Prazo ANAC bagagem: 7 dias doméstico e 21 internacional

Você desembarcou, esperou na esteira até a última mala girar e a sua não veio. No balcão, o atendente registrou a ocorrência, garantiu que “vai localizar” e mandou aguardar. A pergunta que fica é objetiva: até quando a companhia tem para devolver a sua bagagem? A resposta está na Resolução ANAC 400/2016, e ela é precisa. Em voo doméstico, o prazo é de 7 dias. Em voo internacional, o prazo é de 21 dias. Esgotado esse limite sem a entrega, o caso deixa de ser um atraso tolerável e passa a ser tratado como extravio definitivo — o momento em que os seus direitos se reforçam de forma decisiva.

Entender esses dois números muda tudo na prática. Antes do prazo, a companhia trabalha com a presunção de que a mala “ainda pode aparecer” — é o chamado extravio temporário. Depois do prazo, a lógica se inverte: presume-se que a mala se perdeu, e o passageiro passa a ter direito não só à reparação dos pertences, mas também a uma indenização por dano moral que, na maior parte das decisões, é reconhecida de forma presumida, sem que você precise comprovar o sofrimento. Saber a data exata em que o relógio começou a correr e o que exigir durante a espera é o que separa o passageiro que recebe uma reparação justa daquele que aceita um cupom de desconto e fica no prejuízo.

Neste guia, você vai encontrar o enquadramento jurídico completo do prazo ANAC de bagagem, a base legal que sustenta os seus direitos (Resolução ANAC 400, Código de Defesa do Consumidor, Convenção de Montreal e a jurisprudência do STF e do STJ), o passo a passo do que fazer durante e depois do prazo, tabelas de faixas indenizatórias observadas em decisões recentes, os argumentos que as companhias costumam usar para se esquivar — e como rebatê-los — além de um checklist de provas e respostas para as dúvidas mais comuns. Tudo escrito para que você saia daqui sabendo exatamente onde pisa.

O que é o prazo ANAC de bagagem e como ele se enquadra juridicamente

O “prazo ANAC de bagagem” é o tempo máximo que a companhia aérea tem para localizar e devolver a mala despachada que não foi entregue ao passageiro no destino. Ele não é uma cortesia da empresa nem uma política interna negociável: trata-se de uma obrigação regulatória prevista na Resolução ANAC 400/2016, norma que disciplina as condições gerais de transporte aéreo no Brasil. O regulador estabeleceu dois marcos temporais distintos conforme a natureza do voo — 7 dias para o doméstico e 21 dias para o internacional — e atrelou a esse prazo um conjunto de deveres da companhia, como a prestação de assistência material durante a espera.

Juridicamente, o prazo cumpre uma função de classificação. Enquanto ele não se esgota, o evento é tratado como extravio temporário (ou atraso na entrega): a mala está “sumida”, mas há expectativa de recuperação. Quando o prazo termina sem devolução, configura-se o extravio definitivo, e a responsabilidade da companhia muda de patamar. Essa distinção não é meramente acadêmica — ela determina, na prática, a intensidade dos seus direitos e o modo como os tribunais analisam o pedido de indenização. Por isso, o fim do prazo é o evento jurídico mais importante de todo o processo: é o divisor de águas entre “espere mais um pouco” e “agora você tem direito a ser indenizado pela perda”.

É fundamental separar dois planos que costumam ser confundidos. O prazo ANAC (7 ou 21 dias) é o prazo que a companhia tem para devolver a bagagem. Ele não se confunde com os prazos de reclamação da Convenção de Montreal (7 dias para avaria, 21 dias para atraso na entrega) nem com os prazos prescricionais para você ir à Justiça (2 anos pela Convenção de Montreal para o dano material, ou 5 anos pelo CDC). São relógios diferentes, que correm em momentos diferentes e servem a finalidades distintas. Mais adiante, em uma seção dedicada, destrincharemos cada um deles para que você não perca nenhum direito por confundir as datas. Para um panorama geral do tema, vale conhecer o guia completo de extravio de bagagem, do qual este artigo é um aprofundamento.

Vale registrar, ainda no enquadramento, que a responsabilidade da companhia por bagagem despachada é objetiva: ela responde pela falha independentemente de ter agido com culpa, bastando que se comprove o defeito do serviço (a não entrega) e o dano. Essa lógica vem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e é o alicerce de toda a discussão que se segue.

