Checklist da bagagem extraviada: da esteira à indenização

A esteira girou, parou, e a sua mala não apareceu. A partir desse instante começa uma sequência de decisões que vai determinar o tamanho da reparação que você consegue — ou se vai conseguir alguma. A maioria dos passageiros perde dinheiro não porque a companhia tem razão, mas porque deixou de fazer algo simples na hora certa: não registrou o documento certo, jogou fora um recibo, deixou passar o prazo, ou assinou uma quitação que extinguiu o direito por uma fração do valor devido.

Este guia foi escrito para que isso não aconteça com você. É um checklist exaustivo, organizado em ordem cronológica — do minuto em que a esteira esvazia até o dia em que a indenização é paga. Cada etapa traz o que fazer, por que importa juridicamente, qual prazo corre, e qual prova você precisa guardar. Não é um texto motivacional: é um roteiro operacional, com a base legal de cada passo.

A premissa que sustenta tudo o que vem a seguir é simples. No transporte aéreo, a responsabilidade da companhia é objetiva — ela responde independentemente de culpa, bastando que você prove o dano e a relação com o serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Isso significa que você não precisa demonstrar que a companhia foi negligente. Você precisa demonstrar que entregou a mala, que ela não voltou (ou voltou danificada), e que isso gerou um prejuízo. Tudo neste checklist serve a um único objetivo: construir essa prova de forma sólida, antes que o tempo a apague.

Antes de mergulhar nas fases, vale dizer o que este guia não é. Ele não é uma promessa de valor. Cada caso depende das circunstâncias concretas e da prova produzida — dois extravios idênticos no balcão podem terminar em indenizações muito diferentes conforme o que cada passageiro documentou. O que oferecemos aqui é o método. O resultado depende de você seguir o método e da realidade do seu caso. Para entender o panorama completo, vale combinar esta leitura com o nosso guia de extravio de bagagem.

O que é extravio de bagagem e como o direito o enquadra

Antes do checklist, é preciso saber em que terreno você pisa. “Extravio” é um termo guarda-chuva que, no direito do consumidor aéreo, comporta três situações distintas, e cada uma tem um tratamento jurídico próprio. Confundi-las é o primeiro erro que enfraquece um pedido.

O extravio temporário ocorre quando a mala se perde no trânsito mas é localizada e devolvida dentro do prazo legal — 7 dias em voos domésticos, 21 dias em voos internacionais. Aqui, o passageiro ficou privado dos seus pertences por um período, com todos os transtornos que isso causa (comprar roupas, ficar sem itens essenciais, perder compromissos), mas no fim recuperou a bagagem. O dano material existe (os gastos emergenciais) e o dano moral é avaliado conforme o prejuízo concreto e a duração da privação.

O extravio definitivo acontece quando o prazo se esgota sem devolução. A partir do 8º dia (doméstico) ou do 22º dia (internacional), a mala é juridicamente considerada perdida, e o passageiro deixa de ter de esperar — pode exigir a indenização integral pelos bens. Aqui o regime é mais favorável: o dano moral no extravio definitivo é, em regra, presumido. A Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal consagra que, no extravio de bagagem, o dano moral se presume — é o chamado dano in re ipsa, que decorre do próprio fato e não precisa de prova específica do sofrimento.

A avaria ou violação é a terceira hipótese: a mala volta, mas danificada, ou aberta e com itens furtados. Aqui o passageiro recuperou o continente, mas perdeu (parte do) conteúdo, ou sofreu dano ao próprio bem. A prova se concentra em demonstrar o estado da mala na entrega e o que faltava ou quebrou.

Saber em qual dessas caixas você está não é detalhe acadêmico: define a base legal aplicável, o tipo de prova prioritária e o patamar de indenização que se pode pleitear. O checklist que segue funciona para as três — mas, ao longo dele, sinalizamos onde o caminho se bifurca.

A base legal completa: o que protege o passageiro

A força de um pedido de indenização por bagagem vem de uma arquitetura de normas que se somam. Entendê-la permite rebater as alegações da companhia com fundamento, e não com indignação. Vamos do geral ao específico.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é a espinha dorsal. O art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço. A companhia aérea presta serviço de transporte que inclui a guarda da bagagem; se a mala se perde, há defeito, e a responsabilidade independe de culpa. O art. 6º garante a reparação integral dos danos, sem limitação prévia. O art. 27 fixa em 5 anos o prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do serviço — prazo que, para o consumidor, tende a prevalecer.

