Prazo: 2 anos de Montreal x 5 anos do CDC, qual vale

Você finalmente decidiu correr atrás da indenização pela bagagem que a companhia extraviou — e, no primeiro contato, ouve a frase que faz muita gente desistir: “esse caso já prescreveu, o prazo era de dois anos pela Convenção de Montreal”. Soa definitivo, técnico, irrefutável. Parece que a porta se fechou e que insistir é perder tempo. Mas essa leitura está, na maioria dos casos do dia a dia do consumidor brasileiro, equivocada. O Código de Defesa do Consumidor prevê um prazo bem mais amplo — cinco anos — e há uma linha consolidada nos tribunais que faz esse prazo prevalecer justamente nas relações de consumo, como é a relação entre o passageiro e a companhia aérea.

O conflito não é uma invenção de quem quer alongar a discussão. Ele existe de verdade: a Convenção de Montreal, tratado internacional internalizado pelo Brasil, traz um prazo de dois anos no artigo 35; o CDC, no artigo 27, fixa cinco anos para a reparação de danos por fato do serviço. Duas normas, dois prazos, um mesmo passageiro. Saber qual delas governa o seu caso pode ser a diferença entre ainda ter direito a uma indenização cheia e acreditar, por engano, que já é tarde demais.

Este guia foi escrito para esgotar o assunto. Você vai entender de onde vêm os dois prazos, qual a diferença entre prazo de prescrição e prazo de reclamação, por que o prazo de cinco anos do CDC costuma prevalecer para o consumidor, a partir de quando a contagem começa, o que muda entre voo doméstico e internacional, quais argumentos a companhia usa para te convencer de que prescreveu e como rebatê-los, que provas fixam o marco inicial e como a MeuVoo conduz casos assim — tudo com base na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, sem qualquer promessa de resultado, porque cada caso depende das circunstâncias e da prova produzida.

De onde vêm os dois prazos: Montreal e CDC

O choque que dá nome a este artigo nasce do encontro de duas normas que, à primeira vista, parecem regular a mesma coisa, mas que têm origens, finalidades e lógicas distintas. De um lado, a Convenção de Montreal de 1999, internalizada no Brasil pelo Decreto 5.910/2006, é o tratado internacional que organiza a responsabilidade das companhias aéreas no transporte entre países. Ela substituiu, em boa parte das rotas, o antigo sistema da Convenção de Varsóvia e trouxe, no artigo 35, uma regra de prescrição: o direito à indenização se extingue se a ação não for proposta no prazo de dois anos contados da chegada ao destino (ou do dia em que a aeronave deveria ter chegado, ou da interrupção do transporte).

Do outro lado está o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), norma de ordem pública que protege o consumidor em qualquer relação de consumo no Brasil. O CDC, no artigo 27, prevê que a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço prescreve em cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como a relação entre o passageiro e a companhia aérea é, por definição, uma relação de consumo — a companhia é fornecedora de um serviço, o passageiro é destinatário final —, o CDC incide sobre o transporte aéreo. E aí surge o conflito: dois anos de Montreal ou cinco anos do CDC?

A tabela acima sintetiza o núcleo do problema, mas é preciso ir além dela. A Convenção de Montreal foi pensada para dar previsibilidade às companhias que operam milhares de voos internacionais; o prazo bienal protege o transportador, encurtando a janela de litígio. O CDC foi pensado para proteger a parte mais vulnerável da relação — o consumidor — e, por isso, oferece prazo mais largo. São duas filosofias diferentes em disputa. A boa notícia para o passageiro é que, no Brasil, há uma forte corrente que faz a balança pender para o lado do prazo maior, como veremos em detalhe nas próximas seções. Por ora, basta fixar: quando alguém diz que “são só dois anos”, está invocando Montreal — mas Montreal não é, necessariamente, a palavra final.

Prescrição × reclamação: dois tipos de prazo que não se confundem

Antes de decidir qual prazo de prescrição prevalece, é indispensável separar dois conceitos que costumam ser confundidos — e essa confusão é, muitas vezes, o que faz o passageiro entregar os pontos sem necessidade. Existem, no caso da bagagem, dois universos de prazo completamente distintos: os prazos de reclamação e os prazos de prescrição. Eles servem a coisas diferentes, têm durações muito diferentes e perder um não tem o mesmo efeito de perder o outro.