Base legal completa: as normas que sustentam o seu direito

Os seus direitos quando a bagagem não é devolvida no prazo não dependem de uma única lei, mas de um conjunto articulado de normas. Conhecer cada uma delas — e como elas conversam entre si — é o que dá força ao seu pedido e tira o terreno debaixo dos pés da companhia. Vamos percorrer as principais.

A Resolução ANAC 400/2016 é o ponto de partida regulatório. Ela fixa os prazos de devolução (7 dias no doméstico, 21 dias no internacional), determina que a companhia preste assistência material ao passageiro durante a espera — proporcional ao tempo, cobrindo necessidades como comunicação, alimentação, higiene e, se for o caso, hospedagem — e estabelece que, ultrapassado o prazo sem devolução, o extravio é considerado definitivo, abrindo caminho para a indenização pelos pertences.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é o coração da proteção. Como a relação entre passageiro e companhia é de consumo, aplica-se o art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos do serviço. Isso significa que você não precisa provar que a empresa foi negligente: basta demonstrar a falha (a mala não chegou) e o prejuízo. O CDC também sustenta a possibilidade de cumular dano material e dano moral e fixa, no art. 27, a prescrição de 5 anos para a reparação de danos nas relações de consumo. Para entender a fundo como o CDC se aplica ao transporte aéreo, consulte o material sobre CDC no direito aéreo.

A Convenção de Montreal, incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto 5.910/2006, rege o transporte aéreo internacional. Ela traz, no art. 22.2, um limite para a responsabilidade por bagagem: 1.519 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro — patamar atualizado pela OACI em dezembro de 2024 (antes era de 1.131 DES). O DES é uma unidade de conta do Fundo Monetário Internacional, cujo valor em reais oscila com o câmbio, de modo que a conversão é sempre aproximada. A Convenção também estabelece prazos de reclamação (art. 31) e prescrição de 2 anos para o dano material (art. 35). O detalhe decisivo, porém, está em como o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance desse teto — assunto da próxima seção. Para um mergulho específico, veja o guia da Convenção de Montreal.

Do lado da jurisprudência de cúpula, três marcos são essenciais. A Súmula 161 do STF firma que, no extravio de bagagem, o dano moral é presumido — não exige prova do sofrimento. O Tema 210 do STF (relatoria do Min. Gilmar Mendes) definiu que a Convenção de Montreal limita apenas o dano material; o dano moral é regido pelo CDC e não tem teto. E o Tema 1.240 do STF reafirmou que o dano moral no transporte aéreo se rege pelo Código de Defesa do Consumidor. Juntas, essas três balizas constroem o entendimento que protege o passageiro: o teto de Montreal trava o quanto você recebe pelos pertences, mas não trava um único centavo da indenização pelo transtorno. A síntese desse conjunto está nas súmulas e teses do STJ e STF em direito aéreo.

Tabela: prazos, normas e o que muda em cada cenário

Para fixar o panorama antes de avançar, a tabela abaixo consolida os prazos centrais, a sua origem normativa e o efeito prático de cada um. Observe que cada relógio mede uma coisa diferente — e que confundi-los é a principal causa de passageiros perderem direitos.

Repare na coincidência numérica que confunde muita gente: tanto a ANAC quanto a Convenção de Montreal usam os números 7 e 21, mas para finalidades opostas. Na ANAC, o “7” e o “21” são o tempo que a empresa tem para devolver a sua mala. Em Montreal, o “7” e o “21” são o tempo que você tem para reclamar avaria ou atraso. São relógios distintos. O prazo ANAC começa a correr quando você registra a ocorrência de bagagem não localizada; os prazos de reclamação de Montreal começam quando você recebe a bagagem danificada ou com atraso.

Outro ponto da tabela merece destaque: os prazos de prescrição (2 anos de Montreal e 5 anos do CDC) dizem respeito a até quando você pode ir à Justiça, não ao tamanho da indenização. Há um debate consolidado sobre qual deles prevalece, e a linha protetiva ao consumidor costuma reconhecer os 5 anos do CDC. Esse conflito é tratado em detalhe no artigo sobre os prazos de 2 anos de Montreal x 5 anos do CDC. Por ora, guarde a regra de ouro: nunca desista de um caso só porque a companhia disse que “o prazo já passou” sem antes confirmar qual prazo realmente se aplica.