A Resolução ANAC 400/2016 desce ao operacional. Ela impõe à companhia o dever de assistência material ao passageiro privado da bagagem (itens de higiene, vestuário, conforme a necessidade e a duração), e fixa os prazos de restituição: 7 dias para voos domésticos e 21 dias para voos internacionais. Esgotados esses prazos sem devolução, configura-se o extravio definitivo e nasce o direito à indenização pelos bens. Nosso detalhamento desses prazos está no guia da Resolução ANAC 400.

A Convenção de Montreal, internalizada pelo Decreto 5.910/2006, rege os voos internacionais. Seu art. 22.2 estabelece o limite de responsabilidade por bagagem em 1.519 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro — patamar atualizado pela OACI em dezembro de 2024 (antes eram 1.131 DES). O DES é uma unidade de conta do FMI, e seu valor em reais varia com o câmbio; por isso falamos em “aproximadamente R$ X” sem cravar número fixo. O art. 31 fixa prazos de reclamação (7 dias para avaria, 21 dias para atraso na entrega), e o art. 35 prevê prescrição de 2 anos para o dano material.

O ponto decisivo é como essas normas se articulam. O STF Tema 210 (relatoria do Min. Gilmar Mendes) firmou que os limites da Convenção de Montreal aplicam-se apenas ao dano material — o dano moral segue o CDC, sem teto. O STF Tema 1.240 reforça que o dano moral no transporte aéreo é regido pelo CDC. Some-se a isso a Súmula 161 do STF (dano moral presumido no extravio), e o resultado é um sistema em que: o material internacional respeita o teto de Montreal, mas o moral é integral pelo CDC, e no extravio definitivo o moral se presume. Quem domina esse mapa não cai nas armadilhas do balcão.

Fase 1 — No aeroporto: os primeiros minutos que valem o caso inteiro

Esta é a fase mais importante de todas, porque é onde a prova nasce ou morre. O que você fizer nos primeiros trinta minutos após perceber que a mala não veio pesa mais, no resultado final, do que tudo o que fizer depois. Não saia do aeroporto sem cumprir cada item desta lista.

Procure imediatamente o balcão da companhia (ou da empresa de handling) ainda na área de desembarque internacional/restrita. Não atravesse a alfândega antes de registrar o problema. Uma vez do lado de fora, voltar ao balcão fica difícil e a companhia pode alegar que você “saiu sem reclamar”.

Registre o RIB/PIR — o documento mais importante de todos. O RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem), também chamado PIR (Property Irregularity Report), é o registro oficial de que a mala não foi entregue. Sem ele, você ainda pode ter direito, mas a prova do extravio fica muito mais frágil. Exija o número do protocolo e uma via — física ou digital.

Confira cada dado do RIB antes de assinar. Verifique se constam: o número do voo, a descrição correta da mala (cor, marca, tamanho, características), o conteúdo relevante (especialmente itens de valor), e os seus contatos atualizados. Um RIB com dados errados é munição para a companhia depois.

Guarde os três papéis-base: cartão de embarque, etiqueta da bagagem (a tag colada no cartão ou na mala) e o RIB. Essa tríade prova que você embarcou, que despachou aquela mala específica, e que ela não voltou. É a fundação de tudo.

Exija por escrito a previsão de entrega e a localização atual da mala. Se a companhia diz que a mala está em outra cidade, peça isso documentado. Promessas verbais somem.

Fotografe tudo: o balcão, a fila, o protocolo, qualquer documento entregue, a esteira vazia com o seu número de voo no painel. Foto com data e geolocalização é prova robusta e gratuita.

Um erro comum aqui é aceitar a frase “registre depois pelo site”. Registre agora, no aeroporto. O registro presencial e imediato é incomparavelmente mais forte. Se a fila estiver impossível e o registro online for inevitável, faça-o no mesmo dia e guarde o comprovante de horário.

Fase 2 — Das 24 às 72 horas: documentando o impacto e cobrando assistência

Com o RIB em mãos, o foco muda: agora você documenta o prejuízo e exerce os direitos que a lei já lhe garante enquanto a mala não volta. Esta fase constrói o dano material e cobra a assistência devida.

Cobre a assistência material prevista na Resolução ANAC 400. Você tem direito a custeio de itens de necessidade imediata — higiene pessoal, roupas básicas, conforme o tempo sem a bagagem. A companhia tende a oferecer um valor simbólico ou nada; insista, e registre o pedido por escrito (e-mail, chat, protocolo). Se ela recusar ou oferecer valor irrisório, a recusa em si vira fato relevante para o dano moral.