Os prazos de reclamação são curtos e servem para formalizar o problema junto à companhia. Pela Convenção de Montreal (artigo 31), a reclamação por avaria da bagagem deve ser feita em até 7 dias do recebimento, e por atraso na entrega, em até 21 dias. A Resolução ANAC 400/2016, por sua vez, estabelece prazos de restituição da bagagem: 7 dias em voos domésticos e 21 dias em voos internacionais, esgotados os quais se configura o extravio definitivo. Esses dias contam-se de modo apertado e existem para que a companhia tenha ciência tempestiva do ocorrido e possa providenciar a localização ou a assistência. Para entender essa camada regulatória, vale consultar o nosso guia sobre a Resolução ANAC 400.

Os prazos de prescrição, ao contrário, são longos e definem até quando o passageiro pode acionar o Poder Judiciário para buscar a indenização. É aqui que mora a disputa entre os dois anos de Montreal (artigo 35) e os cinco anos do CDC (artigo 27). Enquanto os prazos de reclamação se contam em dias, os de prescrição se contam em anos. Essa diferença de escala é essencial: muita gente acredita que, por ter perdido o prazo de reclamar no balcão (7 ou 21 dias), perdeu tudo. Não é assim. Perder o prazo administrativo de reclamação enfraquece o caso, mas em regra não extingue o direito de indenização judicial, que segue prazos contados em anos. Quem desiste por confundir os dois universos está jogando fora um direito que ainda existe. Sempre que a companhia falar em “prazo”, a primeira pergunta deve ser: prazo de reclamar (dias) ou prazo de processar (anos)? São coisas distintas, e tratá-las como iguais é o erro mais caro que o passageiro comete.

A base legal completa: Montreal, CDC, ANAC 400 e os precedentes do STF

Para entender por que o prazo de cinco anos costuma prevalecer, é preciso enxergar o ordenamento brasileiro como um conjunto de camadas que se sobrepõem. O transporte aéreo não é regido apenas pelo tratado internacional: ele convive com a legislação consumerista, com a regulação setorial e, sobretudo, com a interpretação dos tribunais superiores, que harmonizam tudo isso. Cada fonte cumpre um papel, e é a combinação delas que define qual prazo se aplica ao seu caso concreto.

A primeira camada é a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006). Ela rege o transporte internacional e fixa, no artigo 35, a prescrição de dois anos para as ações de responsabilidade. Os artigos 31 (prazos de reclamação) e 22.2 (limite de 1.519 DES para o dano material) integram o mesmo tratado. O ponto a guardar é que Montreal disciplina, com seus prazos e tetos, primordialmente o dano material do transporte internacional. Para um panorama do tratado, veja o nosso guia sobre a Convenção de Montreal.

A segunda camada é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O artigo 14 estabelece a responsabilidade objetiva da companhia — ela responde independentemente de culpa, bastando ao passageiro demonstrar o defeito do serviço (a bagagem não entregue) e o dano. E o artigo 27 fixa a prescrição de cinco anos para a reparação por fato do serviço. O CDC é a base tanto do dano moral no transporte aéreo brasileiro quanto do prazo mais amplo de prescrição. Aprofundamos essa interação no nosso material sobre CDC no direito aéreo.

A terceira camada é a Resolução ANAC 400/2016, que regula deveres imediatos das companhias no Brasil: assistência material ao passageiro com bagagem atrasada, prazos de restituição (7 dias domésticos, 21 internacionais) e a configuração do extravio definitivo. A regulação setorial não cria prazo de prescrição, mas estrutura as obrigações que dão suporte ao pedido indenizatório.