Seus direitos passo a passo: o que exigir durante e depois do prazo

Saber os números é metade do caminho; a outra metade é agir corretamente em cada etapa. Os seus direitos se desdobram em três fases — no balcão (quando a mala some), durante a espera (enquanto o prazo corre) e depois do prazo (quando vira extravio definitivo). Veja o que fazer em cada uma.

No balcão, assim que a mala não aparecer. O primeiro e mais importante ato é registrar a ocorrência. No Brasil, esse registro é o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), equivalente nacional do internacional PIR (Property Irregularity Report). Exija o documento por escrito, com número de protocolo, e confira se os seus dados, o número do voo e a descrição da mala estão corretos. Esse papel é a certidão de nascimento do seu caso: é a partir da data nele registrada que se contam os 7 ou 21 dias. Sem o RIB/PIR, você terá dificuldade de provar quando o problema começou. Faça isso ainda no aeroporto, antes de sair da área restrita, e guarde também o canhoto de despacho (a etiqueta colada no cartão de embarque).

Durante a espera, enquanto o prazo corre. A partir do registro, a companhia passa a ter o dever de prestar assistência material, proporcional ao tempo de espera. Na prática, isso pode incluir o reembolso ou o fornecimento de itens de primeira necessidade — roupas, produtos de higiene, alimentação e, em viagens longas longe de casa, até hospedagem e transporte. Guarde todos os comprovantes das compras emergenciais; eles compõem o seu dano material e serão ressarcidos. Não aceite a recusa simples de assistência: o dever existe independentemente de o extravio ainda ser temporário. Se a companhia se negar, registre a recusa (e-mail, chat, protocolo) — isso fortalece o seu caso.

Depois do prazo, quando vira extravio definitivo. Chegando ao 7º dia (doméstico) ou ao 21º dia (internacional) sem a devolução, o cenário muda. Você passa a ter direito à indenização pelos pertences (dano material) e, na esmagadora maioria das decisões, à indenização por dano moral — reconhecida de forma presumida, conforme a Súmula 161 do STF. É o momento de consolidar as provas do conteúdo da mala, formalizar a reclamação por escrito à companhia e, se não houver solução adequada, acionar os canais de defesa do consumidor e buscar orientação jurídica. A distinção entre o tratamento do extravio temporário e do definitivo é o ponto-chave, detalhado no material sobre danos morais por extravio de bagagem.

Em qualquer das fases, mantenha um registro organizado de datas, protocolos e comunicações. A diferença entre um caso sólido e um caso frágil quase nunca está no mérito — está na qualidade da documentação. Cada caso depende das circunstâncias concretas e da prova produzida, e é essa prova que você constrói desde o primeiro minuto no balcão.

Tabela: faixas de indenização observadas por tribunal e por agravante

Uma das perguntas mais frequentes é “quanto eu posso receber?”. A resposta honesta começa por um aviso: não existe valor tabelado nem promessa de resultado. O dano material depende dos pertences e dos gastos comprovados; o dano moral é arbitrado pelo juiz conforme a gravidade do caso. Ainda assim, é possível indicar faixas observadas em decisões recentes dos tribunais, que servem como ordem de grandeza — nunca como garantia. Os valores abaixo refletem padrões reportados em julgados estaduais e variam caso a caso.

Sobre esses valores incidem fatores agravantes que costumam elevar a indenização. Quando a mala continha um item essencial (medicamento de uso contínuo, equipamento de trabalho, documento), quando o voo era internacional, quando o extravio fez o passageiro perder um evento importante (casamento, formatura, compromisso profissional) ou quando atingiu pessoa com deficiência ou em situação de vulnerabilidade, observa-se um acréscimo da ordem de 1,3 a 1,5 vez sobre a faixa-base. A tabela seguinte ilustra como esses fatores podem compor o resultado.

É importante reforçar a mecânica jurídica por trás desses números. O dano material — o ressarcimento dos pertences e gastos — no transporte internacional encontra o teto de Montreal (1.519 DES por passageiro, valor aproximado em reais conforme o câmbio). Já o dano moral, graças ao Tema 210 do STF, não tem teto: ele é regido pelo CDC e fixado pela gravidade do caso. Por isso, os valores das tabelas acima dizem respeito ao dano moral, que é a parcela onde reside a maior variação. A jurisprudência consolidada do STJ, por sua vez, admite a cumulação de dano material e dano moral decorrentes do mesmo fato na mesma ação. Mais uma vez: faixas são referência, não garantia — cada caso depende das circunstâncias e da prova.