Compre o essencial e guarde TODOS os recibos. Cada compra emergencial — muda de roupa, kit de higiene, eventualmente itens de trabalho que estavam na mala — é dano material reembolsável. Pague de forma rastreável (cartão), guarde notas fiscais e comprovantes. Recibo perdido é dinheiro perdido.

Liste o conteúdo da mala com calma e detalhe. Sente, respire, e faça um inventário: cada item, marca, valor aproximado, e se possível a prova de aquisição (nota fiscal, foto, e-mail de compra, print do extrato). Esse inventário será o coração do pedido de dano material. Itens de alto valor sem qualquer prova de existência são os mais contestados pela companhia.

Acompanhe o relógio dos prazos. A partir de agora, conte os dias: 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional) até a fronteira entre temporário e definitivo. Anote a data-limite. No dia seguinte ao prazo sem devolução, você já pode tratar o caso como extravio definitivo.

Registre reclamações nos canais oficiais. Além do canal da companhia, formalize no consumidor.gov.br e na ANAC. Esses registros criam um histórico datado e independente, que reforça a sua versão e demonstra que você buscou a solução administrativa antes de litigar — um ponto que pesa a seu favor.

Quanto mais densa a documentação desta fase, maior a indenização possível depois. A diferença entre um caso bem e mal documentado costuma ser de milhares de reais.

Fase 3 — Definindo o tipo de problema e a estratégia

Passados os prazos da Fase 2, você precisa cravar em qual das três situações o seu caso se encaixa, porque é isso que define a estratégia probatória e o patamar de indenização. A tabela abaixo sintetiza o enquadramento.

No extravio definitivo, o terreno é mais favorável: a Súmula 161 do STF dá suporte à presunção do dano moral, e você pode exigir a indenização integral dos bens sem ter de provar item por item o sofrimento. A prova se concentra no conteúdo e seu valor.

No extravio temporário, a régua é mais exigente. A devolução rápida, sem prejuízo concreto demonstrável, pode levar à conclusão de que houve mero aborrecimento — sem dano moral indenizável. Por isso, quando o extravio é temporário, a prova do impacto concreto (compromisso perdido, evento, item essencial indisponível, duração relevante da privação) é o que sustenta o dano moral.

Na avaria, tudo gira em torno de provar o estado da mala na entrega: fotos da mala danificada feitas no aeroporto, registro imediato no balcão (idealmente no mesmo RIB ou em novo protocolo), e demonstração do que faltava. A Convenção de Montreal, no art. 31, exige reclamação de avaria em 7 dias — perder esse prazo no internacional dificulta muito o pedido material, embora não necessariamente fulmine o moral.

Definido o tipo, a estratégia se desenha sozinha: definitivo prioriza valor dos bens; temporário prioriza impacto concreto; avaria prioriza estado do bem. Mais detalhes sobre o componente moral estão no nosso guia de danos morais no extravio de bagagem.

Fase 4 — Montando o pedido: quanto e com qual fundamento

Com o tipo definido, é hora de estruturar as parcelas da indenização. Um pedido bem montado separa claramente o dano material do moral, dá a cada um a sua base legal, e os cumula.

O dano material é a soma de tudo o que você perdeu ou gastou: o valor dos pertences extraviados (no definitivo) ou danificados (na avaria), mais os gastos emergenciais comprovados (na Fase 2). No voo doméstico, a reparação é integral pelo CDC, sem teto. No voo internacional, o material observa o limite da Convenção de Montreal — 1.519 DES por passageiro (art. 22.2), valor em reais conforme a cotação do DES na data. Atenção: esse teto é por passageiro, e há uma exceção importante tratada na Fase de variações — a declaração especial de valor.

O dano moral é o transtorno em si — a frustração, a privação, o desgaste. Ele é regido pelo CDC e não tem teto. O STF Tema 210 deixou claro que os limites de Montreal valem só para o material; o Tema 1.240 confirma que o moral segue o CDC. No extravio definitivo, a Súmula 161 do STF sustenta a presunção do dano. Os valores praticados pelos tribunais variam conforme as circunstâncias — a tabela na próxima seção traz as faixas observadas.

A cumulação das duas parcelas na mesma ação é pacífica: dano material e dano moral somam-se, sem que um exclua o outro. Você pede os dois, com fundamentos distintos, no mesmo processo.