A quarta camada — a mais decisiva para harmonizar o conflito de prazos — é a jurisprudência dos tribunais superiores. O STF, no Tema 210 (relatoria do Min. Gilmar Mendes), decidiu que as convenções internacionais limitam apenas o dano material; por exclusão, o dano moral fica fora do alcance de Montreal. O STF, no Tema 1.240, fixou que o dano moral decorrente do transporte aéreo é regido pelo CDC, sem teto. E a Súmula 161 do STF reconhece, no extravio de bagagem, o dano moral presumido. Some-se a isso a virada metodológica recente do STJ na 4ª Turma, que, em julgamento relatado pela Min. Maria Isabel Gallotti em janeiro de 2026, passou a exigir prova do abalo em casos de atraso de voo — um sinal de que a Corte vem calibrando, caso a caso, a aplicação das regras do transporte aéreo. Essa moldura está sintetizada no nosso compilado de súmulas e precedentes do STJ no direito aéreo. O resultado da soma dessas camadas é o que sustenta a tese de que, para o dano moral e para o consumidor, o prazo do CDC tende a governar a discussão.

Por que o prazo de 5 anos do CDC costuma prevalecer

Esta é a seção que vira o jogo para o passageiro, e por isso merece atenção especial. A pergunta central — dois anos ou cinco anos — não tem resposta única e absoluta, porque o tema é tecnicamente sofisticado e ainda é enfrentado pelos tribunais. Mas há uma linha consolidada, favorável ao consumidor, que precisa ser compreendida em sua lógica para que o passageiro não aceite passivamente o “já prescreveu” da companhia.

O raciocínio começa pela natureza do CDC. Ele é uma norma de ordem pública e de proteção ao consumidor, com assento constitucional (a defesa do consumidor é direito fundamental e princípio da ordem econômica). Quando o conflito é entre uma regra que protege o transportador (o prazo bienal de Montreal) e uma regra que protege a parte vulnerável (o prazo quinquenal do CDC), o sistema jurídico brasileiro tende a privilegiar a proteção do consumidor, sobretudo quando a discussão envolve o dano moral — parcela que, como definiu o STF no Tema 1.240, é regida pelo CDC e não pelas convenções internacionais. Se o dano moral é governado pelo CDC, é coerente que o prazo para pleiteá-lo também o seja: cinco anos do artigo 27.

Há um segundo argumento, de igual peso. A separação entre dano material e dano moral, consagrada pelo STF nos Temas 210 e 1.240, repercute nos prazos. O teto tarifado de Montreal e seu prazo bienal foram concebidos para o dano material do transporte internacional. O dano moral, por estar fora desse regime, naturalmente atrai o regime do CDC — inclusive quanto à prescrição. Assim, mesmo quem admita o prazo de dois anos para a parcela material internacional dificilmente sustentará o mesmo prazo curto para a parcela moral, que segue lógica e fonte normativa próprias.

O terceiro argumento é o do voo doméstico, onde a discussão praticamente se dissolve. Em viagem dentro do Brasil, a Convenção de Montreal sequer incide — ela rege o transporte internacional. No doméstico, aplica-se o CDC de ponta a ponta, e o prazo de prescrição é o de cinco anos do artigo 27, sem qualquer disputa com o prazo bienal. Por isso, é tecnicamente impreciso (e muitas vezes uma tática) quando uma companhia invoca “os dois anos de Montreal” para um voo que nunca saiu do território nacional.

É honesto registrar a ressalva: o tema continua sendo enfrentado pelos tribunais, há quem sustente o prazo bienal em hipóteses específicas do transporte internacional, e a aplicação varia conforme o tipo de dano e as particularidades do caso. Justamente por isso, a recomendação prática é não confiar cegamente no “só dois anos” dito pela companhia e buscar uma análise individualizada. O que a corrente majoritária consumerista oferece, na prática, é uma sólida base para que o passageiro não desista por engano de um direito que muito provavelmente ainda está em pleno vigor.

A partir de quando conta o prazo: o marco inicial

Saber qual prazo prevalece resolve metade da equação; a outra metade é saber a partir de quando ele começa a correr. O marco inicial é determinante, porque é dele que se conta para frente, e um erro nessa data pode fazer um caso parecer prescrito quando ainda não está — ou o contrário. Aqui, novamente, Montreal e CDC adotam critérios próprios, e conhecer ambos evita surpresas.

Na Convenção de Montreal (artigo 35), o prazo de dois anos conta-se, em regra, da data da chegada ao destino, ou da data em que a aeronave deveria ter chegado, ou ainda do dia em que o transporte foi interrompido. É um critério objetivo, ancorado no evento do voo. Para a bagagem, o marco prático costuma ser a data em que o passageiro desembarcou e constatou o problema na esteira — momento que, idealmente, fica registrado no RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem) ou no PIR (Property Irregularity Report) dos voos internacionais.