O que a companhia alega x como rebater cada argumento

Quando você cobra a indenização, é comum a companhia oferecer resistência com argumentos que soam definitivos, mas que, na maioria das vezes, não se sustentam diante da legislação e da jurisprudência. Conhecer essas falas de antemão é a melhor forma de não recuar indevidamente. Veja as alegações mais frequentes e a contra-argumentação para cada uma.

“A mala ainda está dentro do prazo, então não há nada a fazer.” É verdade que, antes dos 7 ou 21 dias, presume-se que a bagagem pode ser localizada. Mas isso não significa que a companhia esteja desobrigada de tudo: durante a espera ela deve prestar assistência material, e a recusa em fazê-lo já configura falha do serviço. Além disso, mesmo no extravio temporário, se houver prejuízo concreto (perda de um compromisso, gastos relevantes), pode haver dano a reparar. Estar “dentro do prazo” não é um salvo-conduto.

“O limite de Montreal é de cerca de R$ X e você já recebeu isso.” O teto de Montreal (1.519 DES) limita apenas o dano material. Pelo Tema 210 do STF, o dano moral não está sujeito a esse teto — ele é regido pelo CDC e fixado pela gravidade. Portanto, ter recebido o limite pelos pertences não esgota o seu direito; a indenização pelo transtorno é uma parcela separada e independente.

“Você não comprovou o que tinha na mala, então não indenizamos.” A responsabilidade da companhia é objetiva (art. 14 do CDC). Não cabe ao passageiro provar cada item com nota fiscal de tudo; aplica-se a razoabilidade e a verossimilhança do que normalmente se leva em viagem. Listas, fotos, recibos parciais e o próprio perfil da viagem ajudam a compor o dano material. E, quanto ao dano moral em extravio definitivo, ele é presumido (Súmula 161 do STF) — não depende de prova do conteúdo.

“O extravio foi culpa do aeroporto / da empresa terceirizada, não nossa.” Para o consumidor, isso é irrelevante. A companhia que vendeu e operou o transporte responde perante o passageiro pela cadeia de fornecedores; eventuais acertos com terceiros são problema interno dela. Em voos com codeshare, inclusive, a empresa que vendeu (marketing carrier) e a que operou (operating carrier) respondem solidariamente, e você pode acionar qualquer uma delas.

“O prazo para reclamar já prescreveu (2 anos).” Esse é um dos argumentos mais usados — e mais frágeis para o consumidor. Há um debate consolidado sobre Montreal (2 anos) x CDC (5 anos), e a linha protetiva costuma reconhecer a prescrição de 5 anos do CDC nas relações de consumo. Antes de aceitar a recusa por prescrição, confirme qual prazo se aplica ao seu caso.

“Oferecemos um voucher / milhas como solução, aceite e encerramos.” Voucher e milhas não equivalem a indenização. Aceitar uma “cortesia” pode, em alguns casos, ser interpretado como quitação. Avalie com cautela: a reparação material e moral devida pode ser muito superior ao valor simbólico de um cupom. Não assine termo de quitação sem entender o que está abrindo mão.

Como provar e documentar: o checklist do passageiro

A força de um caso de bagagem está, quase sempre, na documentação. Você não precisa de um dossiê de detetive, mas de um conjunto organizado de provas que conte a história de forma coerente. Use o checklist abaixo como um roteiro do que reunir — quanto mais itens você tiver, mais sólido fica o pedido.

Documentos do voo e do despacho. Guarde o cartão de embarque, o comprovante de despacho da bagagem (a etiqueta/canhoto com o código da mala) e a confirmação da reserva. Esses documentos provam que você de fato despachou a bagagem naquele voo — base de todo o resto.

O registro da irregularidade. O RIB/PIR é o documento central. Ele fixa a data em que a mala foi dada como não localizada e marca o início da contagem do prazo. Confira se o número de protocolo está legível e se os dados estão corretos. Se houver mais de um contato com a companhia, guarde os protocolos de cada um.

Comprovantes de gastos emergenciais. Toda compra feita por causa da falta da mala — roupas, produtos de higiene, alimentação, transporte, hospedagem — deve ser comprovada com nota fiscal ou recibo. Esses gastos compõem o seu dano material e devem ser ressarcidos. Organize-os por data.