Uma palavra sobre a chamada “virada metodológica” recente do STJ. Em janeiro de 2026, a 4ª Turma do STJ (Min. Maria Isabel Gallotti) firmou, em caso de atraso de voo, que o dano moral por atraso/cancelamento não é mais automaticamente presumido — passou a exigir prova do abalo concreto. É uma mudança relevante, mas é preciso ler com precisão: ela trata de atraso, não de bagagem. No extravio, prevalece a Súmula 161 do STF, com o dano moral presumido. A virada do atraso não derrubou o regime de bagagem. Quem citar a decisão de 2026 para negar dano moral em bagagem está aplicando-a fora do seu campo. Esse ponto está aprofundado no nosso material sobre súmulas e jurisprudência do STJ no direito aéreo.

Nada disso é promessa de resultado. São fundamentos. O resultado depende das circunstâncias e da prova de cada caso.

Faixas de indenização por tribunal e por situação

Não existe tabela oficial de indenização por bagagem — cada caso é julgado conforme as circunstâncias. O que existe são faixas observadas em decisões recentes dos tribunais, úteis como referência de ordem de grandeza, jamais como garantia. A tabela abaixo reúne essas faixas para o dano moral no extravio de bagagem. O dano material soma-se a elas e depende da prova dos bens.

Sobre essas faixas incidem agravantes que podem elevar o valor em ordem de 1,3 a 1,5 vez: extravio de item essencial (medicamento de uso contínuo, equipamento de trabalho, documento), voo internacional, evento perdido por causa da privação (casamento, formatura, viagem de negócios frustrada), ou passageiro com deficiência (PCD) ou em situação de especial vulnerabilidade. A combinação de agravantes em um extravio definitivo internacional é o que produz os valores mais altos.

Por outro lado, há atenuantes: devolução muito rápida no temporário, ausência de prejuízo concreto demonstrável, conteúdo de baixo valor. Esses fatores empurram para a base da faixa, ou, no temporário sem impacto, podem afastar o dano moral.

Repetimos a ressalva que estrutura tudo neste guia: as faixas acima descrevem o que se observou, não o que se promete. Cada caso depende das circunstâncias e da prova. Dois extravios aparentemente iguais podem render valores muito diferentes conforme a documentação produzida e o tribunal competente. Use a tabela para calibrar expectativa de ordem de grandeza, não como cálculo de recebimento garantido.

O que a companhia alega × como rebater

Quando o passageiro busca a reparação, a companhia raramente paga de imediato o que é devido. Ela apresenta defesas padronizadas. Conhecê-las de antemão — e saber a contra-argumentação correta — é o que separa um acordo justo de uma renúncia disfarçada. Abaixo, as seis alegações mais comuns e como respondê-las.

1. “O passageiro não comprovou o conteúdo da mala.” É a defesa mais frequente no extravio definitivo. Rebatimento: a impossibilidade de provar item por item o conteúdo de uma mala perdida não pode beneficiar quem deu causa à perda. A jurisprudência aceita prova indiciária — perfil de viagem, fotos, extratos, razoabilidade do que uma pessoa leva. Exigir nota fiscal de cada peça é transferir ao consumidor um ônus impossível e contraria a boa-fé.

2. “Aplica-se o teto da Convenção de Montreal, e o limite já cobre tudo.” Usada para travar o valor no internacional. Rebatimento: o teto de Montreal (1.519 DES) vale apenas para o dano material — o STF Tema 210 é expresso. O dano moral é regido pelo CDC, sem teto (Tema 1.240). Confundir os dois é estratégia, não direito.

3. “Não houve dano moral, apenas mero aborrecimento.” A defesa preferida contra o componente moral. Rebatimento: no extravio definitivo, a Súmula 161 do STF presume o dano moral — ele decorre do próprio fato. No temporário com impacto concreto comprovado (compromisso perdido, item essencial), o aborrecimento ultrapassa o mero dissabor. A tese do “mero aborrecimento” só prospera em temporário curto e sem prejuízo.

4. “O passageiro não reclamou no prazo do art. 31 da Convenção de Montreal.” Usada em avaria internacional. Rebatimento: o prazo do art. 31 (7 dias para avaria) condiciona o pedido material internacional, mas a falta de reclamação tempestiva não fulmina automaticamente o dano moral, regido pelo CDC. Além disso, o RIB registrado no aeroporto frequentemente já satisfaz a reclamação. E, no doméstico, esse prazo de Montreal nem se aplica.