No CDC (artigo 27), o critério é diferente e, em geral, mais favorável ao consumidor: o prazo de cinco anos conta-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em muitos casos de bagagem, esse conhecimento coincide com o desembarque e a constatação do extravio. Mas há situações em que o dano só se torna pleno mais tarde — por exemplo, no extravio que começa como atraso e só vira definitivo após esgotados os prazos de restituição da ANAC (7 ou 21 dias). Nessas hipóteses, o marco do conhecimento do dano integral pode ser posterior à mera chegada do voo, o que tende a deslocar o início da contagem para frente, em benefício do passageiro.

Por isso, a recomendação prática é dupla. Primeiro, anote e documente as datas-chave: a do voo, a do desembarque, a do registro do RIB/PIR e a do momento em que o extravio se tornou definitivo. Esses marcos serão decisivos para definir o início e o fim do prazo. Segundo, não tente cronometrar o prazo por conta própria para concluir que “já passou”: a definição do marco inicial é tecnicamente sensível, depende do tipo de dano e da norma aplicável, e uma leitura apressada pode levar o passageiro a abrir mão de um direito que ainda está dentro do prazo. Na dúvida, a análise individualizada esclarece a partir de quando — e até quando — você ainda pode agir.

Direitos e providências passo a passo quando o prazo está em jogo

Entender a teoria dos prazos só tem valor quando se traduz em ação concreta. A sequência abaixo organiza, em ordem prática, o que o passageiro deve fazer diante da dúvida sobre prescrição — seja porque a companhia alegou que o caso prescreveu, seja porque o tempo está passando e ele teme perder o direito. Cada passo preserva a posição jurídica e fortalece a prova do marco inicial.

1. Não desista pelo “prazo de dois anos” alegado pela companhia. Esse é o erro mais comum e o mais caro. O prazo de cinco anos do CDC pode prevalecer, sobretudo para o dano moral e no voo doméstico. Antes de aceitar a recusa, confirme qual prazo realmente se aplica ao seu caso.

2. Levante e registre todas as datas relevantes. Anote a data do voo, do desembarque, do registro do RIB/PIR e do momento em que o extravio se tornou definitivo. Essas datas fixam o marco inicial da prescrição e podem mostrar que ainda há tempo de sobra.

3. Reúna a documentação o quanto antes. Mesmo dentro do prazo, comece já: RIB/PIR, cartão de embarque, etiqueta da bagagem, lista do conteúdo, notas fiscais, extratos, comprovantes de gastos emergenciais e registros de comunicação com a companhia. Provas envelhecem mal e se perdem com o tempo. Para detalhar o que guardar, veja o guia sobre extravio de bagagem.

4. Separe as parcelas: dano material e dano moral. São cumuláveis — é possível pleitear as duas parcelas no mesmo pedido — e podem atrair regimes de prazo distintos. O dano moral, regido pelo CDC, tende a seguir o prazo de cinco anos — um motivo a mais para não tratar tudo como se estivesse sob o prazo bienal.

5. Não assine quitação ampla acreditando que “salvou o prazo”. Algumas companhias oferecem um valor baixo sob pressão do argumento de que o caso “está quase prescrevendo”. Assinar uma quitação ampla pode significar abrir mão de parcelas relevantes. Avalie com calma; na dúvida, não assine.

6. Aja antes da última hora. Mesmo que o prazo de cinco anos seja amplo, quanto antes você agir, mais sólida estará a prova e menor o risco de qualquer discussão sobre o marco inicial. Não deixar o caso esfriar é a melhor estratégia. Esses passos não substituem a orientação individualizada, mas formam a espinha dorsal de qualquer caso em que o prazo esteja em discussão.

Tabela de prazos: o que vale para cada situação

Para tornar concreto tudo o que foi exposto, a tabela abaixo organiza os prazos que correm em paralelo num caso de bagagem, com a fonte normativa, a duração e a aplicação de cada um. Note que os prazos curtos (dias) são de reclamação e os longos (anos) são de prescrição — universos diferentes, como já visto. A leitura conjunta evita tanto a perda de direito por inércia quanto o desânimo de quem acha, erradamente, que já é tarde.