Prova do conteúdo da bagagem. Reúna o que puder demonstrar o que havia na mala: lista descritiva, fotos dos itens (muita gente fotografa a mala arrumada antes de viajar — se for o seu caso, é ouro), recibos de compra de itens de maior valor, prints de seguros ou de itens registrados. Para itens essenciais (medicamentos, equipamentos de trabalho), guarde a comprovação de que eram indispensáveis — isso agrava o dano.

Comunicações com a companhia. Salve e-mails, mensagens de chat, protocolos de atendimento e prints de todas as interações. Se houve recusa de assistência ou negativa de indenização, esse registro é decisivo. Prefira sempre formalizar por escrito, mesmo quando o atendimento for por telefone (peça o protocolo e confirme por e-mail o que foi tratado).

Prova de agravantes, se houver. Se o extravio fez você perder um evento, guarde o convite, a passagem do trecho seguinte, o comprovante do compromisso. Se a mala tinha um item essencial, documente. Se você é pessoa com deficiência ou estava em situação de vulnerabilidade, isso também deve ser registrado. São esses elementos que justificam a elevação da indenização.

Organize tudo em uma pasta digital, por ordem cronológica, com as datas visíveis. Lembre-se: a responsabilidade da companhia é objetiva, então o foco da sua prova é demonstrar a falha e o prejuízo — não provar culpa da empresa. Cada caso depende das circunstâncias e da prova reunida, e essa prova você começa a construir no instante em que percebe que a mala não chegou.

Variações do prazo: doméstico x internacional e por perfil de passageiro

O prazo ANAC não é único — ele varia conforme a natureza do voo, e o regime jurídico aplicável também muda. Entender essas variações evita confusão e garante que você cobre o direito certo.

Voo doméstico: prazo de 7 dias, regido pelo CDC. No transporte aéreo dentro do Brasil, a companhia tem 7 dias para devolver a mala. Como não há transporte internacional, não se aplica a Convenção de Montreal: o regime é integralmente o do Código de Defesa do Consumidor. Isso tem duas consequências práticas relevantes. Primeira: não há o teto de 1.519 DES sobre o dano material — a reparação dos pertences segue a lógica do CDC, sem limite tarifado. Segunda: a prescrição é a do CDC, 5 anos (art. 27), sem o debate do prazo bienal. Ou seja, no doméstico, o passageiro está no terreno mais protetivo possível.

Voo internacional: prazo de 21 dias, com Montreal e CDC em diálogo. No transporte internacional, a companhia tem 21 dias para devolver. Aqui a Convenção de Montreal entra em cena para o dano material, com o teto de 1.519 DES por passageiro (valor aproximado em reais, conforme o câmbio). Mas — e este é o ponto que muda o jogo — pelo Tema 210 do STF, Montreal só limita o dano material; o dano moral continua regido pelo CDC, sem teto. Então, mesmo no internacional, a parcela moral da indenização não fica presa ao limite da Convenção. É a combinação que mais favorece o passageiro: teto apenas para os pertences, liberdade para o transtorno.

Variação por perfil e situação do passageiro. Embora o prazo seja o mesmo para todos, a intensidade da reparação varia conforme o perfil. O passageiro com deficiência (PCD) ou em situação de vulnerabilidade tende a ter o transtorno reconhecido com mais peso. Quem viajava para um evento inadiável (casamento, formatura, prova, compromisso profissional) e perdeu o compromisso por causa da mala costuma ver a indenização majorada. Quem levava item essencial (medicamento de uso contínuo, equipamento de trabalho, instrumento) na bagagem despachada também. Nada disso muda o prazo, mas muda o resultado — e por isso documentar o seu perfil e a sua situação concreta é parte da estratégia.

Codeshare e múltiplas companhias. Quando a passagem foi vendida por uma empresa (marketing carrier) mas o voo foi operado por outra (operating carrier), as duas respondem solidariamente perante o passageiro. Você pode acionar qualquer uma delas, e o prazo de devolução continua sendo o da natureza do voo (7 ou 21 dias). Não aceite o famoso “fale com a outra companhia” como motivo para não resolver. Para entender melhor o regime internacional, vale revisitar o guia da Convenção de Montreal e o panorama da Resolução ANAC 400.

Os três relógios: prazo de devolução, reclamação e prescrição

Esta é a seção que evita que você perca um direito por confusão de datas. Existem três tipos de prazo envolvidos num caso de bagagem, e eles correm de forma independente. Vamos separá-los com clareza.