5. “O direito prescreveu (2 anos da Convenção de Montreal).” Tentativa de extinguir o caso pelo tempo. Rebatimento: para o consumidor, prevalece em regra o prazo do CDC — 5 anos (art. 27), ou mesmo o prazo geral, a depender do enquadramento. Os 2 anos de Montreal aplicam-se ao dano material internacional; o dano moral e a relação de consumo seguem o CDC. A discussão existe, mas a prescrição de 2 anos não é automática contra o passageiro.

6. “A companhia está em recuperação judicial / faliu, não há o que indenizar.” Surge quando a operadora atravessa crise (como reestruturações sob Chapter 11 nos EUA). Rebatimento: recuperação judicial ou falência não extingue a obrigação de indenizar. O crédito do consumidor pode ser habilitado, a responsabilidade da operadora subsiste, e em voos codeshare a companhia que vendeu o bilhete (marketing carrier) responde solidariamente com a que operou — você aciona qualquer uma (CDC art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º).

Saber rebater não é detalhe: é o que evita que você aceite, por desinformação, uma fração do que tem direito.

Como provar e documentar: o checklist da prova

Tudo neste guia converge para um ponto: a indenização é proporcional à qualidade da prova. Como a responsabilidade da companhia é objetiva, você não precisa provar culpa — mas precisa provar o dano e o nexo. Use esta lista como inventário do que reunir, do mais forte ao complementar.

Documentos-base (imprescindíveis):

• RIB/PIR — o registro de irregularidade. É a prova-mãe do extravio.
• Cartão de embarque — prova que você fez o voo.
• Etiqueta/tag da bagagem — prova que você despachou aquela mala específica.
• Bilhete e itinerário — prova o contrato de transporte, especialmente em codeshare.

Prova do conteúdo e do valor (sustentam o dano material):

• Inventário detalhado da mala, item a item, com valores aproximados.
• Notas fiscais e e-mails de compra dos itens de maior valor.
• Fotos da mala arrumada antes da viagem, se existirem — prova poderosa do conteúdo.
• Extratos e faturas que demonstrem aquisições compatíveis com o inventário.

Prova do impacto (sustentam o dano moral, sobretudo no temporário):

• Recibos das compras emergenciais feitas sem a mala.
• Comprovantes do compromisso perdido — passagem de evento, reserva, convite, e-mail de cancelamento.
• Prova de item essencial indisponível — receita médica do remédio que estava na mala, por exemplo.
• Registro temporal da privação — quantos dias sem a bagagem.

Prova da conduta da companhia (reforçam a responsabilidade):

• Protocolos de cada contato (telefone, chat, e-mail).
• Reclamações no consumidor.gov.br e na ANAC, com data.
• Promessas por escrito de devolução não cumpridas.
• Recusa ou demora na assistência material.

A regra de ouro: na dúvida, guarde. Um recibo, um print, uma foto que parecem irrelevantes hoje podem ser o que sustenta milhares de reais amanhã. E nunca assine quitação ou “termo de acordo” sem antes ter o panorama completo do que tem direito.

Variações: doméstico × internacional e perfis especiais

O checklist é o mesmo para todos, mas alguns fatores mudam regras, prazos e tetos. Conhecer as variações evita aplicar a regra errada ao seu caso.

A divisão mais importante é doméstico × internacional. No voo doméstico, a Convenção de Montreal não se aplica — toda a reparação, material e moral, segue o CDC, integral e sem teto. O prazo de restituição é de 7 dias (ANAC 400). No voo internacional, aplica-se Montreal ao dano material, com o teto de 1.519 DES por passageiro; o moral continua no CDC, sem teto (STF Temas 210 e 1.240). O prazo de restituição sobe para 21 dias, e incidem os prazos de reclamação do art. 31 (7 dias avaria, 21 dias atraso na entrega). Confundir os regimes é a origem de boa parte dos erros — mais detalhes no guia da Convenção de Montreal.

A declaração especial de valor é a exceção que poucos conhecem. O art. 22.2 de Montreal permite ao passageiro declarar, antes do embarque e mediante taxa, um valor superior ao teto para a bagagem. Quem leva itens caros (equipamento profissional, instrumento musical) e faz a declaração pode pleitear acima de 1.519 DES no internacional. Se você costuma viajar com bens valiosos, essa declaração no check-in é a forma de furar o teto legalmente.