Algumas leituras dessa tabela ajudam a calibrar expectativas. Os prazos de dias servem para formalizar a reclamação e fortalecer o caso; perdê-los enfraquece, mas não extingue o direito de ir à Justiça. Os prazos de anos definem a porta de entrada do Judiciário, e é entre eles que se trava a disputa do título deste artigo. Repare que o prazo de cinco anos do CDC aparece como referência para três frentes que cobrem a esmagadora maioria dos casos do consumidor: a relação de consumo em geral, o dano moral e o voo doméstico. O prazo de dois anos de Montreal fica restrito ao dano material do transporte internacional — e, mesmo aí, sob discussão. Para quem está na dúvida, a mensagem da tabela é tranquilizadora: o prazo para processar quase sempre se conta em anos, e o mais amplo deles tende a favorecer o passageiro.

O que a companhia alega × como rebater

Quando o assunto é prazo, as companhias aéreas têm um repertório razoavelmente padronizado de argumentos para convencer o passageiro de que não há mais nada a fazer. Conhecê-los de antemão é meio caminho andado para não desistir sem necessidade. A seguir, as seis alegações mais comuns sobre prescrição e a contra-argumentação jurídica correspondente.

Alegação 1: “O prazo era de dois anos pela Convenção de Montreal, e ele já passou.” Como rebater: o prazo bienal de Montreal (art. 35) não é, necessariamente, o prazo aplicável. Para o consumidor, e especialmente para o dano moral, prevalece em regra a prescrição de cinco anos do CDC (art. 27). Invocar só os dois anos é apresentar metade da história.

Alegação 2: “A Convenção de Montreal é tratado internacional e se sobrepõe ao CDC em tudo, inclusive no prazo.” Como rebater: o STF já delimitou que Montreal prevalece só quanto ao dano material (Tema 210), e que o dano moral é regido pelo CDC (Tema 1.240). Se o tratado não governa o dano moral, também não governa o prazo para pleiteá-lo. A sobreposição total é um mito conveniente.

Alegação 3: “Você perdeu o prazo de reclamar no balcão, então não tem mais direito a nada.” Como rebater: o prazo de reclamação (7 ou 21 dias) é coisa distinta do prazo de prescrição. Perder o prazo administrativo enfraquece o caso, mas em regra não extingue o direito de indenização judicial, que se conta em anos. São dois universos diferentes que a companhia tenta fundir.

Alegação 4: “Como foi voo doméstico, vale o prazo de Montreal de dois anos.” Como rebater: incorreto. A Convenção de Montreal rege o transporte internacional. Em voo doméstico, aplica-se o CDC integralmente, com prescrição de cinco anos (art. 27). Não há, no voo nacional, prazo bienal de Montreal a invocar.

Alegação 5: “O prazo conta da data do voo, e já se passaram mais de dois anos desde então.” Como rebater: o marco inicial não é necessariamente a data do voo. No CDC (art. 27), o prazo conta-se do conhecimento do dano e de sua autoria, que pode ser posterior — por exemplo, quando o atraso só vira extravio definitivo após os prazos da ANAC. A data de partida do prazo merece análise cuidadosa.

Alegação 6: “Aceite logo este valor, porque seu caso está prestes a prescrever.” Como rebater: a urgência costuma ser fabricada para induzir a um acordo baixo com quitação ampla. Se o prazo aplicável é o de cinco anos, em geral há mais tempo do que a companhia sugere. Antes de assinar qualquer coisa sob a pressão do relógio, vale confirmar o prazo real e o que se estaria renunciando.

Como provar e documentar o marco inicial (checklist)

Numa discussão de prazo, a prova das datas é tão importante quanto a prova do prejuízo. Definir com clareza quando o dano ocorreu, quando foi conhecido e quando se tornou definitivo é o que sustenta a tese de que o caso ainda está dentro do prazo — ou desmonta a alegação de que prescreveu. O checklist abaixo organiza, do mais ao menos crítico, os elementos que fixam o marco inicial e blindam o passageiro contra o argumento da prescrição.