Primeiro relógio — prazo de devolução (ANAC). É o tempo que a companhia tem para devolver a mala: 7 dias no doméstico, 21 dias no internacional, contados do registro da ocorrência (RIB/PIR). Quando ele se esgota sem a entrega, o extravio vira definitivo. Este é o prazo que decide se o seu caso é “temporário” ou “definitivo” — e, por consequência, se o dano moral será presumido ou dependerá de prejuízo concreto. É o relógio mais importante para classificar a sua situação.

Segundo relógio — prazo de reclamação (Montreal, art. 31). É o tempo que o passageiro tem para registrar uma reclamação formal sobre a bagagem recebida em condições irregulares no transporte internacional: 7 dias para avaria (mala danificada) e 21 dias para atraso na entrega. Atenção à armadilha: esses prazos contam a partir do recebimento da bagagem (danificada ou atrasada), e não do momento em que a mala sumiu. No extravio definitivo — em que a mala nunca volta — a discussão central não é o prazo de avaria, mas a perda em si. Ainda assim, registrar a irregularidade no balcão dentro do razoável é sempre recomendável.

Terceiro relógio — prazo de prescrição (para ir à Justiça). É o tempo que o passageiro tem para processar a companhia. Aqui mora o conflito mais conhecido: a Convenção de Montreal prevê 2 anos (art. 35) para o dano material no transporte internacional, enquanto o CDC prevê 5 anos (art. 27) para a reparação de danos nas relações de consumo. Há uma linha jurisprudencial consolidada que, para o consumidor, costuma reconhecer a prescrição de 5 anos do CDC, por ser norma protetiva mais ampla. O tema continua sendo enfrentado nos tribunais e a aplicação varia conforme o caso, mas a recomendação prática é clara: não desista achando que “já passaram os 2 anos” sem antes confirmar o prazo aplicável. Esse conflito é detalhado no artigo sobre os prazos de 2 anos de Montreal x 5 anos do CDC.

A confusão entre esses três relógios é a causa número um de passageiros que abrem mão de direitos. Um exemplo típico: a pessoa ouve “você tinha 7 dias” e acha que perdeu tudo — quando, na verdade, aquele “7 dias” era o prazo de avaria de Montreal, e ela ainda tem anos para buscar a reparação na Justiça. Por isso, ao receber qualquer prazo da companhia, pergunte sempre: este prazo é para a empresa devolver, para eu reclamar ou para eu processar? A resposta muda completamente o que você deve fazer.

Como a MeuVoo atua no seu caso de bagagem

A MeuVoo é uma empresa de tecnologia jurídica especializada em direito do passageiro aéreo. Não somos um escritório de advocacia tradicional: combinamos análise jurídica qualificada com tecnologia para tornar o processo de buscar a sua indenização simples, transparente e sem custo inicial. Quando a sua bagagem não é devolvida no prazo da ANAC, o nosso papel é tirar de cima dos seus ombros a parte difícil — entender qual prazo se aplica, organizar a prova e conduzir a reparação.

O ponto de partida é a análise gratuita. Você nos conta o que aconteceu, envia o que tem (RIB/PIR, comprovantes, comunicações) e a nossa equipe avalia o caso à luz da Resolução ANAC 400, do CDC e da Convenção de Montreal, identificando se houve extravio temporário ou definitivo, qual prazo prescricional protege você e quais agravantes podem reforçar o pedido. Tudo isso sem que você pague nada para começar. Trabalhamos no modelo no-win, no-fee: a nossa comissão é de 30% e incide apenas em caso de êxito. Se não houver resultado, você não paga honorários.

É importante deixar claro o que não fazemos: não prometemos resultado. Cada caso depende das circunstâncias concretas e da prova produzida, e qualquer faixa de valor mencionada aqui ou na análise é referência de ordem de grandeza, jamais garantia. O que oferecemos é uma avaliação séria, baseada na legislação e nas faixas observadas em decisões recentes, mais a condução do caso por quem conhece o tema. A responsabilidade técnica é do advogado Edson de Almeida Castilho Junior (OAB SP 231.268), e atuamos em conformidade com o Provimento OAB 205/2021.

Para começar, faça a sua análise gratuita ou fale com a nossa equipe pelo WhatsApp (11) 91132-2453. O atendimento é humano e direto, sem juridiquês desnecessário. Você cuida da sua viagem; a gente cuida da sua indenização.

Perguntas frequentes sobre o prazo ANAC de bagagem

Leia tambem