Há perfis que agravam o dano e merecem atenção redobrada na documentação:

• Passageiro com deficiência (PCD) ou idoso, cuja privação tende a gerar transtorno mais grave — fator de majoração.
• Item essencial na mala — medicamento de uso contínuo, cadeira de rodas, equipamento médico. A indisponibilidade desses itens eleva o dano e exige prova específica (receita, laudo).
• Voo com conexão e codeshare — quando a venda foi por uma companhia e a operação por outra, ambas respondem solidariamente; você escolhe quem acionar.
• Trecho operado nos EUA — regras federais americanas de bagagem (DOT — Department of Transportation) podem incidir no trecho operado em solo americano, cumulando com o CDC quando o passageiro é brasileiro e há foro no Brasil. Isso pode ampliar direitos, não reduzi-los.

Identificar a sua variação no início poupa retrabalho e evita aplicar o teto de Montreal a um voo doméstico (erro comum) ou abrir mão de uma declaração de valor que mudaria o patamar do pedido.

Prazos: o relógio que corre contra (e a favor) de você

Prazo é o fator que mais silenciosamente destrói direitos no transporte aéreo. Há prazos para reclamar e prazos para processar — e eles não se confundem. Esta seção os organiza para que nenhum passe despercebido.

Prazos de restituição (ANAC 400): a companhia tem 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional) para devolver a mala. Esgotado o prazo sem devolução, configura-se o extravio definitivo e nasce o direito à indenização integral pelos bens. Esse não é um prazo para você agir — é o relógio que define a passagem de temporário para definitivo.

Prazos de reclamação (Montreal, art. 31, voos internacionais): para avaria, a reclamação deve ser feita em 7 dias do recebimento da mala; para atraso na entrega, em 21 dias. O RIB registrado no aeroporto costuma satisfazer essa exigência. No doméstico, esses prazos de Montreal não incidem.

Prazos de prescrição (para ajuizar a ação): aqui mora a confusão mais cara. A Convenção de Montreal (art. 35) prevê 2 anos para o dano material internacional. O CDC (art. 27) prevê 5 anos para a reparação de danos por fato do serviço. Para o consumidor, em regra prevalece o CDC — 5 anos —, especialmente para o dano moral e para o voo doméstico. A discussão entre 2 e 5 anos existe e depende do enquadramento, mas a prescrição curta de Montreal não é automática contra o passageiro consumidor.

A orientação prática: não se apoie no prazo longo para procrastinar. Quanto mais cedo você age, mais fresca e robusta está a prova — testemunhas lembram, protocolos estão acessíveis, recibos não se perderam. O prazo de 5 anos é uma rede de segurança, não um convite à demora.

Um esclarecimento que tranquiliza muita gente: perder o prazo de reclamar no balcão não significa perder o direito à indenização. O registro tardio (ou a falta dele) dificulta a prova, mas não extingue o direito — a responsabilidade objetiva da companhia subsiste. Se você saiu do aeroporto sem registrar o RIB, ainda vale buscar avaliação; apenas será preciso reforçar a prova por outros meios.

Como a MeuVoo atua nesse processo

A MeuVoo é uma empresa de tecnologia jurídica que acompanha o passageiro por todo este checklist — da leitura do RIB ao desfecho do pedido. Não somos um escritório que cobra para começar: a lógica é diferente.

O ponto de partida é a análise gratuita do caso. Você reúne os documentos-base (RIB, cartão de embarque, etiqueta, recibos) e nós avaliamos o enquadramento: é temporário, definitivo ou avaria? É doméstico ou internacional? Quais parcelas — material e moral — cabem, e com qual fundamento? Essa leitura técnica, apoiada em base jurimétrica interna e nas faixas observadas em decisões recentes, dá a você um panorama realista antes de qualquer decisão.

A partir daí, organizamos a prova e estruturamos o pedido completo, separando o dano material (com o teto de Montreal quando internacional) do dano moral (pelo CDC, sem teto), e cumulando-os corretamente. O objetivo é que nenhuma parcela devida fique de fora por desorganização ou desconhecimento.

O modelo é no-win, no-fee: a comissão de 30% incide apenas no êxito. Se não houver resultado, você não paga honorários. Isso alinha o nosso interesse ao seu — só ganhamos se você ganhar.

Uma ressalva que fazemos questão de repetir, porque é a base da nossa atuação ética: não prometemos resultado. Cada caso depende das circunstâncias concretas e da prova produzida. O que oferecemos é método, técnica e transparência sobre o que se pode esperar — não uma garantia de valor. Você pode começar a análise em /analise-gratuita/ ou pelo WhatsApp (11) 91132-2453.

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