• RIB/PIR do aeroporto. O Relatório de Irregularidade de Bagagem (ou o PIR, nos voos internacionais) é a certidão de nascimento do caso: registra a data exata em que o problema foi reportado. É a prova mais forte do marco inicial. Guarde a via e o número de protocolo.
• Cartão de embarque e etiqueta de bagagem. Provam a data do voo e que a mala foi despachada em seu nome. Papéis pequenos, peso probatório grande para fixar a data de partida do prazo.
• Comprovante do extravio definitivo. Quando o atraso vira extravio definitivo após os prazos da ANAC (7 ou 21 dias), o documento ou a comunicação que confirma a perda total marca o momento do conhecimento do dano integral — que pode deslocar o início da contagem em seu favor.
• Registro de comunicações com a companhia. Prints de e-mails, chats, protocolos de SAC e mensagens de aplicativo demonstram quando você soube de cada desdobramento e provam a sua diligência. Toda comunicação datada ajuda a reconstruir a linha do tempo.
• Comprovantes de gastos emergenciais. Cada recibo de roupa, higiene ou medicamento comprado por causa do extravio tem data e ajuda a situar os fatos no tempo, além de integrar o dano material.
• Lista detalhada do conteúdo. Descreva o que havia na mala, com marca, estado e valor estimado. Uma lista feita antes da viagem, com fotos, é prova de ouro tanto para o valor quanto para a contextualização temporal.
• Notas fiscais, extratos e prints. Comprovam o valor dos itens e, por suas datas, ajudam a amarrar a cronologia do caso.

Um princípio organiza todo o checklist: documentar logo e documentar tudo, com atenção especial às datas. A memória falha e os comprovantes se perdem. Tirar uma foto da etiqueta, guardar o cartão de embarque e registrar a data de cada contato com a companhia são gestos de segundos que, na hora de discutir prescrição, valem ouro. O nosso guia sobre extravio de bagagem detalha cada documento e o momento certo de obtê-lo.

Variações: doméstico × internacional e por tipo de dano

O prazo aplicável não é o mesmo em toda e qualquer situação — ele varia conforme a natureza da viagem e o tipo de dano. Compreender essas variações é o que permite ao passageiro saber, com segurança, em qual cenário ele se encontra e qual prazo joga a seu favor.

A primeira e mais importante variação é doméstico × internacional. No voo doméstico — aquele que começa e termina em território brasileiro —, a Convenção de Montreal não incide, porque ela rege o transporte internacional. Aplica-se o CDC integralmente, e o prazo de prescrição é o de cinco anos do artigo 27, sem qualquer disputa com o prazo bienal. Aqui, o conflito do título sequer se instala: é CDC do começo ao fim. No voo internacional, Montreal incide e seu prazo de dois anos pode ser invocado para o dano material — mas, mesmo nesse cenário, o dano moral atrai o regime do CDC (Tema 1.240) e seu prazo mais amplo. Há ainda a hipótese da conexão internacional, em que o trecho doméstico integra uma viagem internacional única (mesmo bilhete, mesma cadeia de transporte): a tendência é que o regime internacional governe o conjunto, o que torna a análise da contratação importante para definir o enquadramento.

A segunda variação é por tipo de dano. Para o dano material do transporte internacional, é onde o prazo de dois anos de Montreal encontra mais espaço de defesa — embora a corrente consumerista sustente, também aqui, o prazo do CDC. Para o dano moral, a situação é mais clara em favor do passageiro: por ser regido pelo CDC (Tema 1.240), tende a seguir a prescrição de cinco anos, e a Súmula 161 do STF ainda o reconhece como presumido no extravio de bagagem. Para o dano material em voo doméstico, não há dúvida: cinco anos do CDC.

Há, por fim, a variação ligada ao codeshare, em que uma companhia vende o voo (marketing carrier) e outra o opera (operating carrier). Ambas respondem solidariamente, e o passageiro pode acionar qualquer uma com base na cadeia de fornecedores do CDC (artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º). Para o prazo, o relevante é que a solidariedade amplia as opções de quem demandar, sem alterar a lógica de prescrição: contra qualquer das empresas, o passageiro consumidor leva a seu favor os argumentos do prazo quinquenal. Em todos esses cenários, a regra de ouro se repete: o contexto importa, e a prova das particularidades de cada caso é o que sustenta o enquadramento mais favorável.

