indispensáveis a compromisso inadiável (traje para reunião, apresentação, evento formal), o dano moral tem argumento mais forte pela repercussão concreta na atividade profissional.

Família com criança pequena. Avaria que destruiu itens de bebê ou criança — roupas, fraldas, pertences essenciais comprados especialmente para a viagem — tem apelo emocional e jurídico mais forte. Registre especificamente esses itens no RIB/PIR e liste o que foi perdido.

Passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida. Se a mala continha equipamentos de apoio ou itens médicos, o impacto da avaria é substancialmente maior. Esses passageiros têm proteção reforçada e a companhia deve ter atenção especial nessa situação.

Passageiro frequente com mala de valor documentado. Quem viaja com frequência e mantém fotos periódicas da bagagem, notas de compra e registros de manutenção tem um dossiê muito mais fácil de usar para comprovar o valor da mala e seu estado antes do dano.

10. Erros que enfraquecem o caso

A perda de força em casos de avaria raramente acontece por falta de direito — costuma acontecer por falhas procedimentais que eram evitáveis.

• Registrar o dano depois de sair do aeroporto. Uma vez fora da área de restituição de bagagem, a prova do dano fica vulnerável. A companhia pode alegar que ocorreu após a entrega.
• Descrever o dano de forma vaga no RIB/PIR. “Mala amassada” é fraco. “Rachadura de 30 cm no painel lateral direito do casco superior, com exposição do forro interno, causada durante o transporte” é sólido.
• Não fotografar antes e depois. A ausência de foto do estado anterior cria uma lacuna que a companhia vai explorar. Tirar foto da mala antes do despacho é um hábito de 30 segundos que pode valer R$ 3.000.
• Aceitar conserto sem documentar o escopo. Se a companhia oferece conserto, exija por escrito: o que será reparado, com quais materiais, em qual prazo, por qual empresa, e o que acontece se o reparo não for satisfatório.
• Aceitar proposta na hora sem calcular. Valores propostos no balcão costumam ser calculados de forma conservadora e sem considerar o dano moral. Não assine nenhum termo de encerramento sem entender o que está abrindo mão.
• Perder o prazo de 7 dias em voo internacional. Para voos internacionais, a reclamação formal por escrito deve ser feita em até 7 dias do recebimento da bagagem. Não confie apenas no registro oral do balcão — formalize por e-mail dentro do prazo.
• Não guardar notas de reparos ou avaliações de terceiros. Se você levou a mala a um conserto independente para avaliar o dano (antes de aceitar a proposta da companhia), guarde o laudo ou orçamento. É evidência técnica sobre a extensão do problema.

11. Guia prático de decisão: quando consertar, substituir ou indenizar — e tabela de valoração

Esta seção reúne os critérios das seções anteriores em dois instrumentos práticos: um guia de decisão e uma tabela consolidada de valoração.

Guia de decisão: conserto × substituição × indenização

ACEITE o conserto quando: – [ ] O dano é em componente substituível (roda, alça, puxador de zíper) – [ ] O conserto é feito por empresa especializada com prazo definido – [ ] O reparo usa peças originais ou de qualidade equivalente documentada – [ ] A estrutura principal da mala (casco, fechamento) não foi comprometida – [ ] A companhia oferece mala substituta durante o período de reparo – [ ] O resultado do conserto é visualmente indistinguível do estado original

RECUSE o conserto e EXIJA substituição ou indenização quando: – [ ] O dano é estrutural (rachadura no casco rígido, dobradiças rompidas, painel partido) – [ ] A mala é nova (menos de 12 meses de uso) e o reparo compromete o valor – [ ] O conserto não apaga o dano visualmente (casco colado fica aparente) – [ ] A companhia não apresenta o escopo do conserto por escrito – [ ] O modelo é descontinuado e peças não estão disponíveis – [ ] O resultado do conserto não devolve a resistência ou funcionalidade originais

PREFIRA indenização em dinheiro quando: – [ ] Você quer a liberdade de escolher a mala substituta – [ ] Não confia no serviço credenciado da companhia – [ ] A mala é de marca ou modelo específico que você prefere decidir por conta própria – [ ] O dano também afetou o conteúdo e você quer um cálculo global

Tabela de valoração: como calcular o que você tem direito a receber

Exemplo prático de composição:

Passageira viaja para Lisboa com uma mala Samsonite Cosmolite 75cm comprada há 2 anos por R$ 2.900. A mala volta com o casco lateral rachado em dois pontos e uma roda arrancada. Ela tem fotos da mala antes do voo.

• Valor de reposição atual (Cosmolite 75cm novo): R$ 3.100
• Depreciação de 2 anos (25%): − R$ 775
• Valor de reposição calculado: R$ 2.325
• Despesa com mala substituta comprada em Lisboa para concluir a viagem: R$ 380
• Dano moral (viagem a lazer, dano estrutural, atitude da companhia que recusou registro na hora): entre R$ 3.000 e R$ 5.000 dependendo do juiz
• Total estimado: R$ 5.705 a R$ 7.705 (dentro do teto Montreal para o material; dano moral fora do teto)

Nenhum desse cálculo é promessa de resultado. É o raciocínio estruturado que sustenta o pedido.

12. Perguntas frequentes

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