Prazos em paralelo: Montreal (2 anos), CDC (5 anos) e ANAC (7-21 dias)

Vale dedicar uma seção a consolidar a visão de conjunto, porque a maior fonte de erro do passageiro é tratar todos os prazos como se fossem um só. Na verdade, três conjuntos de prazos correm em paralelo, com finalidades e durações distintas, e o caso bem conduzido respeita cada um deles no seu tempo.

O primeiro conjunto são os prazos de reclamação da Convenção de Montreal (artigo 31): até 7 dias para reclamar avaria e até 21 dias para reclamar atraso na entrega da bagagem, contados do recebimento. São prazos para formalizar o problema com a companhia, não para ir à Justiça. Perdê-los enfraquece a prova, mas não fecha as portas do Judiciário.

O segundo conjunto são os prazos de restituição da Resolução ANAC 400/2016: 7 dias em voos domésticos e 21 dias em voos internacionais para a companhia localizar e devolver a bagagem. Esgotados sem a mala, configura-se o extravio definitivo — um marco importante, porque é a partir dele que muitas vezes se conta o conhecimento do dano integral para fins do CDC. A ANAC não cria prazo de prescrição, mas estrutura a obrigação imediata e fixa um marco temporal relevante.

O terceiro conjunto são os prazos de prescrição propriamente ditos, contados em anos: dois anos pela Convenção de Montreal (artigo 35) para o dano material internacional e cinco anos pelo CDC (artigo 27) para a reparação por fato do serviço, com prevalência prática do prazo quinquenal para o consumidor, para o dano moral e no voo doméstico. É aqui que se decide até quando o passageiro pode acionar o Judiciário.

A leitura prática é simples e merece ser memorizada: reclame logo no balcão e por escrito, dentro dos dias da ANAC e de Montreal; observe o marco do extravio definitivo; e não conclua que “perdeu tudo” se esses dias passaram, porque o prazo para ir à Justiça é contado em anos, não em dias — e, na maioria dos casos do consumidor, são cinco anos. Na dúvida sobre qual prazo se aplica ao seu caso, a análise individualizada é o caminho mais seguro. Confundir os três conjuntos é o erro que mais faz passageiro com direito desistir antes da hora.

Como a MeuVoo atua

A MeuVoo é uma empresa de tecnologia jurídica especializada em direito do passageiro aéreo. Quando o assunto é prazo, o nosso ponto de partida é justamente desfazer o equívoco mais comum: confirmar, com base nas datas do seu caso e na norma aplicável, se o prazo realmente passou — ou se a companhia apenas invocou os dois anos de Montreal quando o que vale, para você, é o prazo de cinco anos do CDC. Levantamos o tipo de viagem (doméstica ou internacional), o tipo de dano (material, moral ou ambos), o marco inicial (data do voo, do RIB/PIR, do extravio definitivo) e organizamos a linha do tempo que sustenta a tese de que o caso ainda está dentro do prazo.

O atendimento começa com uma análise gratuita: você não paga nada para descobrir se ainda há prazo e se há caso. Se houver direito e você decidir seguir, a condução é feita com rede jurídica parceira, e a nossa remuneração é de 30% sobre o êxito — o modelo no-win, no-fee, em que você só paga se receber. Não há cobrança adiantada, e a transparência sobre custos e expectativas faz parte do processo desde o primeiro contato.

É importante registrar, com franqueza, o que não fazemos: não prometemos resultado. Cada caso depende das circunstâncias concretas, da definição do marco inicial, da prova produzida e do convencimento do juiz. A tese de que o prazo de cinco anos prevalece é forte e consolidada, mas o tema continua sendo enfrentado pelos tribunais, e a aplicação varia conforme o caso. O que oferecemos é o trabalho técnico de enquadrar corretamente o seu caso, identificar o prazo aplicável, fixar o marco inicial com a prova adequada e conduzir o pleito com seriedade. Se a sua bagagem foi extraviada e te disseram que “já prescreveu”, faça a sua análise gratuita ou fale com a nossa equipe no WhatsApp (11) 91132-2453 antes de desistir. O primeiro passo não custa nada e pode revelar que você ainda está, com folga, dentro do prazo.

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